Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, DECRETO A REVELIA do réu e, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR LUIS BARROS SILVA a pagar à filha, ANA JÚLIA BARROS SILVA, alimentos definitivos de 19,76% do salário mínimo nacional vigente, até o dia 05 de cada mês, na conta de titularidade da requerente. CONFIRMAR os alimentos provisórios fixados na decisão de ID 143381635, com retroação à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968), abatidos os valores já pagos. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de doze prestações (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0800688-07.2025.8.10.0063 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) AUTOR:JIELMA BARROS DOS SANTOS REU: LUIS BARROS SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos proposta por ANA JÚLIA BARROS SILVA, nascida em 09/10/2022, representada por sua genitora, JIELMA BARROS DOS SANTOS, em face de LUIS BARROS SILVA (ID 143116034). A autora pediu a fixação de pensão alimentícia em 19,76% do salário mínimo vigente, correspondente, à época, a R$ 300,00. Os alimentos provisórios foram fixados no patamar requerido (ID 143381635). O réu foi citado e intimado (ID 162527042). Na audiência de conciliação de 10/10/2025, ambas as partes compareceram, sem acordo (ID 162726695). A Secretaria certificou o decurso do prazo sem contestação (ID 171819787). A autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID 171872481). O Ministério Público opinou pela decretação da revelia, pelo julgamento antecipado e pela procedência total do pedido (ID 193907693). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Revelia O réu foi regularmente citado, compareceu à audiência de conciliação e não contestou no prazo legal, conforme certidão de ID 171819787. Está configurada, portanto, a revelia (art. 344 do CPC). O efeito material da revelia, contudo, não incide automaticamente. Isso porque, o litígio versa sobre alimentos de criança, direito indisponível (art. 345, II, do CPC), de modo que o pedido deve ser examinado à luz das provas dos autos. A prova essencial já está nos autos. Nenhuma das partes produziu prova documental em sentido contrário nem requereu dilação probatória. Cabe, assim, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Nesse diapasão, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da Constituição Federal). O art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui a eles o dever de sustento, guarda e educação, e os arts. 1.566, IV, e 1.724 do Código Civil reforçam a mesma obrigação. Esse dever é comum a ambos os genitores e não deve pesar mais para um do que para o outro. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem os recebe e dos recursos de quem os presta (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), sem fomentar o ócio ou gerar enriquecimento sem causa. No caso, os documentos pessoais da autora comprovam que o réu é seu pai e o vínculo de filiação não foi impugnado. A autora tem 4 anos de idade, e a necessidade dos alimentos é presumida (presunção juris tantum). Assim, as despesas com alimentação, saúde, educação, vestuário e moradia são inerentes a essa etapa do desenvolvimento e dispensam prova exaustiva. Ademais, o réu teve ciência inequívoca da demanda, compareceu à audiência e permaneceu inerte no prazo de defesa. Portanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre incapacidade de arcar com a pensão. Nesse diapasão, entendo que o percentual de 19,76% do salário mínimo vigente, pedido na inicial e já fixado em caráter provisório, é razoável e suficiente. Ele assegura o amparo básico da criança sem inviabilizar o sustento do alimentante. Eventual mudança na situação das partes poderá ser discutida em ação própria (art. 1.699 do Código Civil). O parecer ministerial, portanto, deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, DECRETO A REVELIA do réu e, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR LUIS BARROS SILVA a pagar à filha, ANA JÚLIA BARROS SILVA, alimentos definitivos de 19,76% do salário mínimo nacional vigente, até o dia 05 de cada mês, na conta de titularidade da requerente. CONFIRMAR os alimentos provisórios fixados na decisão de ID 143381635, com retroação à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968), abatidos os valores já pagos. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de doze prestações (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Zé Doca/MA, data da assinatura. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Zé Doca
