Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. COMPACTADOR DE SOLO. PRAZO DE TRINTA DIAS DO ART. 18, § 1º, DO CDC. COLETA DOMICILIAR DOCUMENTADA CANCELADA PELO CONSUMIDOR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA LEGAL PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição do preço de compactador de solo e de indenização por danos morais, ao fundamento de que o consumidor interrompeu o procedimento de garantia depois de a fornecedora providenciar a ordem de serviço para a coleta, sem permitir a análise e o reparo do produto no prazo do art. 18, § 1º, do CDC, ressalvado o direito de submeter o equipamento à garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o prazo de trinta dias do art. 18, § 1º, do CDC, contado desde a reclamação como limite global, assegura a restituição do preço ao consumidor que, no vigésimo oitavo dia, cancelou a coleta domiciliar documentada e optou pela devolução do bem; (ii) saber se as falhas iniciais do atendimento pós-venda e a legítima recusa da primeira coleta tornam imputável à fornecedora o não saneamento do vício no prazo legal; (iii) saber se as tratativas frustradas e a indisponibilidade do equipamento configuram dano moral; (iv) saber se o pedido subsidiário de preservação da garantia, com coleta, análise e reparo às expensas da fornecedora, exige provimento além da ressalva contida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fora das hipóteses do § 3º do art. 18 do CDC, o direito de exigir a restituição da quantia paga nasce somente após o transcurso do prazo de trinta dias sem correção do vício, e o consumidor que, antes do término desse prazo, cancela a coleta domiciliar gratuita já documentada por ordem de serviço e opta pela devolução retira o bem do alcance da garantia, de modo que o vencimento do prazo, contado sem interrupção ou suspensão, não lhe aproveita. 4. As falhas iniciais do pós-venda, embora reais, foram seguidas de coleta domiciliar viabilizada no dia anterior ao cancelamento, que o consumidor dispensou por razão ligada ao tempo decorrido, e a recusa se repetiu quanto ao conserto oferecido em audiência, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo e tendo a fornecedora demonstrado o fato impeditivo (CPC, art. 373, I e II). 5. O dano moral exige circunstâncias excepcionais e comprovadas de lesão a direito da personalidade, e a prova se limita a um deslocamento infrutífero e a tratativas de cerca de quatro semanas, sem demonstração concreta da paralisação da obra, sendo a privação do bem, após o cancelamento da coleta, decorrente da escolha do próprio consumidor. 6. A garantia legal de adequação independe de termo expresso e não admite renúncia (CDC, arts. 24 e 51, I), de modo que a opção pela devolução não a extingue, e a ressalva da sentença, somada à disponibilidade declarada pela fornecedora para a coleta, já assegura o que se pede subsidiariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Tese de Julgamento: "1. Fora das hipóteses do § 3º do art. 18 do CDC, o direito do consumidor de exigir a restituição da quantia paga pressupõe o transcurso do prazo de trinta dias sem saneamento do vício por causa não imputável ao próprio consumidor (CDC, art. 18, § 1º, II). 2. O consumidor que, antes do término do prazo, cancela a coleta domiciliar gratuita já documentada pelo fornecedor e opta pela devolução do bem não pode invocar o vencimento do prazo para obter a restituição do preço (CDC, art. 4º, III; CPC, art. 373, II). 3. Falhas iniciais do atendimento pós-venda, sem prova de lesão autônoma a direito da personalidade, não configuram dano moral. 4. A manifestação do consumidor pela devolução do produto não importa renúncia à garantia legal (CDC, arts. 24 e 51, I)." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 18, caput e §§ 1º, II, e 3º, 24 e 51, I; CPC, arts. 85, § 2º, 98, §§ 1º, I, 2º e 3º, 373, I e II, e 1.013; Lei n.º 9.099/1995, arts. 42 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2000701, Terceira Turma, julgado em 30/08/2022; STJ, REsp 2101225, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1960115, Quarta Turma, julgado em 30/06/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2398021, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024; TJMA, Apelação Cível 0804419-94.2023.8.10.0058, Primeira Câmara de Direito Privado, julgada em 08/04/2025; TJMA, Apelação Cível 0819031-28.2022.8.10.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, julgada em 24/04/2025; TJDFT, Segunda Turma Recursal, processo 0702481-86.2025.8.07.0020, julgado em 03/12/2025; TJMA, 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, Recursos Inominados nº 0801654-79.2025.8.10.0059, nº 0800888-73.2025.8.10.0011 e nº 0801198-93.2024.8.10.0050.