Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. USO DE SERVIÇOS ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL. PEDIDO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, relativos aos descontos da tarifa "CESTA B.EXPRESSO4" em conta bancária na qual recebe benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a sentença é nula por fundamentação genérica; saber se é admissível o pedido de indenização por violação ao direito de imagem, formulado apenas na apelação; e saber se é lícita a cobrança da tarifa, diante da prova da contratação e da utilização da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade quando a sentença indica os elementos concretos que conduziram à improcedência, como o contrato juntado e os extratos bancários, ainda que contenha trechos impróprios, sobretudo porque a preliminar constou apenas do rol de pedidos, sem desenvolvimento nas razões recursais. O pedido de indenização por violação ao direito de imagem não integra a causa de pedir nem os pedidos da inicial e configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC. A relação é de consumo (Súmula nº 297/STJ), mas a inversão do ônus da prova não conduz, por si só, à procedência do pedido. O banco juntou a ficha proposta de abertura de conta e o termo de opção à Cesta Bradesco Expresso, firmados em 03/02/2022, com registro de assinatura eletrônica por senha e processo biométrico. A impugnação genérica à ausência de assinatura física não infirma a contratação eletrônica. Os extratos juntados pela própria autora revelam utilização de limite de crédito, empréstimos pessoais, cartão de débito, transferências PIX, pagamento de contas e poupança, serviços que excedem o pacote essencial gratuito da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Comprovadas a adesão ao pacote e a informação ao consumidor, a cobrança é lícita, nos termos do IRDR nº 3.043/2017 do TJMA, e constitui exercício regular de direito, o que afasta a repetição do indébito e o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.