Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/ 98 99981-9504 PROCESSO nº 0801561-91.2026.8.10.0153 AUTOR: DANIEL BASTOS SILVA CASTRO Advogado(s) do reclamante: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 017412-PA) REU: STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116-RJ) SENTENÇA DANIEL BASTOS SILVA CASTRO, moveu Ação de Obrigação de Fazer, com Dano Moral e pedido de tutela de urgência em face de STONE PAGAMENTOS S.A., sustentando que, no dia 13 de abril de 2026, o autor realizou a venda de uma motocicleta Bajaj Pulsar N160, placa SNF5D54, de sua propriedade, pelo valor de R$ 40.000,00, por meio da maquininha Ton, que com os juros da operação totalizou R$ 49.000,00. Afirmou que, a transação foi autorizada e processada pela ré, que liquidou o valor na conta do autor e, após o crédito, o autor realizou um PIX de R$ 10.000,00, correspondente ao seu limite diário de transferência, contudo, o saldo remanescente de R$ 30.000,00 foi imediatamente bloqueado pela ré. Asseverou que, a ré, após autorizar a transação, processar o pagamento e liquidá-lo na conta do autor, instaurou unilateralmente uma verificação interna e encaminhou comunicado informando o bloqueio do saldo por supostas inconsistências, solicitando informações sobre ramo de atividade, descrição da venda, fotos do estabelecimento, redes sociais e documentação da venda, sob ameaça de retenção por 120 dias em caso de ausência de resposta em 72horas. Argumentou que o autor prontamente atendeu a todas as exigências, fornecendo descrição detalhada da venda da motocicleta Bajaj Pulsar N160,fotos,link do perfil@moovii_motor e o Certificadode Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do bem alienado. Sustentou, ainda, que verificação interna foi encerrada pela ré, que não apontou inconsistência objetiva, não identificou qualquer indício de fraude e não comunicou irregularidade alguma ao autor e, apesar disso, a ré rescindiu unilateralmente o contrato e comunicou a retenção do saldo pelo prazo de 120 dias, sob a alegação genérica de identificação de atividades de alto risco em seu cadastro, sem qualquer fundamentação concreta. Aduziu, que o resultado prático da conduta da ré é que o autor, que já havia transferido a posse da motocicleta Bajaj Pulsar N160 ao comprador, ficou simultaneamente sem o veículo e sem os R$ 30.000,00 restantes do preço, configurando grave desequilíbrio patrimonial. Por fim, informou que tentou resolver a situação por meio do atendimento via WhatsApp, ocasião em que lhe foi comunicado que o setor de atendimento não possuía alçada para solucionar bloqueios, sendo a questão tratada exclusivamente por e-mail e, após dias de espera, o atendente confirmou que o bloqueio decorria do alto valor da venda e orientou que o autor aguardasse o retorno da análise interna. O autor também buscou solução administrativa perante o PROCON e o Banco Central do Brasil, mas todas as tentativas restaram infrutíferas.Juntou documentos e pleiteou tutela de urgência, e procedência do pedido para obrigar o requerido a devolver o valor bloqueado e dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). O requerido contestou o pedido, levantou preliminar de incompetência do foro e, no mérito, sustentou: " … Da ausência de relação de consumo – Da inaplicabilidade do CDC (Art. 2º do CDC) – Da impossibilidade de inversão do ônus da prova” juntou documentos documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de conciliação, sem acordo, tendo aspartes declinados de produção de provas em audiência, ficando o processo concluso para decisão. É o relatório. DECIDO Rejeito a preliminar de eleição do foro, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO O Requerente sustenta, em síntese, que tem maquinha de venda fornecida pelo Requerido, que fez uma venda de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), que com os juros orçou em R$ 49.000,00(quarenta e nove mil reais), tendo sacado via Pix o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), e o saldo de R$ 30.000,00(trina mil reais) foi bloqueado pelo Requerido. O autor reclamou perante o requerido, contudo, não obteve êxito e, em seguida, também perante ao Procon e Banco Central do Brasil, o que de nada adiantou, sendo forçado a bater nas portas da justiça, para vê seu direito reconhecido. O Requerido, por sua vez, contestou o pedido, nos seguintes termos: "Da ausência de relação de consumo – Da inaplicabilidade do CDC – Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.” O Requerente juntou prova documental de lavra do Requerido informando o “bloqueio temporário” e, posteriormente, “Aviso de Rescisão de Contrato”, como se vê do Id 184868105. Dúvida não há de que o requerido praticou ato lesivo ao direito do Requerente, primeiro confessou de forma textual que procedeu o bloqueio o valor reclamado, bem como após simplesmente rescindiu o contrato mantido com o demandante e terceiro nada provou na sua defesa no sentido de que não tenha autorizado o valor da venda e muito que não tenha bloqueado o valor ora discutido, ônus que lhe competia a tepor do artigo 273, II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: ... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O Requerente comprovou que teve serviço de forma defeituosa, e pretende reaver o valor bloqueado, o que se constitui em dano material, passível de ser reparado, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência segue a lei de regência, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS . RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 373, I do CPC, cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova. 2 . Nesse sentido, no caso dos autos a parte Apelante logrou êxito em comprovar tão somente os gastos efetuados para reparar os danos causados ao veículo, não havendo comprovação quanto a lucros cessantes ou pagamento de aluguel no período em que o carro esteve em manutenção. 3. Quanto ao dano moral requerido, tem-se que o mero acidente de trânsito não gera automaticamente o dever de reparar moralmente, cabendo à vítima demonstrar cabalmente o abalo moral suportado em decorrência do sinistro, o que não ocorrera no caso em análise. 4 . Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AM - Apelação Cível: 0693733-14.2022.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) O Requerente pleiteou ainda dano moral, sustentado que tentou por todas as vias administrativas resolver o problema criado pelo requerido, primeiro perante este, depois perante ao Procon e, por último, ao Banco Central do Brasil, o que de nada adiantou, vindo a bater as portas da justiça para vê seu direito reconhecido, tendo em vista que todas as portas lá se fecharam, como se vê do ventre dos autos. É de lamentar que dois órgãos do Estado nada fizeram para resolveram o impasse, sendo que suas funções precípua é exatamente a solução administrativa, o que se comprova ao que parece, que estes órgãos apenas existem para darem uma falsa sensação de assistência ao consumidor, que de nada adiantou no presente caso. O valor pleiteado de R$ 10.000,00(dez mil reais), entendo ser cabível, e atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e feito pedagógico, nos termos. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 944, do Código Civil, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” A jurisprudência vai na mesma toada, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE PAGAMENTO E RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA REQUERIDA. MÉRITO. [1] ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DIANTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. BLOQUEIO DA CONTA DE PAGAMENTO E RETENÇÃO DO SALDO PERTENCENTE AO AUTOR POR SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS . INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU FRAUDE OU ANORMALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO SALDO DA CONTA DE PAGAMENTO, ORIUNDO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA [ART . 373, INCISO II, DO CPC] CONDUTA ABUSIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [2] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . REQUERENTE QUE OPERA NO SETOR DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, UTILIZANDO A CONTA CADASTRADA NA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS REQUERIDA PARA REALIZAR SUAS TRANSAÇÕES. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES ORIUNDOS DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL POR PERÍODO SIGNIFICATIVO DE TEMPO [CERCA DE 8 MESES]. REQUERIDA QUE NÃO EMPREENDEU ESFORÇOS PARA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO, A DESPEITO DOS DIVERSOS CONTATOS DO CONSUMIDOR ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR . ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NESTE TOCANTE. [3] QUANTUM INDENIZATÓRIO . PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM [R$ 10.000,00]. INSUBISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [4] RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - ApCiv: 50217852320228240064 SC, Relator.: ALEX HELENO SANTORE, Data de Julgamento: 04/02/2025, 8ª Câmara de Direito Civil)” O Requerente pleiteou tutela de urgência, para obrigar o requerido a devolver o valor discutido nestes autos, o que foi indeferido, sendo durante a instrução processual, ficou comprovado a evidência da probabilidade do direito , bem como do perigo de dano, o que enseja a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Penal, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a concessão de tutela de urgência “depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora,”sendo o caso dos autos, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO . PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 . Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente . 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023)” Ante o exposto, e com todas as vênias, reconsidero a decisão que indeferiu a tutela de urgência, e por via de consequência, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a intimação de forma pessoal do Requerido, para no prazo de 05 (cinco) dias, devolver o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), devidamente corrigido com juros e correção monetária, para o Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3o e 4o, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Cumpra-se. Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência e Julgo procedente o pedido, para tornar em definitivo a obrigação do Requerido devolver ao Requerente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrido, nos termos da fundamentação cima Julgo procedente o pedido de dano moral, e condeno o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00(dez mil reais), que deverá ser corrigido com juros contados da citação e correção monetária a partir desta data, nos termo da Lei Selic. face à fundamentação cima. Nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95 e artigo 5º, II, da Constituição Federal, declaro prejudicado o pedido de assistência judiciária. P.R. I. Termo Judiciário de São Luís, Comarca de São Luís, 03 de novembro de 2026. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, funcionando perante ao 14° Juizado Cível e das Relações de Consumo, do Termo Judiciário de São Luís – Portaria 2634/2025.
