Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR/MA contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, a fim de anular a decisão de base e, por conseguinte, desobrigar a exequente, ora embargada, de devolver, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença nº 0001029-14.2015.8.10.0032, o valor recebido a título de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: verificar se houve (i) omissão quanto à nulidade constitucional absoluta do desembolso sem trânsito em julgado (art. 100, §§1º e 5º, CF e Tema 45/STF); (ii) contradição quanto à vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884, CC); (iii) omissão quanto ao dever legal de restituição ao estado anterior nos próprios autos (art. 520, II, CPC); e (iv) obscuridade quanto à falta de motivação decorrente do emprego de fundamentação alheia aos autos (art. 489, §1º, I e II, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A “Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração.”, neste caso, o Estado-Juiz. (STJ, Recurso Especial nº 1.666.038/SP (2017/0032451-3), 2ª Turma, Rel. Herman Benjamin. DJe 20.06.2017). 4. Ademais, “Efetuado o pagamento a um dos procuradores, não é possível a devolução da quantia nos próprios autos da execução, restando ao procurador eventualmente prejudicado mover ação própria para reaver o que o advogado supostamente levantou de forma indevida a título de honorários de sucumbência.”. (TRF-4 - AC: 50633908420174049999 5063390-84.2017.4.04.9999, Quinta Turma. Relator: Ana Paula de Bortoli, Data de Julgamento: 17/04/2018). 5. Por outro lado, em nenhum momento houve emprego de fundamentação alheia aos autos (art. 489, §1º, I e II, CPC). Isso porque a alegação de que o acórdão embargado utilizou como premissa determinante a afirmação de que “o pagamento indevido decorrente de erro material do INSS não impõe, por si só, a repetição dos valores quando demonstrada a boa-fé do credor” se refere a trecho da jurisprudência transcrita no acórdão e não ao ponto que interessa ao julgado, o qual está devidamente negritado, no sentido de que “Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo, em regra, irrepetíveis, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e do art. 1.707 do CC. A repetição somente se justifica em caso de má-fé do credor, hipótese que não se configura nos autos, diante da demonstração de que o advogado apresentou cálculos de liquidação em conformidade com o título executivo.”. 6. De igual modo, o pagamento por intermédio de RPV decorreu de atos praticados dentro do próprio processo e, por conseguinte, posterior emissão de alvará judicial, sem demonstração de fraude ou má-fé, bem como não houve posterior anulação do título ou o desaparecimento integral da obrigação firmada no título judicial transitado em julgado. 7. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração rejeitados.