Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800401-72.2026.8.10.0010 Assunto processo: [Análise de Crédito] REQUERENTE:JOSE RIBAMAR SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LILLIAN LARISSA FIGUEREDO DE OLIVEIRA - MA31700 REQUERIDO :EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA 1. Descrição do pedido (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). José Ribamar Soares da Silva sofreu manutenção de suspensão de energia e remoção de fiação pela ré, mesmo estando com o parcelamento do débito (débito que motivou o corte) adimplido, o que prejudicou seu sustento autônomo e os moradores vulneráveis da residência. Diante disso, requer tutela de urgência para a religação imediata sob pena de multa, gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais (não inferior a R$ 25.000,00), materiais e lucros cessantes. 2. Da Liminar. Liminar concedida, conforme decisão de ID 179516125. 3. Audiência. Realizada a teleaudiência em 16/07/2026, sem acordo. Considerando que as partes declararam não haver novas provas a produzir, foi encerrada a presente audiência, ficando os autos conclusos para julgamento. 4. Contestação com Preliminar. A demandada apresentou sua contestação, na qual sustentou: a) Legalidade do corte por autorreligação; b) Possibilidade de interrupção do fornecimento; c) inexistência do dano moral pleiteado; d) Ônus da prova – invoca as regras de distribuição do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil; e) Inexistência de lucros cessantes. Arguiu ainda a preliminares de inépcia da inicial/ impugnação às provas apresentadas. 5. Fundamentação. 5.1. Da Preliminar. Quanto a preliminar de inépcia da inicial (fragilidade de documentos), não merece prosperar diante da necessidade de análise do mérito para constatar a procedência ou improcedência dos pedidos com base nos fatos e meios de provas apresentados pelo autor. Assim, pois rejeito a preliminar. 5.2. Do Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se ao caso a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público essencial, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Outrossim, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrida em dezembro de 2025, a recusa no restabelecimento do serviço mesmo após a quitação dos débitos e a consequente responsabilidade civil da demandada pelos danos alegados. A parte autora comprovou que, após suspensão anterior, formalizou Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida em 27/12/2024 (com pagamento de entrada de R$ 1.002,88 – ID 179424530), mantendo a adimplência das parcelas. Demonstrou, ainda, que diante de novo corte em dezembro de 2025, quitou integralmente os valores exigidos (ID 179424554) e buscou administrativamente a religação, permanecendo, contudo, privado do serviço essencial por aproximadamente cinco meses, com o agravante de ter tido a fiação externa do imóvel removida pela equipe da concessionária. Em sua defesa, a requerida alega que o procedimento adotado tratou-se de "recorte" decorrente de suposta autorreligação à revelia da concessionária, conduta autorizada pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, bem como defende a legalidade da suspensão por inadimplemento. Contudo, Embora a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL autorize a suspensão imediata em caso de religação à revelia, tal imputação exige prova robusta por parte da concessionária, a quem incumbe o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). No caso em apreço, o autor negou veementemente em audiência a prática de autorreligação, e a ré não trouxe aos autos qualquer elemento técnico idôneo — tal como termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado com observância do contraditório, registro fotográfico inequívoco ou laudo pericial — capaz de comprovar a alegada irregularidade. Ademais, ainda que houvesse débito pendente à época do corte inicial, restou cabalmente demonstrada a quitação dos valores pelo consumidor. A partir do momento em que a dívida foi paga, a manutenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica por cerca de cinco meses, somada à retirada do ramal de ligação (fiação), conforme ID 179424542, torna-se absolutamente ilícita, abusiva e desproporcional, violando o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 22 do CDC). 5.2.1. Da Obrigação de fazer. Quanto ao pedido de obrigação de fazer (religação), verifica-se que a tutela de urgência anteriormente deferida foi cumprida no curso do processo, conforme informado pelo autor e confirmado pela demandada, impondo-se apenas a confirmação da medida liminar em sede de cognição exauriente. 5.2.2. Dos Danos Materiais emergentes e Lucros Cessantes. No tocante aos danos materiais emergentes e lucros cessantes, o pleito não comporta acolhimento. Os lucros cessantes correspondem àquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar em razão do ato ilícito (art. 402 do Código Civil), exigindo prova objetiva da perda patrimonial, não se presumindo. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral prescinde da prova do prejuízo, enquanto que a indenização pelo dano material depende da prova de sua existência (AI n. 147.117-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 20-8-97, p. 38.329)” (Renato Sartorelli, Dano Moral e Apelação Nº 9148394-78.2009.8.26.0000 – São Paulo – VOTO 17.346 – AH/CECP 6 Dano Material, Jubileu de Prata, Ed. Oliveira Mendes, p. 127). O autor não colacionou aos autos qualquer documento fiscal, contábil, declaração de rendimentos ou prova testemunhal que demonstrasse o exercício de atividade econômica no imóvel ou o efetivo decréscimo financeiro sofrido durante o período de interrupção. Da mesma forma, não houve comprovação de despesas materiais extraordinárias além dos pagamentos já efetuados para a quitação regular de seu consumo. Assim, rejeito o pedido de dano material. 5.2.3. Do Dano Moral. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na manutenção da suspensão de energia, por aproximadamente 5 meses, do fornecimento de energia na residência do autor, em que pese o acordo firmado e adimplido, o que de certo ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico. Dito isto, a fixação do quantum da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a verba não se traduza em enriquecimento sem causa, tampouco seja ínfima a ponto de incentivar a reiteração do ilícito. Assim, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a ser pago pelo demandado. 6. Julgamento (dispositivo). Do exposto, confirmando a tutela concedida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para: 1) DECLARAR a regularidade dos pagamentos efetuados pelo autor referente ao Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida firmado em 27/12/2024 e às faturas cobradas em dezembro de 2025, reconhecendo a ilicitude da suspensão do fornecimento e da retirada do ramal de ligação (fiação); 2) CONDENAR a requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja atualização será feita conforme o Provimento 10/2025 da CGJ-MA e observando a seguinte tabela: n. Fator Referência 01 Dano Moral R$ 6.000,00 02 Data de início da Correção Monetária Data da sentença 03 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 04 Índice de Correção Monetária IPCA 05 Data dos Juros Moratórios Data da sentença 06 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 07 Índice de Juros Moratórios SELIC - IPCA 3) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes. Concedo ao demandante o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
