Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0801633-23.2025.8.10.0118 Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerido(a): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA SEGREDO DE JUSTIÇA, devidamente qualificada nos autos e representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, igualmente qualificado. Aduz a requerente, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 22 de novembro de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separada de fato há aproximadamente dois anos. Relata não haver bens a partilhar e manifesta o desejo de retornar a usar o nome de solteira, qual seja, SEGREDO DE JUSTIÇA. Informa, ainda, a existência de filhos oriundos da união. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 170058733). Regularmente citado por Carta Precatória (Id. 192129217), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, razão pela qual foi certificada a sua revelia (Id. 194994787). Intimada para se manifestar sobre a revelia e especificar provas, a autora informou a ausência de interesse na fixação judicial de alimentos, guarda e convivência familiar neste feito, esclarecendo que os filhos residem com o genitor, contanto com o auxílio da mãe no sustento e convivência consensual nos períodos de férias/finais de ano, ressalvando o direito de discussão em ação própria. Na mesma oportunidade, requereu o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público Estadual apresentou parecer opinando pela procedência do pedido formulado na inicial (Id. 195802936). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia do requerido e a desnecessidade de dilação probatória. A emenda constitucional nº 66, ao alterar o artigo 226, parágrafo único da Constituição Federal, afastou de vez a possibilidade do Estado de se imiscuir na vida privada dos casais ao deixar de exigir a necessidade de comprovação de requisito temporal ou de prévia separação judicial para a decretação do divórcio. Ao que me afigura, a dissolução do casamento fica atrelada apenas à regularidade procedimental do pedido, não devendo ser examinado qualquer outro requisito. Aplicável ao caso, portanto, o art. 330, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz conhecer do pedido, de forma antecipada, quando não houver necessidade de se produzir provas orais em audiências. Isto porque não há questão controvertida a ser discutida, encontrando-se a causa madura para imediato julgamento. No caso dos autos, a prova documental carreada demonstra formalmente o vínculo matrimonial entre as partes (Certidão de Casamento Id. 168241393), bem como a expressa intenção da requerente na sua dissolução. Em relação à guarda, alimentos e regime de convivência dos filhos, constata-se a ausência de litígio ou pedido formulado pelas partes neste feito, reputando-se resguardado eventual direito das partes e dos incapazes de postular tal pretensão em ação autônoma e específica. Por fim, ante a declaração de inexistência de bens adquiridos na constância do casamento, não há acervo patrimonial a ser partilhado. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, pondo fim à sociedade conjugal. A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira (SEGREDO DE JUSTIÇA). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Presidente Juscelino/MA, com cópia desta sentença para que proceda às averbações e anotações necessárias, JÁ POSSUINDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Transitada em julgado e cumpridas as diligências pertinentes, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito
