Ementa
Diante do exposto: 1. reconheço que a conduta de E. C. M. DA SILVA se amolda ao art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal, e não ao § 2º, e DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 117, I, do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal; 2. reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto às condutas atribuídas a PATRÍCIA ALMEIDA DA SILVA MARINHO anteriores a 01/08/2021, na forma do art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 117, I, e 119 do Código Penal, e afasto a incidência do art. 71 do Código Penal; 3. JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva quanto ao fato ocorrido em 01/08/2021 para CONDENAR PATRÍCIA ALMEIDA DA SILVA MARINHO, qualificada nos autos, como incursa no art. 136, §2º, c/c §3º, do Código Penal, à pena de SEIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, observada a detração do período de prisão cautelar na execução; 4. rejeito, quanto a Patrícia, os pedidos de absolvição e de desclassificação, e reconheço a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da fundamentação; 5. com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, FIXO em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração, devido por Patrícia Almeida da Silva Marinho aos sucessores da vítima, com correção monetária desde esta data e juros de mora desde a data do fato; 6. concedo à condenada o direito de recorrer em liberdade, mantidas as medidas cautelares em vigor até o trânsito em julgado; 7. defiro a gratuidade de justiça; condeno Patrícia ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público, a defesa e os réus, pessoalmente a ré condenada.
Inteiro teor
8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - Tel. (98) 2055-2650 - e-mail: [email protected] PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 0832580-62.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENCIADO(A)(S):E. C. M. Advogado : DRA. MARIA DAS DORES MARINHO LIMA - MA13760 SENTENÇA: "Vistos, etc [...] Diante do exposto: 1. reconheço que a conduta de E. C. M. DA SILVA se amolda ao art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal, e não ao § 2º, e DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 117, I, do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal; 2. reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto às condutas atribuídas a PATRÍCIA ALMEIDA DA SILVA MARINHO anteriores a 01/08/2021, na forma do art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 117, I, e 119 do Código Penal, e afasto a incidência do art. 71 do Código Penal; 3. JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva quanto ao fato ocorrido em 01/08/2021 para CONDENAR PATRÍCIA ALMEIDA DA SILVA MARINHO, qualificada nos autos, como incursa no art. 136, §2º, c/c §3º, do Código Penal, à pena de SEIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, observada a detração do período de prisão cautelar na execução; 4. rejeito, quanto a Patrícia, os pedidos de absolvição e de desclassificação, e reconheço a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da fundamentação; 5. com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, FIXO em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração, devido por Patrícia Almeida da Silva Marinho aos sucessores da vítima, com correção monetária desde esta data e juros de mora desde a data do fato; 6. concedo à condenada o direito de recorrer em liberdade, mantidas as medidas cautelares em vigor até o trânsito em julgado; 7. defiro a gratuidade de justiça; condeno Patrícia ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público, a defesa e os réus, pessoalmente a ré condenada. Comunique-se a genitora da vítima acerca desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, cientificando-a igualmente da fixação do valor mínimo de reparação. Após o trânsito em julgado: lance-se o nome da condenada no rol dos culpados; expeça-se guia de execução definitiva; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; oficiem-se aos órgãos de identificação e estatística criminal; e, quanto a Erivaldo, procedam-se às anotações e comunicações decorrentes da extinção da punibilidade, com o levantamento das medidas cautelares a ele impostas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito designada para o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais NAUJ (Portaria-CGJ nº 786/2026)". Dado e passado nesta Secretaria Judicial, na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, Quinta-feira, 12 de Novembro de 2026. Expedido de ordem do Juiz Titular da 8ª vara criminal - especializada em crimes praticados contra a criança e adolescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rommel Cruz Viegas. Juiz de Direito Titular pela 8a Criminal Observação: Processo submetido a segredo de justiça. A presente publicação contém exclusivamente as informações cuja divulgação é compatível com o regime de publicidade restrita.
