Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801406-49.2026.8.10.0069 Autor(a): EUGENIA SILVA COUTINHO Ré(u): ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Eugenia Silva Coutinho, em causa própria, contra o Estado do Maranhão, pelo rito da Lei nº 12.153/2009, pleiteando R$ 24.860,00 por honorários de defensoria dativa em cinco feitos nesta Comarca (ID 183438208). A Secretaria Judicial certificou inexistir duplicidade de títulos (ID 186447552). Em contestação (ID 188775443), o réu reconheceu a procedência quanto a R$ 13.160,00, relativos aos processos nº 0802941-47.2025.8.10.0069 (R$ 1.000,00), nº 0801844-46.2024.8.10.0069 (R$ 2.500,00) e nº 0801267-68.2024.8.10.0069 (R$ 9.660,00). Impugnou a cobrança de R$ 7.000,00 no feito nº 0801396-39.2025.8.10.0069 apontando erro material no dispositivo ("R$ 7.000,00 (cinco mil reais)") para prevalecer o valor por extenso (ID 188775443). Quanto à audiência de custódia do feito nº 0800430-42.2026.8.10.0069, refutou o pedido de R$ 4.700,00 calcado na tabela da OAB e requereu arbitramento equitativo (ID 188775443). Inexitosa a conciliação (ID 190294695), vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O dever de remunerar o defensor dativo pelo Estado decorre do art. 5º, LXXIV, e art. 134 da Constituição Federal, além do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994, diante da ausência de Defensoria Pública estruturada na Comarca. Quanto aos processos nº 0802941-47.2025.8.10.0069 (R$ 1.000,00; ID 183439984), nº 0801844-46.2024.8.10.0069 (R$ 2.500,00; ID 183439998) e nº 0801267-68.2024.8.10.0069 (R$ 9.660,00; ID 183439994), o Estado expressamente reconheceu a procedência do pedido (ID 188775443), tornando incontroversa a quantia de R$ 13.160,00 (art. 487, III, "a", do CPC). No processo nº 0801396-39.2025.8.10.0069, a sentença transitada em julgado consignou honorários "no valor de R$ 7.000,00 (cinco mil reais)" (ID 183440001). Havendo divergência entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalece a grafia por extenso, que melhor reflete a vontade judicial e sana o erro material de digitação, padrão inclusive adotado em relação ao corréu naquele feito (ID 183440001). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe essa solução: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- Assiste razão à embargante ante a existência de erro material no acórdão recorrido, pois em seu dispositivo divergência entre o valor dos honorários indicado por extenso e o valor dos honorários indicado em algarismos arábicos, devendo prevalecer o primeiro. 3- Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material. (EDcl no REsp n. 1.961.480/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 7/4/2022.) https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102616715&dt_publicacao=07/04/2022 Portanto, a exigibilidade referente ao processo nº 0801396-39.2025.8.10.0069 limita-se a R$ 5.000,00. Por fim, quanto à audiência de custódia do processo nº 0800430-42.2026.8.10.0069, a autora pleiteia R$ 4.700,00 com esteio exclusivo na tabela da OAB/MA (ID 183439992). Conforme tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 984 (REsp 1.656.322/SC e REsp 1.665.033/SC), a tabela da OAB atua como baliza orientadora, mas não vincula o magistrado no arbitramento judicial dos honorários: TEMA REPETITIVO STJ Tema 984 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 1a) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2a) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3a) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4a) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1o, parte final, da Constituição da República. — Paradigma: REsp 1656322/SC https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201700413300&dt_publicacao=04/11/2019 No caso, tratou-se de ato procedimental único, destinado à cientificação do custodiado sobre mandado de prisão preventiva já expedido, sem complexidade defensiva (ID 183439992). A verba de R$ 4.700,00 mostra-se desproporcional. Ponderados o zelo e o tempo despendido (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e art. 5º da Resolução CNJ nº 618/2025), fixa-se a remuneração equitativamente em R$ 1.000,00, mesmo parâmetro adotado em atos análogos neste Juízo (ID 183439984). Assim, o débito total perfaz R$ 19.160,00 (R$ 13.160,00 incontroversos + R$ 5.000,00 + R$ 1.000,00). Dos Consectários Legais e da Forma de Pagamento Nas condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária incide unicamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Termo inicial da taxa SELIC: a) Quanto às parcelas incontroversas, a partir do trânsito em julgado das sentenças de origem (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil). b) Quanto aos honorários arbitrados nesta sentença, a partir da publicação desta decisão, data de sua liquidação, até o efetivo pagamento. A expedição de RPV fica condicionada ao trânsito em julgado (art. 100, §§ 1º e 3º, da CF). Decido. Ante o exposto: a) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado pelo Estado do Maranhão (ID 188775443) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, relativamente aos honorários advocatícios dos processos nº 0802941-47.2025.8.10.0069 (R$ 1.000,00), nº 0801844-46.2024.8.10.0069 (R$ 2.500,00) e nº 0801267-68.2024.8.10.0069 (R$ 9.660,00), perfazendo o montante incontroverso de R$ 13.160,00 (treze mil cento e sessenta reais); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da atuação dativa no processo nº 0801396-39.2025.8.10.0069, saneando-se o erro material do comando originário em favor da prevalência do valor grafado por extenso; b.2) ARBITRAR os honorários devidos à autora pela atuação na audiência de custódia realizada no processo nº 0800430-42.2026.8.10.0069 no importe equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais), e CONDENAR o requerido ao seu adimplemento; c) DETERMINAR que o débito condenatório total consolidado em R$ 19.160,00 (dezenove mil, cento e sessenta reais) seja atualizado unicamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Tendo como termo inicial: c1) Quanto às parcelas incontroversas, a partir do trânsito em julgado das sentenças de origem (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil); c2) Quanto aos honorários arbitrados nesta sentença, a partir da publicação desta decisão, data de sua liquidação, até o efetivo pagamento d) CONDICIONAR a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao trânsito em julgado desta sentença (art. 100, §§ 1º e 3º, da CF c/c art. 13 da Lei nº 12.153/2009); e) DISPENSAR a condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009; f) REGISTRAR que a sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública não se submete à remessa necessária, ex vi do art. 11 da Lei nº 12.153/2009; g) FACULTAR às partes a interposição de recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), sem prazo diferenciado à Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/2009); h) Havendo interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal competente; inexistindo recurso e certificado o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença e NOTIFIQUE-SE a credora para formalizar a memória de cálculo atualizada a fim de viabilizar a expedição da respectiva RPV. Publique-se. Intimem-se. Araioses/MA, data de assinatura no sistema. Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1844/2026
