Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA NEGOCIADA DIRETAMENTE COM O VENDEDOR E PAGA POR LINK DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA MADURA. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO VENDEDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROGRAMA DE GARANTIA. PREJUÍZO PATRIMONIAL RECOMPOSTO POR ACORDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição de pagamento, depois de homologado acordo entre o autor e a vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição de pagamento que processou o pagamento da compra tem legitimidade para figurar no polo passivo; e (ii) saber se ela responde pelos danos morais decorrentes da não entrega do produto e da negativa de cobertura de seu programa de garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade para a causa é aferida à luz das afirmações da petição inicial. Imputadas à ré a participação na cadeia de consumo e a oferta de garantia de reembolso, a existência de responsabilidade é matéria de mérito. Afasta-se a ilegitimidade passiva e, estando a causa madura, julga-se o mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 4.A compra foi negociada diretamente com o vendedor, por aplicativo de mensagens, e paga por link gerado na instituição de pagamento, sem intermediação de plataforma de comércio eletrônico. A não entrega do produto decorreu exclusivamente do inadimplemento do vendedor. A instituição de pagamento, que processou regularmente a ordem autorizada pelo consumidor, não integra a cadeia de fornecimento do produto (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5.A negativa de cobertura do programa de garantia da instituição de pagamento constitui conduta própria, cuja regularidade não foi demonstrada. Sua consequência, porém, é patrimonial e foi integralmente recomposta pelo acordo homologado com o vendedor, que entregou ao consumidor bem de valor superior ao preço pago. 6.O desgaste documentado nos autos decorreu da conduta do vendedor, com quem o autor transigiu. A atuação da instituição de pagamento limitou-se a reclamação atendida nos prazos por ela informados, e não há prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade. Não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da instituição de pagamento é aferida à luz das afirmações da petição inicial, constituindo matéria de mérito a existência de sua responsabilidade. 2. A instituição de pagamento que apenas processa, sem defeito, o pagamento de compra negociada diretamente entre consumidor e vendedor não responde pela não entrega do produto. 3. A negativa de reembolso por programa de garantia da instituição de pagamento não gera, por si só, dano moral quando o prejuízo patrimonial foi integralmente recomposto e não há prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade." ACÓRDÃO: