Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. OFERTA DE PRESTADOR SUBSTITUTO EQUIVALENTE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO INDIVIDUALIZADO NA TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do custeio de tratamento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia em clínica descredenciada e de indenização por danos morais, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o vínculo terapêutico estabelecido com a equipe da clínica descredenciada impõe a manutenção do custeio naquele estabelecimento, apesar da oferta de prestador substituto equivalente, e se a conduta da operadora configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir A substituição de prestador não hospitalar é admitida pelo art. 17, caput, da Lei nº 9.656/1998, desde que assegurada a equivalência assistencial e realizada comunicação aos consumidores com antecedência de trinta dias, observadas as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A documentação demonstra a comunicação do descredenciamento, a disponibilização de profissionais habilitados para as terapias prescritas e a oferta de medidas destinadas à transição e à preservação do cronograma terapêutico, sem demonstração de indisponibilidade ou inadequação da rede substituta. Os relatórios terapêuticos ressaltam a importância do vínculo e da permanência no ambiente conhecido, mas não demonstram suficientemente a inviabilidade clínica da transferência assistida ou risco individualizado que justifique a manutenção obrigatória do atendimento na clínica descredenciada. A natureza preventiva da pretensão dispensa a comprovação de regressão já consumada. A proteção integral e a prioridade absoluta da criança exigem a continuidade adequada do tratamento, sem impor, nas circunstâncias demonstradas, sua vinculação exclusiva ao estabelecimento anteriormente credenciado. Ausentes conduta ilícita, interrupção do tratamento imputável às operadoras ou lesão concreta aos direitos da personalidade, não se configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, preservada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “A existência de vínculo terapêutico de criança com Transtorno do Espectro Autista não impõe, por si só, a manutenção do custeio em clínica descredenciada quando demonstradas a regularidade da substituição, a equivalência assistencial e as condições de continuidade do tratamento, sem elementos suficientes de risco individualizado decorrente da transferência assistida.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 17, caput; ECA, arts. 3º e 4º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; ANS, Resoluções Normativas nº 566/2022 e nº 567/2022.