Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801283-51.2026.8.10.0069 Autor(a): GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA Ré(u): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Nascimento da Silva em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (com polo passivo devidamente retificado após emenda à inicial), decorrente de falha na execução de contrato de transporte aéreo (ID 181878323). Narra a parte autora que contratou transporte aéreo para o trecho entre Florianópolis/SC e Fortaleza/CE, com conexão em Confins/MG, no dia 17 de maio de 2026, prevendo partida às 11h15 no voo AD 2896 e chegada ao destino aéreo às 17h35 no voo AD 4246 (ID 181879095). Relata que, de Fortaleza/CE, daria continuidade à viagem até Parnaíba/PI em transporte rodoviário regular previamente adquirido, com embarque marcado para as 19h30 daquele mesmo dia (ID 181879096). Ocorre que o primeiro voo decolou com atraso de mais de duas horas (às 13h18) e aterrissou em Confins/MG apenas às 14h52 (ID 181879097), acarretando a perda da conexão imediata para Fortaleza/CE. Afirma que foi reacomodado no voo AD 2932, partindo apenas às 22h55 e aterrissando na capital cearense às 01h40 do dia 18 de maio de 2026, com atraso superior a oito horas em relação ao itinerário contratado (ID 181879098). Em consequência desse atraso, perdeu o ônibus das 19h30 e foi obrigado a permanecer durante toda a madrugada na rodoviária de Fortaleza/CE até o embarque no veículo subsequente, às 08h00 do dia 18 de maio de 2026 (ID 181879099), arcando com o custo adicional de R$ 92,20 para a remarcação da passagem terrestre (ID 181879100). Diante disso, requereu a condenação da ré ao ressarcimento material de R$ 92,20 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 181878323). A petição inicial foi emendada para corrigir o cadastro do polo passivo e qualificar adequadamente a pessoa jurídica demandada (ID 187159241), o que restou acolhido por decisão que tornou sem efeito ato citatório anterior dirigido a terceiro estranho à lide (ID 187569587). Houve decisão saneadora prévia deferindo a inversão do ônus da prova com esteio no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 182088011). Citada, a empresa ré apresentou contestação arguindo a aplicabilidade preferencial do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a impossibilidade de inversão probatória e, no mérito, sustentou que o atraso decorreu de manutenção não programada e reparos indispensáveis à segurança de voo, o que consubstanciaria força maior excludente de ilicitude (ID 189723408). Defendeu o cumprimento dos deveres de assistência material mediante entrega de voucher de alimentação, sustentou a inexistência de dano moral presumido (in re ipsa) à luz do artigo 251-A da Lei nº 7.565/1986 e a falta de prova idônea do abalo imaterial e do dano patrimonial (ID 189723408). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de agosto de 2026, a tentativa de conciliação restou infrutífera ante a ausência de proposta de acordo (ID 189785366). As partes dispensaram a oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais por versar a lide sobre matéria eminentemente de direito e fático-documental, declarando não possuir outras provas a produzir, razão pela qual a instrução foi encerrada com a conclusão dos autos para prolação de sentença (ID 189785366). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da aplicação do microssistema consumerista e da responsabilidade objetiva A relação jurídica estabelecida entre os litigantes reveste-se de incontestável natureza consumerista, enquadrando-se o passageiro como consumidor (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990) e a companhia aérea como fornecedora de serviços de transporte (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990). Em se tratando de transporte aéreo doméstico, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal assentaram a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor para a apuração da responsabilidade civil da transportadora, inexistindo conflito ou derrogação pelas convenções internacionais (Varsóvia e Montreal), cuja aplicação restringe-se ao transporte internacional de passageiros. De igual sorte, as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) harmonizam-se com o microssistema de proteção consumerista, prevalecendo os direitos básicos consagrados no artigo 6º da Lei nº 8.078/1990. Nesse diapasão, o artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990 e o artigo 734 do Código Civil consagram a responsabilidade civil objetiva do transportador, impondo-lhe o dever de indenizar as perdas materiais e os danos morais provocados por defeitos na prestação dos serviços, prescindindo de investigação de culpa. O contrato de transporte consubstancia autêntica obrigação de resultado e cláusula de incolumidade, competindo à concessionária assegurar a pontualidade, a segurança e a integridade física e moral do passageiro até o destino convencionado. Ademais, a inversão do ônus da prova já restou formalmente deferida nos autos por decisão interlocutória motivada (ID 182088011), cabendo à ré demonstrar cabalmente a ocorrência de alguma das causas excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Da falha na prestação do serviço e da ineficácia da tese de fortuito externo No caso em julgamento, restou materialmente comprovado que o autor contratou transporte aéreo para o itinerário Florianópolis/SC a Fortaleza/CE, com conexão programada em Confins/MG, no dia 17 de maio de 2026 (ID 181879095). O voo originário (AD 2896), cujo início estava previsto para as 11h15, partiu apenas às 13h18 e pousou em solo mineiro às 14h52, conforme demonstra o relatório do portal FlightAware acostado aos autos e não impugnado especificamente (ID 181879097). Esse atraso inicial impediu o passageiro de embarcar na conexão para Fortaleza/CE (voo AD 4246, previsto para as 14h50), acarretando a perda da conexão contratada. O consumidor foi reacomodado somente no voo noturno AD 2932, cuja decolagem ocorreu às 22h55 e a chegada ao destino final da malha aérea deu-se às 01h40 da madrugada de 18 de maio de 2026 (ID 181879098). Houve, portanto, um atraso incontroverso superior a oito horas em relação ao horário de chegada originalmente ajustado (17h35 de 17 de maio de 2026). Para justificar o descumprimento dos horários pactuados, a requerida sustentou na peça contestatória que as alterações ocorreram em razão de necessidade imprevista de manutenção mecânica e reparos técnicos indispensáveis à segurança operacional (ID 189723408). Todavia, tal justificativa não se sustenta no plano fático nem no jurídico. Sob a ótica probatória, a concessionária não produziu prova documental técnica de suas alegações, abstendo-se de exibir registros oficiais de manutenção, ordens de serviço aeronáuticas ou relatórios de bordo que comprovassem o suposto defeito extraordinário. Sob a perspectiva jurídica, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que eventuais falhas operacionais, necessidades mecânicas ou reestruturações de malha aérea constituem caso fortuito interno, pois são riscos inerentes à exploração econômica da aviação comercial. Tais intercorrências integram a atividade econômica explorada pela empresa aérea e não rompem o nexo de causalidade nem afastam o dever indenizatório, não configurando hipótese de força maior ou fortuito externo. A respeito da configuração do fortuito interno decorrente de problemas operacionais e perda de conexão no transporte aéreo, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802785-69.2023.8.10.0056 - PJE. Apelante: Tonivon Soares de Sousa. Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca (Oab/Ma 25899-A). Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Advogado: Luciana Goulart Penteado (Oab/Ma 19210-A). Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 – ANAC. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA OPERACIONAL LIGADO A MALHA VIÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVER ATENDER O BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A perda de conexão do passageiro, ao argumento de motivos operacionais, configura-se como caso fortuito interno, não sendo hipótese de excludente de responsabilidade civil. Quer-se dizer que, as reacomodações de voos, pela perda de conexão atribuída a operadora, configura má prestação de serviço de transporte aéreo e gera responsabilidade indenizatória por eventual prejuízo aos passageiros, inclusive os de ordem moral e extrapatrimonial, pois a readequação logística não se enquadra como fator excludente do ilícito. II. Tendo o atraso passado do limite de 4 (quatro) horas, previsto resolução nº 400/2016 – ANAC, inclusive com a reacomodação no dia seguinte, gera dever de indenizar, uma vez que tal fato representa uma demora que refoge ao previsível e aceitável, ainda que se considere a complexidade da operação realizada pela apelante. III. Deixa-se claro não desconhecer o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como a moderna Jurisprudência do STJ, de que o dano moral em caso de falha no transporte não constitui dano moral in re ipsa. Contudo, diante do que fora trazido a julgamento (atraso de mais de 16 horas), o cliente não pode ser penalizado por problemas operacionais da empresa com a perda da conexão, o que acarreta infortúnio em sua agenda pessoal, implicando em danos morais indenizáveis. IV. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. V. Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. (ApCiv, Rel.Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/12/2024) https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=4e176ec987797532bbcb8581ba5f5a58a414fc006021407f92dfcbc42dbf2e40efbe95ff3ec37ded85872f6c17e01e4754ed17b272ff2120&idProcessoDoc=40673330 De igual modo, a disponibilização genérica de um comprovante interno de refeição em tela de sistema não exonera a concessionária de sua responsabilidade integral, visto que a assistência material visa unicamente mitigar o desconforto imediato da espera, não elidindo os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos da quebra contratual. Configurada, pois, a manifesta falha na prestação do serviço. Dos danos materiais comprovados O pedido de ressarcimento por danos materiais exige a demonstração inequívoca do desembolso financeiro e a existência de nexo de causalidade direto e imediato entre o ilícito contratual e o desfalque patrimonial suportado pelo ofendido, a teor dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil. Na espécie vertente, o autor comprovou que havia adquirido com antecedência bilhete de transporte rodoviário regular para o trecho Fortaleza/CE a Parnaíba/PI, operado pela empresa Expresso Guanabara, com horário de partida programado para as 19h30 do dia 17 de maio de 2026 (ID 181879096). A margem temporal de quase duas horas entre o pouso aéreo programado (17h35) e a saída do transporte terrestre (19h30) revelava-se plenamente razoável e prudente dentro de um planejamento ordinário de viagem. Em razão do atraso excessivo provocado pela ré, cujo voo de reacomodação aterrissou em Fortaleza/CE somente às 01h40 da madrugada seguinte, restou absolutamente inviável o embarque no ônibus contratado. Para dar continuidade ao seu deslocamento, o demandante viu-se compelido a solicitar a remarcação de seu bilhete rodoviário para as 08h00 do dia 18 de maio de 2026 (ID 181879099). O bilhete de passagem eletrônico remarcado consigna expressamente o aproveitamento do valor originário com cobrança complementar de tarifa e taxa de remarcação (ID 181879099), cujo efetivo pagamento no montante de R$ 92,20 mediante transação bancária instantânea Pix restou demonstrado pelo comprovante emitido na data de 17 de maio de 2026, às 18h56 (ID 181879100). Demonstrado o nexo causal direto entre o atraso aéreo e o custo extraordinário suportado para a remarcação da passagem terrestre indispensável ao término do itinerário, impõe-se a procedência do pedido de danos materiais no montante exato de R$ 92,20 (noventa e dois reais e vinte centavos). Dos danos morais e de sua quantificação No tocante à pretensão indenizatória por danos morais, cumpre registrar que o artigo 251-A da Lei nº 7.565/1986 (introduzido pela Lei nº 14.034/2020) e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que o atraso de transporte aéreo não acarreta abalo moral presumido (in re ipsa), fazendo-se indispensável a demonstração concreta de que as repercussões fáticas do evento extrapolaram o campo do mero aborrecimento cotidiano. A respeito da exigência de demonstração concreta da lesão extrapatrimonial em casos de atraso de voo, assim se pronunciou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302970260&dt_publicacao=28/03/2025 Sob essa diretriz, a análise do acervo probatório coligido revela que o caso concreto desborda largamente da esfera dos dissabores corriqueiros e atinge os direitos da personalidade do consumidor. Com efeito, as circunstâncias agravantes demonstradas nos autos são expressivas: a) o atraso verificado na malha aérea superou a marca de oito horas, impondo longo período de espera em aeroporto e culminando com desembarque em cidade intermediária no meio da madrugada (às 01h40); b) houve o completo desmantelamento da logística de viagem do autor, que perdeu a conexão terrestre programada e não recebeu por parte da requerida qualquer acomodação hoteleira para repouso no destino intermediário (Fortaleza/CE); c) o demandante foi submetido à situação penosa e humilhante de ter de permanecer desamparado na rodoviária durante toda a madrugada (entre 01h40 e 08h00 da manhã do dia 18 de maio de 2026) aguardando o horário do novo ônibus (ID 181879099), suportando cansaço extenuante, desconforto térmico e a aflição decorrente da falta de segurança comum a terminais de transeuntes em período noturno; d) o atraso global de sua viagem acumulou mais de dez horas e trinta minutos, alcançando o destino final apenas no fim da tarde do dia 18 de maio de 2026, com comprovada desorganização de sua rotina e perda da colheita apícola que desempenharia em seu labor profissional habitual (ID 181878323). A sucessão desses fatos evidencia vulneração evidente à integridade psíquica, ao sossego, ao tempo útil e à dignidade do passageiro, gerando sofrimento e aflição que reclamam a devida reparação imaterial, conforme preceituam os artigos 6º, VI, da Lei nº 8.078/1990 e 186 do Código Civil. Passando à etapa de quantificação da indenização, o magistrado deve se pautar pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, adotando o método bifásico preconizado pela jurisprudência para harmonizar a valoração do bem jurídico lesado com as circunstâncias peculiares do caso concreto. Devem ser sopesadas a capacidade econômica da empresa fornecedora, de grande porte no setor de aviação, a gravidade e a duração do desamparo imposto ao consumidor durante a madrugada em terminal rodoviário, bem como o escopo punitivo-pedagógico da medida, que visa coibir a desídia e incentivar o aprimoramento dos serviços, atentando-se sempre para a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros uniformemente adotados pelas Turmas Recursais e pelas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações análogas de expressivo atraso aéreo com perda de conexão e pernoite desamparado, afigura-se adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia atende com justeza aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, rejeitando-se o valor pretendido de R$ 10.000,00 por se mostrar excessivo diante do quadro fático delineado. Decido. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial formulada por Gabriel Nascimento da Silva para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar ao autor a importância de R$ 92,20 (noventa e dois reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data do desembolso (17 de maio de 2026), e acrescida de juros de mora legais (taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil) contados desde a citação; b) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora legais (artigo 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação válida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força da expressa isenção legal conferida pelo artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Adverte-se a devedora de que, com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença dar-se-á mediante solicitação do interessado perante este Juízo, na forma do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995, momento em que poderá haver incidência das penalidades legais cabíveis em caso de inadimplemento. Caso haja interposição de recurso inominado, certifique a Secretaria a tempestividade (prazo de 10 dias úteis, artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995) e o regular recolhimento do preparo em até 48 horas seguintes à interposição (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Preenchidos os pressupostos, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias úteis (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), remetendo-se os autos, na sequência, à Turma Recursal competente. Decorrido o prazo sem interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos executórios no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa definitiva na distribuição. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Publique-se. Intimem-se. A presente decisão serve como meio hábil de intimação/notificação/ofício para todos os fins legais. Araioses/MA,data de assinatura no sistema. Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1844/2026
