Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “CARTAO CREDITO ANUIDADE”. CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COMPRAS NA FUNÇÃO DÉBITO. IRDR Nº 3.043/2017-TJMA. REPETIÇÃO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Negada a contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a adesão da consumidora ao cartão de crédito (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC; IRDR nº 3.043/2017-TJMA). O banco afirmou a existência de proposta confirmada por assinatura eletrônica, mas apresentou apenas o regulamento geral do produto (Id 59716691), sem proposta, registro de desbloqueio ou faturas. II. Os lançamentos “COMPRA CARTAO VISA” constantes dos extratos (Id 59715486) foram debitados na conta corrente no próprio ato da operação, o que caracteriza a função débito, inerente à conta de depósito. Ausentes faturas e pagamentos de fatura, não há prova de uso da função crédito apta a legitimar a anuidade. III. Descontos posteriores a 30/03/2021 e desprovidos de lastro contratual impõem a restituição em dobro, por configurarem conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial). IV. Descontos indevidos sobre verba alimentar de consumidora idosa configuram dano moral, fixado em R$ 3.000,00, conforme parâmetro desta Corte. V. Apelo provido. Sem parecer ministerial, por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público.