Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO NÃO ALIMENTAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO SISBAJUD SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DE 30%. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT COM BASE NO TEMA 77/STF. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA COMPREENDER COMO. TERATOLÓGICA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TEMPERAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NA FASE EXECUTIVA. FORÇA COGENTE DO TEMA 1.230 DO STJ JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUBSIDIARIEDADE E ÔNUS PROBATÓRIO. EXECUTADA IDOSA SEPTUAGENÁRIA QUE RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO. RETENÇÃO QUE CONSOME MAIS DE 50% DA RENDA DISPONÍVEL LÍQUIDA. OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO (ART. 230 DA CF). NULIDADE DA CONSTRIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991). FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC). CONFISSÃO JUDICIAL NA ORIGEM DE QUE A EXECUTADA SÓ PERCEBE VERBA DO INSS. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO EXECUTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CAUSA MADURA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Cuida-se de ação mandamental em que se discute a intangibilidade dos proventos de aposentadoria de valor mínimo para a quitação de débitos comuns não alimentares, assentando que a mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não pode ser aplicada de forma automática ou aritmética quando importar em confisco da renda vitalícia de subsistência e violação frontal ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 1.1. No cumprimento de sentença nº 0802810-78.2024.8.10.0046, decorrente de condenação civil por acidente de trânsito, o Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA determinou a penhora contínua (teimosinha) via SISBAJUD, bloqueando R$ 1.984,70 na conta da Caixa Econômica Federal em que a executada recebe sua aposentadoria por idade, ao que a parte lá executada opôs Exceção de Impenhorabilidade, demonstrando documentalmente a natureza previdenciária da conta, tendo o juízo acolhido apenas em parte a exceção, liberando 70% do valor e mantendo a constrição sobre 30% do montante (R$ 595,41) sob a justificativa de que a conta apresentava movimentação financeira posterior aos créditos previdenciários, circunstância que afastaria a impenhorabilidade absoluta e aí a razão da impetração do Mandado de Segurança perante a Turma Recursal, apontando teratologia do ato e perigo de dano irreparável pela ausência de recurso suspensivo próprio, tendo-se, em um primeiro momento indeferido a petição inicial e extinguido o processo sem resolução do mérito (art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC), ante a irrecorribilidade das interlocutórias nos Juizados e ausência de teratologia e utilização do writ como sucedâneo de agravo de instrumento, ao que se interpôs Agravo Interno, na intenção de demonstrar os equívocos de fato e de direito da decisão monocrática, o cabimento estrito da via mandamental e a necessidade de julgamento colegiado para liberação dos valores. VOTO: 02. O argumento do recurso de Agravo Interno é de que a decisão agravada incorreu em equívocos materiaise o comprometimento aritmético e inadmissível do mínimo existencial, já que a Impetrante da ação mandamental recebe aposentadoria por idade vinculada estritamente ao piso nacional (renda mensal bruta de R$ 1.621,00) e que sobre essa verba recaem consignações bancárias e descontos preexistentes legítimos, resultando em um valor líquido creditado de apenas R$ 1.176,55 e que a penhora autorizada de 30% sobre o montante bloqueado equivale a R$ 595,41. Esse valor subtrai mais da metade (50,6%) de toda a renda mensal líquida da impetrante, impossibilitando o custeio de subsistência elementar (alimentação, água, energia e cuidados médicos contínuos) e que a única tese da decisão coatora para afastar a impenhorabilidade foi a suposta presença de movimentações que retirariam a natureza alimentar do saldo, mas que a conta corrente junto à Caixa jamais recebeu depósito de terceiros, pagamentos paralelos, aluguéis ou lucros e que a totalidade dos ingressos decorre exclusivamente do INSS. 03. É verdade, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 77 da Repercussão Geral/RE 576.847), orientada pelos princípios da celeridade e simplicidade (Lei nº 9.099/1995), consagra a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias e a inadmissibilidade do mandado de segurança como mero sucedâneo recursal, todavia, tal diretriz admite temperamento em hipóteses teratológicas, manifestamente abusivas ou ilegais, especialmente na fase de cumprimento de sentença e, nop caso dos autos, pela peculiaridade da situação, postergar a insurgência para um incerto e futuro recurso inominado consubstancia supressão de tutela e impõe perigo de dano irreparável pela expropriação imediata e irreversível de verbas de subsistência, legitimando o manejo da ação mandamental perante a Turma Recursal (Súmula 376/STJ). 04. Nos termos do art. 927, III, do CPC, as teses jurídicas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos possuem eficácia cogente e transcendente, impondo estrita observância pelos órgãos judiciais ordinários, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais e, sob a égide do Tema 1.230/STJ, pacificou-se em caráter repetitivo a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, artigo 833, inciso IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, mas desde que provado estarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, ou seja, a penhora de verba salarial ou previdenciária constitui medida de ultima ratio e em havendo litisconsórcio passivo no título executivo judicial, figurando como codevedores o condutor causador direto do sinistro e uma sociedade empresária (M. S. Construção Ltda.), a constrição sumária dos proventos da executada mais vulnerável, sem o prévio esgotamento real, formal e exauriente das vias expropriatórias contra o patrimônio livre dos demais coobrigados, por certo, afronta o art. 805 do CPC e a alínea "a" da tese vinculante. 05. A executada se desincumbiu plenamente do ônus probatório que lhe competia ao juntar extratos bancários e históricos de créditos emitidos pelo INSS e restou incontroverso que se trata de pessoa idosa, contando com 77 anos de idade e que aufere benefício de aposentadoria por idade (espécie 41) de renda mensal bruta vinculada a um salário mínimo (R$ 1.621,00), do qual decorre, após descontos legais e consignados, o crédito líquido disponível de apenas R$ 1.176,55 e que, portanto, a manutenção da penhora no patamar genérico de 30% sobre o numerário bloqueado (R$ 595,41) atinge confiscatórios 50,6% de sua renda mensal líquida, inviabilizando materialmente a cobertura de gastos inafastáveis com alimentação, saúde e contas essenciais de consumo. 06. A premissa fática adotada pela decisão de base, segundo a qual a movimentação da conta corrente elidiria a impenhorabilidade absoluta se assenta em erro material manifesto, na medida em que o exame analítico dos extratos bancários demonstra que a integralidade dos créditos ingressados decorre exclusivamente do pagamento de benefício previdenciário e que o simples uso ordinário da conta para quitação de compromissos cotidianos não transmuda a natureza alimentar da verba. 07. Conta, no processo de base, recente e superveniente decisão que, ao deliberar sobre novos requerimentos probatórios, expressou textualmente a inviabilidade de medidas constritivas genéricas "ainda mais quando a única verba recebida pela executada se mostra derivada de benefício previdenciário, ou seja, se fez um reconhecimento formal, no juízo prolator do ato coator, de que a impetrante sobrevive única e exclusivamente de benefício do INSS o que retira qualquer substrato à mitigação da impenhorabilidade. 08. O art. 114 da Lei nº 8.213/1991 comina expressamente com nulidade de pleno direito qualquer penhora, arresto ou sequestro sobre benefício previdenciário que não se destine à dívida com a própria Previdência ou a alimentos judicialmente fixados, de modo que, em se tratando de indenização por acidente de trânsito, que é uma verba não alimentar, e não superando os proventos o teto legal, o bloqueio do salário mínimo da pessoa idosa viola o dever constitucional de amparo e dignidade conferido pela Carta da República (art. 230 da CF) e pelo Estatuto da Pessoa Idosa. DISPOSITIVO: 09. Recurso de Agravo Interno conhecido e provido para anular a decisão monocrática de extinção sem resolução do mérito e, com fulcro na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC c/c Lei nº 12.016/2009), conceder a ordem de segurança, cassando a decisão interlocutória impugnada, declarando a impenhorabilidade absoluta do numerário constrito e determinando o estorno/restituição integral dos valores retidos ou levantados (R$ 595,41) em favor da impetrante. 10. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF)