Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0801041-16.2026.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: ANTONILTON VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA CRISTINA CUNHA VIEIRA - MA26038, MATHEUS ALMADA LIMA PESSOA - MA23946 ENDEREÇO: ANTONILTON VIEIRA DA SILVA Avenida Pedro II, 92A, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 PARTE REQUERIDA: MICHAEL DE JESUS DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: CICERO MAYCON CORREIA VASCONCELOS - MA22663 ENDEREÇO:MICHAEL DE JESUS DA SILVA QD 02, LT 08, S/N, Residencial Verde, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 MIRELE DE JESUS DA SILVA QD 02, LT 08, S/N, Residencial Verde, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por ANTONILTON VIEIRA DA SILVA em face de MICHAEL DE JESUS DA SILVA e MIRELE DE JESUS DA SILVA, seus filhos, todos qualificados nos autos. Narra o autor que, por sentença proferida nos autos do processo nº 0800239-91.2021.8.10.0062, foi obrigado a pagar alimentos aos requeridos no valor global de 45,46% do salário mínimo, depositados na conta da genitora. Sustenta que ambos atingiram a maioridade, que Michael não estuda, está inserido no mercado de trabalho e concorda com a exoneração, e que Mirele, matriculada em curso superior, continua a necessitar de auxílio. Pretende, assim, exonerar-se da cota de Michael (22,73%), consolidar a pensão em 22,73% do salário mínimo em favor de Mirele e determinar que o pagamento seja feito diretamente a ela. Tutela de urgência indeferida (id. 177740582). Em audiência de conciliação, a tentativa foi parcialmente frutífera: quanto a Michael, houve anuência com a exoneração do encargo alimentar; quanto a Mirele, não houve acordo (id. 180952045). Mirele apresentou contestação cumulada com reconvenção (id. 182446209). Defendeu, em síntese, a improcedência do pedido de minoração, afirmando que o autor não demonstrou redução de sua capacidade financeira e que, com a exoneração da cota do irmão, sua disponibilidade aumentou. Alega que cursa ensino superior e pede a majoração da pensão para 40% do salário mínimo. O autor replicou e contestou a reconvenção (id. 184053060). Instadas a especificarem provas, o autor dispensou a dilação probatória e pediu o julgamento antecipado. A requerida Mirele pediu a juntada de documentos e, subsidiariamente, o julgamento antecipado, ao qual declarou não se opor. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à requerida Mirele os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, ante a ausência de interesse de incapaz. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é predominantemente documental e ambas as partes declararam expressamente não se opor ao julgamento no estado em que o feito se encontra. Os documentos que a requerida pretendia juntar a título de despesas já constam, em sua essência, dos autos. Quanto à documentação sobre a capacidade financeira do autor, cabia a ele, que alega limitação de renda, trazê-la, tendo optado por dispensar outras provas. DA EXONERAÇÃO QUANTO AO REQUERIDO MICHAEL O requerido Michael, regularmente citado, não apresentou contestação. Em audiência, anuiu com a retirada da cota-parte dos alimentos a ele destinada. Trata-se de pessoa maior e capaz, cujo poder familiar de seus genitores se extinguiu pela maioridade (art. 1.635, III, do Código Civil), e que, segundo a inicial, não estuda e está inserido no mercado de trabalho. Os alimentos, a partir da maioridade, deixam de decorrer do poder familiar e passam a depender da demonstração da necessidade do alimentado (art. 1.694 e art. 1.695 do Código Civil), necessidade que Michael não afirma ter. Presente o reconhecimento da procedência do pedido, impõe-se sua homologação (art. 487, III, “a”, do CPC), com a exoneração do autor da cota devida a Michael. DA REVISÃO QUANTO À REQUERIDA MIRELE E DA RECONVENÇÃO Remanesce a controvérsia em torno da pensão devida a Mirele. De um lado, o autor pede que ela seja consolidada em 22,73% do salário mínimo, valor correspondente à metade da obrigação global anterior; de outro, a requerida pede, em reconvenção, a majoração para 40% do salário mínimo. Por tratarem do mesmo objeto, as pretensões serão analisadas em conjunto. Os alimentos decorrem da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os deve, proporcionalmente (art. 1.694, § 1º, e art. 1.695 do Código Civil), e podem ser revistos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). O ônus da prova segue a regra do art. 373 do CPC: ao autor da pretensão revisional, ou ao reconvinte, cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No tocante à necessidade, a requerida, com 21 anos de idade, comprovou estar regularmente matriculada no curso de Psicologia da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no 6º período, com mais de 2.000 horas obrigatórias ainda pendentes de integralização e aprovação nos componentes já cursados (id. 182446211). A requerida está, portanto, em fase de formação profissional em curso superior, o que justifica a manutenção da pensão após a maioridade, até a conclusão do curso, já que a dedicação ao estudo em regime presencial, em município diverso do de seus pais, reduz sensivelmente a possibilidade de exercício de atividade remunerada. Não há nos autos prova de que ela exerça atividade remunerada, e o autor sequer o alega, limitando-se a reconhecer que Mirele “permanece necessitando do auxílio paterno”. Há, ademais, alteração no quadro fático em relação à época da fixação originária: a alimentanda, que então era menor, reside agora em outra unidade da federação para estudar, o que lhe acrescenta despesas antes não experimentadas. A requerida demonstrou, por meio de declaração, que reparte aluguel de R$ 880,00 (cabendo-lhe R$ 440,00), tem internet contratada por R$ 89,99 mensais, energia elétrica entre R$ 160,00 e R$ 180,00 e gastos com alimentação e despesas médicas entre R$ 400,00 e R$ 500,00, somando cerca de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), além de despesas acadêmicas (id. 182446214). Registro que parte dos comprovantes (notadamente os de aluguel e energia) não foi apresentada, havendo apenas a declaração da própria parte e comprovantes de gastos em supermercado e o termo de adesão à internet; ainda assim, os valores informados são compatíveis com o custo de vida de uma estudante que mora fora da cidade de origem e, em conjunto com a documentação apresentada, bastam à demonstração da necessidade. Quanto à possibilidade, o autor, na petição inicial, fundou o pedido na maioridade dos filhos e na situação de Michael, sem descrever piora de suas condições econômicas; ao contrário, sustentou na réplica que “a capacidade do Autor permanece a mesma” (id. 184053060). Sua pretensão revisional se funda apenas na maioridade dos filhos e na ausência de necessidade de Michael, o que é causa de exoneração desta cota, mas não de redução da cota de Mirele. Embora afirme, em contestação à reconvenção, ser microempreendedor com renda limitada, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove seus rendimentos, despesas ou encargos (declaração de imposto de renda, faturamento, extratos), tampouco requereu a produção de prova, tendo dispensado expressamente qualquer outra dilação probatória (id. 190587538). Deste modo, a alegação de incapacidade permanece sem prova, sendo certo que a obrigação global de 45,46% do salário mínimo foi fixada pela sentença anterior e o autor, por sua própria manifestação, não teve a capacidade alterada. Registro, por fim, que a exoneração da cota de Michael não implica transferência automática da respectiva parcela para Mirele, já que as cotas, ao tempo da fixação, foram estabelecidas em razão das necessidades individuais. O que se deve considerar, no momento da revisão, é a necessidade atual de Mirele, devidamente demonstrada, em cotejo com a possibilidade do alimentante, que não foi infirmada. Ademais, a obrigação de sustento dos filhos recai sobre ambos os genitores, na proporção de seus recursos (art. 1.703 do Código Civil), de modo que as despesas da requerida não são suportadas exclusivamente pelo autor, não havendo, nos autos, prova de que a genitora não contribua. Assim, considerando as despesas demonstradas, o dever de contribuição de ambos os genitores e a ausência de prova de impossibilidade do alimentante, entendo que a pretensão de manutenção da pensão em 22,73% do salário mínimo não atende ao binômio necessidade e possibilidade, sendo razoável fixar a pensão no patamar postulado em reconvenção, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, que, além de não exceder o que o autor já suportava (45,46% do salário mínimo para os dois filhos), é parte do que se mostra necessário à permanência da alimentanda na graduação. DOS EFEITOS TEMPORAIS Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 e da Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ, Súmula 621: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Assim, a exoneração da cota de Michael produz efeitos desde a citação dele. Quanto à majoração, em relação à requerida/reconvinte, o termo inicial será a data em que o autor, reconvindo, foi cientificado da reconvenção e a ela respondeu (01/07/2026, id. 184053060), não havendo valores a compensar ou repetir. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e: com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pelo requerido MICHAEL DE JESUS DA SILVA e JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração, para EXONERAR o autor da obrigação de pagar alimentos ao requerido Michael, relativamente à cota de 22,73% do salário mínimo fixada nos autos nº 0800239-91.2021.8.10.0062, com efeitos desde a citação do requerido; com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal em relação à requerida MIRELE DE JESUS DA SILVA, apenas para determinar que o pagamento dos alimentos passe a ser realizado diretamente a ela, mediante depósito em conta de sua titularidade, ante a maioridade e o fim da representação pela genitora, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de consolidação da pensão em 22,73% do salário mínimo; JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, para MAJORAR os alimentos devidos à requerida/reconvinte MIRELE DE JESUS DA SILVA para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente pelo autor ANTONILTON VIEIRA DA SILVA, por depósito na conta bancária de titularidade da alimentanda, a ser informada nos autos, ou na ausência da informação, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês, com termo inicial na data indicada na fundamentação, sem compensação ou repetição, e válido enquanto persistir a necessidade, ressalvada nova revisão nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Fica cessado, a partir do trânsito em julgado, o depósito dos alimentos na conta da genitora. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários em relação ao requerido Michael, que não constituiu advogado nos autos. Sem custas para a requerida, ante a gratuidade ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. A presente serve de mandado/ofício. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
