Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800421-51.2026.8.10.0111 [Admissão / Permanência / Despedida] Requerente: ANTONIO JOSE SOARES DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia do ente municipal e do julgamento antecipado do mérito Verifica-se que o réu, devidamente citado para responder à presente demanda, deixou transcorrer o prazo assinalado sem ofertar contestação (ID 196174640). Tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública, a inércia processual não produz o efeito material da revelia, concernente à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, diante da expressa indisponibilidade do interesse público, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante a inaplicabilidade da presunção de veracidade, a ausência de resposta impõe a incidência dos efeitos formais da revelia e autoriza o julgamento da lide com base nas provas já encartadas, porquanto as matérias em debate constituem questões de direito e fatos suficientemente documentados, sendo desnecessária a dilação probatória, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, rejeita-se a necessidade de instrução suplementar e passa-se ao exame imediato do mérito da causa. 2.2. Da natureza jurídica do vínculo e da nulidade da contratação A investidura em cargo ou emprego público depende, por imposição cogente do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A exceção admitida no inciso IX do mencionado artigo restringe-se às hipóteses estritas de necessidade temporária de excepcional interesse público, as quais reclamam expressa previsão legal autorizativa, prazo contratual determinado e atendimento de situação fática emergencial e transitória, sob pena de vício insanável. Na hipótese vertente, os extratos oficiais emitidos pela base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego comprovam que o autor desempenhou atribuições de assistente administrativo em favor da Prefeitura de Pio XII, com admissão em 06 de dezembro de 2022 e encerramento fático no início do exercício de 2025 (ID 178406368). Resta patente que a função exercida pelo requerente envolve atividades administrativas permanentes e ordinárias da gestão municipal, integrando as demandas corriqueiras e burocráticas do Poder Executivo local. O prolongamento ininterrupto da prestação de serviços por mais de dois anos descaracteriza qualquer natureza temporária legítima, evidenciando a burla deliberada ao postulado do concurso público. A contratação celebrada em desacordo com os ditames constitucionais enseja a nulidade absoluta do ato administrativo, a teor do que prescreve o artigo 37, parágrafo segundo, da Constituição da República. 2.3. Dos efeitos patrimoniais da nulidade: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e descabimento da multa rescisória A declaração de nulidade do contrato com a Administração Pública retira a higidez originária do pacto, limitando expressamente os efeitos patrimoniais gerados pela relação jurídica mantida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria sob o regime de repercussão geral no Tema 916, fixou entendimento vinculante no sentido de que a contratação temporária firmada em desacordo com as exigências do artigo 37, inciso IX, da Carta da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvado unicamente o direito ao pagamento da contraprestação remuneratória pelo trabalho desempenhado e aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos moldes delineados pelo artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte diretriz vinculante sobre o tema: TEMA RG 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. No mesmo rumo interpretativo, a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o dever estatal de assegurar o recolhimento do FGTS nos casos de nulidade do vínculo funcional, preservando a contraprestação básica do labor desempenhado e afastando o enriquecimento ilícito do ente público. O Superior Tribunal de Justiça reforçou essa diretriz ao apreciar hipótese idêntica de vínculo desprovido de concurso: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 191 e 308 da lista de Repercussão Geral, consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Precedentes: RE 596.478, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 1º/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068; e RE 705.140, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-217, divulgado em 4/11/2014, publicado em 5/11/2014. III - Posteriormente, ao julgar o Tema 916 da lista de Repercussão Geral, a Suprema Corte ampliou a situação jurídica que legitima a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o levantamento da citada rubrica. Precedente: RE 765.320 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/9/2016, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-203, divulgado em 22/9/2016, publicado em 23/9/2016. IV - Desse modo, tendo sido reconhecida a nulidade da contratação pelo Tribunal de origem, é de rigor o reconhecimento do direito à percepção e levantamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal. V - Recurso especial provido. (REsp n. 1.771.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.) Dessa forma, restando incontroversa a ausência de depósitos fundiários durante a vigência do liame fático (de 06/12/2022 a abril de 2025), o acolhimento do pedido referente às parcelas do FGTS no importe de 8% da remuneração auferida é medida que se impõe, a ser apurado com dedução de eventuais valores comprovadamente creditados na conta vinculada. Por outro lado, mostra-se manifestamente improcedente o pleito de condenação ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o saldo fundiário. O acréscimo indenizatório previsto na legislação trabalhista pressupõe contrato de trabalho sob a égide da CLT validamente firmado e rescisão imotivada por iniciativa patronal. No âmbito da relação jurídico-administrativa declarada nula por ofensa constitucional, o alcance das verbas devidas possui tipicidade legal estrita insculpida no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, não subsistindo espaço hermenêutico para aplicação cumulativa de penalidades rescisórias da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.4. Do décimo terceiro salário e das férias remuneradas No tocante ao pleito de cobrança de décimo terceiro salário, férias vencidas, proporcionais e dobra legal, impõe-se a aplicação da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Tema 551 da Repercussão Geral, o Pretório Excelso apreciou a extensão de direitos sociais a servidores temporários, estabelecendo parâmetro claro: TEMA RG 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A orientação pretoriana consolidou-se no sentido de que a contratação de pessoal eivada de nulidade insanável desde a origem não atrai a concessão de gratificação natalina e férias, verbas próprias de regimes de investidura regular, limitando-se o ressarcimento aos salários devidos e aos depósitos de FGTS, a teor da delimitação do Tema 916. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou expressamente essa distinção: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contratação temporária nula. Servidor público. Direitos a salários e FGTS. Inaplicabilidade de 13º salário e férias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a contratação temporária nula de servidor público gera apenas o direito a salários e FGTS, afastando o 13º salário e férias. 2. O recorrente pleiteia a aplicação do Tema 551/STF para que, além do FGTS, lhe sejam reconhecidos os direitos ao 13º salário e férias, sob o argumento de nulidade do contrato. 3. O Tribunal de origem consignou a nulidade da contratação por ausência de transitoriedade, excepcionalidade e inobservância do concurso público, reconhecendo apenas o direito a salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS, afastando as condenações relativas a férias e 13º salário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária nula, por não atender aos requisitos constitucionais, confere ao contratado o direito a 13º salário e férias, além dos salários e FGTS, e se a ela se aplica o Tema 551/STF. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público ou em desconformidade com os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, é nula. 6. Tais contratações nulas geram apenas o direito à percepção dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990. 7. O Tema 551/STF não se aplica a contratos que nascem nulos, mas sim a contratações temporárias originalmente regulares que se desvirtuam por sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, caso em que se reconhece o direito a 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. 8. No caso em exame, a contratação foi nula desde o início, sem previsão na legislação municipal para a função desempenhada, o que impede a aplicação do Tema 551/STF e a acumulação indevida de direitos de regimes jurídicos distintos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público ou em desconformidade com os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, é nula e gera apenas o direito à percepção dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS. 2. O Tema 551/STF, que reconhece o direito a 13º salário e férias para servidores temporários em caso de desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações, não se aplica a contratos que nascem nulos por ausência de previsão legal ou inobservância dos preceitos constitucionais. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX, § 2º; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: RE 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 05.11.2014 (Tema 308/STF); RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 23.09.2016 (Tema 916/STF); RE-RG 1.066.677, DJe 01.07.2020 (Tema 551/STF). (RE 1609396 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2026 PUBLIC 27-08-2026) Ademais, mesmo que se admitisse a tese residual de incidência dos direitos sociais pelo desvirtuamento, a pretensão relativa à incidência de férias em dobro revela-se de pronto insubsistente, por consistir em sanção tipicamente celetista decorrente da inobservância do período concessivo (art. 137 da CLT), absolutamente estranha às relações mantidas com a Administração Pública sob manto administrativo. Por conseguinte, havendo a expressa decretação de nulidade do vínculo por usurpação das regras do concurso público em atividade ordinária, impõe-se a rejeição dos pedidos de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional. 2.5. Da obrigação de fazer e da tutela de urgência: regularização e baixa do vínculo nos registros cadastrais A documentação acostada com a exordial demonstra que os dados funcionais do postulante permanecem em aberto perante o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a base cadastral do CNIS vinculada à Carteira de Trabalho Digital (ID 178406368). É incontroverso que a prestação de serviços encerrou-se em abril de 2025, não havendo justificativa plausível para que a Administração Municipal mantenha ativo o cadastro de vínculo formal, situação apta a embaraçar a inserção do cidadão em novas ocupações de trabalho. No que tange ao pleito liminar, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 3º da Lei Federal nº 12.153/2009. A probabilidade do direito deflui da inequívoca cessação das atividades funcionais, ao passo que o perigo de dano decorre do obstáculo concreto imposto à obtenção de nova colocação no mercado de trabalho enquanto subsistir a anotação ativa. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Nesse prisma, acolhe-se a pretensão mandamental e defere-se a tutela de urgência para determinar que o Município de Pio XII proceda, de imediato e perante as bases de dados e sistemas oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social (eSocial, CNIS, CAGED e CTPS Digital), à baixa do vínculo funcional do requerente, com encerramento formal fixado na data de 30 de abril de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação específica para cumprimento, sob pena de imposição de multa coercitiva. 2.6. Da pretensão de indenização por danos morais O autor pugna pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que o inadimplemento das parcelas alimentícias e a manutenção do liame ativo na CTPS causaram transtornos a seus direitos fundamentais. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o mero atraso ou inadimplemento de verbas remuneratórias por parte do ente público, conquanto gere inequívoco desconforto material, não ostenta natureza de dano moral presumido (in re ipsa), dependendo a sua configuração da demonstração efetiva de grave menoscabo aos atributos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a frustração pecuniária isolada não enseja responsabilização civil imaterial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS IN CASU. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, Fabiana Castillo Ramos propôs ação de indenização contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento, com atraso e parcelado, de seus vencimentos. 2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu a pagar à parte autora indenização por danos materiais, rejeitando o pedido quanto aos danos morais. 3. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 155, e-STJ, grifei): "(...) no que pertine aos danos morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se à parte autora (art. 373, inc. I do CPC) a prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto". 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a ocorrência de danos morais no caso concreto, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.770.193/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 29/5/2019.) No caso concreto, o promovente limitou-se a ventilar ilações genéricas acerca dos transtornos sofridos, sem colacionar qualquer elemento de convicção concreto demonstrando recusa peremptória de admissão por empresa terceira, inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou situação vexatória de constrangimento público. Trata-se de dissabor intrínseco aos conflitos decorrentes de inadimplemento obrigacional perante o Poder Público, cujos efeitos danosos patrimoniais são integralmente reparados pela via da condenação principal corrigida monetariamente, o que inviabiliza a concessão da indenização extrapatrimonial pleiteada. 2.7. Dos consectários legais da condenação Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de débito não tributário, incide a sistemática da Emenda Constitucional nº 113/2021. Conforme o artigo 3º da aludida emenda constitucional, para fins de atualização monetária e remuneração do capital (juros de mora), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros. O termo inicial da incidência monetária pelo critério legal retroage à data do vencimento de cada parcela mensal do FGTS inadimplida, momento em que configurada a mora do ente devedor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do vínculo contratual temporário mantido entre Antonio José Soares dos Santos e o Município de Pio XII no período de 06 de dezembro de 2022 a 30 de abril de 2025, por violação ao artigo 37, inciso II e parágrafo segundo, da Constituição Federal; b) CONDENAR o Município de Pio XII à obrigação de pagar em favor do autor os depósitos correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos a todo o período trabalhado (de 06/12/2022 a 30/04/2025), no importe de 8% (oito por cento) sobre as remunerações mensais recebidas, compensando-se eventuais importâncias comprovadamente já recolhidas, com incidência exclusiva da taxa SELIC (compreendendo atualização monetária e juros de mora) desde o vencimento de cada competência mensal até o efetivo adimplemento, com esteio no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR ao Município de Pio XII que, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação específica desta decisão, promova a baixa definitiva do vínculo funcional do requerente em todos os sistemas cadastrais oficiais pertinentes (eSocial, CNIS, CAGED e CTPS Digital), fazendo constar como data de encerramento o dia 30 de abril de 2025, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do autor (arts. 300 e 536, § 1º, do CPC); d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de décimo terceiro salário, férias simples, em dobro e proporcionais acrescidas do terço constitucional, multa rescisória de 40% do FGTS e indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Inaplicável o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se eletronicamente as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. ANTONIO HENRIQUE JORGE LEITE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Pio XII
