Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0862910-71.2023.8.10.0001 AUTOR:RITA MARIA DO LAGO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: NICHOLAS PEREIRA SEREJO - MA22821 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por RITA MARIA DO LAGO LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a satisfação de título executivo judicial constituído nos autos da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP), na condição de substituto processual, em que o Estado do Maranhão foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV, no percentual apurado em liquidação por arbitramento. Ajuizado o cumprimento em 15 de outubro de 2023, a parte exequente postulou as diferenças de abril de 2000 a agosto de 2012, ao fundamento de que aderiu ao Plano Geral de Carreiras e Cargos em setembro de 2012, e requereu a gratuidade da justiça (id 103863958). O feito foi sobrestado até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, Tema 11/TJMA (id 103876872). Noticiado o trânsito em julgado do incidente em 08 de abril de 2026 (id 187957247), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito. Sustentou que o prazo prescricional teve início em 15 de outubro de 2018, nos termos da Tese nº 02, e que a Tese nº 03 apenas delimita o termo final do direito, já observado na petição inicial (id 187957236). Retomada a tramitação, este Juízo intimou as partes para juntada das fichas financeiras ou do histórico funcional e de documento oficial sobre eventual adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos, com manifestação sobre a prescrição da pretensão executória à luz da Tese nº 03 do precedente (id 188392456). O Estado do Maranhão requereu a aplicação integral das teses do incidente e a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, para a juntada do histórico funcional, das fichas financeiras e de certidão sobre a adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos, com posterior manifestação sobre a prescrição (id 194313426). Intimada, a parte exequente não se manifestou (id 195551385). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça, requerida na inicial e ainda não apreciada (id 103863958, págs. 1 e 7), a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural se presume verdadeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), e a presunção só cede diante de elementos dos autos aptos a afastá-la, na forma da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1178: "ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC." Na hipótese, a parte exequente, pessoa natural, requereu o benefício na petição inicial (id 103863958, pág. 7), cujo comprovante de rendimentos que a instrui registra rendimento bruto mensal de R$ 4.541,40 (id 103863960), inferior ao limite de R$ 5.000,00, faixa de redução integral do imposto de renda (art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025), parâmetro ao seu exame, na forma do Tema Repetitivo 1178 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se, ainda, que os autos não trazem elementos que demonstrem patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a presunção. Ademais, o pedido consta dos autos desde o ajuizamento, em 15 de outubro de 2023, e, ao longo de toda a tramitação, o executado não o impugnou nem trouxe elemento contrário à alegada insuficiência de recursos, inclusive na manifestação de id 194313426. Logo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos permanece íntegra, razão pela qual defiro à parte exequente a gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a aferir a ocorrência da prescrição ou não da pretensão executória, em razão da adesão da parte exequente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos, instituído pela Lei Estadual nº 9.664/2012, e o entendimento encampado no Tema 11 deste Tribunal. Com efeito, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça por força do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11/TJMA), transitado em julgado em 08 de abril de 2026. Tratando-se de precedente dotado de eficácia vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), sua observância impõe-se a este Juízo, em resguardo dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Assim, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao examinar os reflexos da adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos sobre os cumprimentos individuais oriundos da Ação Coletiva nº 6.542/2005, fixou as seguintes teses vinculantes: "Tese n. 01: 'A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual'; Tese n. 02: 'O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial'; Tese n. 03: 'A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano'." De fato, as três teses estruturam um sistema coerente, em que cada marco temporal cumpre função própria, conforme a situação concreta do servidor exequente. A Tese nº 02 e a Tese nº 03 não se contradizem, mas disciplinam categorias distintas de exequentes, de modo que a aplicação correta do precedente exige identificar, à luz do histórico funcional, a qual delas pertence o caso sob exame. Outrossim, as Teses nº 02 e nº 03 fixam marcos prescricionais distintos, conforme o servidor exequente tenha ou não aderido ao Plano Geral de Carreiras e Cargos. Por um lado, não havendo adesão, aplica-se a Tese nº 02, pela qual o prazo quinquenal para o cumprimento individual corre a partir de 15 de outubro de 2018, data em que a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial tornou o título líquido e exigível. Por outro lado, havendo adesão, aplica-se a Tese nº 03, e o marco passa a ser a própria data da adesão, que produz dois efeitos simultâneos. Como termo final, encerra o direito às diferenças de URV, porque a reestruturação remuneratória cessa, ali, a perda salarial. Como termo inicial, deflagra o prazo quinquenal para a cobrança das diferenças anteriores. A adesão, portanto, antecipa o início da prescrição para a data em que ocorreu, afastando o marco geral de 15 de outubro de 2018, que pressupõe a inexistência de causa extintiva anterior. Destaca-se que o fundamento dessa distinção repousa na Tese II do Tema 5 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux), segundo a qual o término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, premissa que se assenta na inexistência de direito adquirido à percepção ad aeternum de parcela remuneratória. No âmbito estadual, a reestruturação operou-se pela Lei nº 9.664/2012, cujo art. 36, § 3º, é expresso ao dispor: "A opção de enquadramento disciplinada no § 2º deste artigo, implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação deste PGCE." Portanto, a adesão ao plano opera renúncia ao direito objeto do cumprimento de sentença e reestruturação da carreira, fazendo cessar, naquele marco, tanto a obrigação de implantação quanto a fluência futura das diferenças, e deflagrando, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores anteriores. Foi precisamente por essa razão que o Órgão Especial, na fundamentação do Tema 11, assentou que a adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos, ainda que tácita, "deve ser considerada como termo final do direito à incorporação dos índices de URV, e, ao mesmo tempo, como termo inicial do prazo de prescrição para os servidores cobrarem os valores retroativos". Sucede que, no caso em apreço, o histórico funcional da parte exequente, emitido pela Superintendência de Folha de Pagamento, registra de forma expressa a adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos em 01 de setembro de 2012, com a subsequente reestruturação remuneratória documentada nos lançamentos posteriores (id 103863969, pág. 5). A adesão, ademais, não foi negada pela parte exequente, que se limitou a sustentar a inaplicabilidade da Tese nº 03, sem infirmar o fato de sua ocorrência na data apontada. Dessarte, a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Fixada a adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos como termo inicial do prazo prescricional, nos termos da Tese nº 03 do Tema 11/TJMA, o lapso quinquenal iniciou-se em 01 de setembro de 2012 e exauriu-se em 01 de setembro de 2017. Na espécie, o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 15 de outubro de 2023, quando já decorridos mais de 6 (seis) anos do termo final do prazo prescricional. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, observado o contraditório prévio franqueado às partes (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 535, VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça. Registra-se que a oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta sentença com prazo de 15 (quinze) dias, sendo o prazo em dobro para a Fazenda Pública, nos termos do art. 183, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
