Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZO DA 1ª VARA DE CHAPADINHA NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0804977-45.2026.8.10.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO Réu: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é titular de conta bancária vinculada ao Banco Bradesco para o recebimento de seu benefício previdenciário e que, sem sua autorização ou contratação prévia, foi surpreendida com desconto indevido em maio de 2023, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", na quantia pontual de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) (ID 189515922). Em razão disso, postulou a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a cessação definitiva dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio instruída com procuração com impressão digital e assinatura a rogo (ID 189515923), cópia da cédula de identidade civil (ID 189515925), extratos da conta corrente (ID 189517326) e declaração de hipossuficiência econômica (ID 189517328). Pela decisão de ID 190386785, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, dispensada momentaneamente a audiência de conciliação e determinada a citação da empresa ré. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação tempestiva (ID 191515963), arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, alegando figurar como mera intermediária operacional dos pagamentos destinados à entidade Clube Conectar de Seguros e Benefícios, e a carência de ação por ausência de interesse processual em decorrência da falta de prévio requerimento administrativo, com menção ao julgamento do RE 631.240 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, defendeu a higidez do vínculo associativo, a prestação de serviços e a disponibilização de benefícios, sustentando que cancelou a contratação após a citação, a inexistência de má-fé a justificar a dobra do indébito e o não cabimento de indenização por danos morais ante a ausência de abalo a direito de personalidade, pugnando subsidiariamente pela fixação moderada de eventual verba compensatória e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou atos constitutivos societários (ID 191515967), certificado de contratação emitido pela Verbin Seguros (ID 191515969) e termo de cancelamento (ID 191515970). A parte autora apresentou manifestação em réplica (ID 192019014), rechaçando os argumentos da defesa e repisando a falta de demonstração de contrato assinado. Por intermédio do despacho saneador de ID 192970053, este juízo inverteu formalmente o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 193242674), ao passo que a requerida permaneceu inerte, consoante certidão lavrada pela Secretaria judicial (ID 194124417). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões controvertidas encontram-se satisfatoriamente elucidadas pela prova documental acostada aos autos, tendo as partes declinado expressa e tacitamente da dilação probatória adicional (ID 193242674 e ID 194124417). Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas abstratamente, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. No âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento e auferem proveito econômico da operação respondem solidariamente pela reparação dos danos decorrentes de defeitos ou falhas na prestação dos serviços, consoante dispõem os artigos 7º, parágrafo único, e 14 do diploma consumerista. Na hipótese vertente, o desconto impugnado no extrato bancário do autor foi processado diretamente sob a identificação da própria requerida ("PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET") (ID 189517326). Logo, a ré ostenta inequívoca pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide, não podendo opor ao consumidor vulnerável eventuais arranjos internos de parceria ou mandato mantidos com terceiras empresas. Sobre a legitimidade passiva da instituição que viabiliza ou opera descontos dessa natureza em conta corrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui entendimento consolidado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO, SEM AGRAVANTE ALÉM DO DESCONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente o contrato de seguro identificado como "PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO", condenar o banco a restituir em dobro os valores descontados, a pagar R$ 1.500,00 a título de danos morais e a abster-se de novos descontos sob pena de multa, fixando honorários de 15% sobre os danos morais e a restituição em dobro. II. Questões em discussão São três as questões em discussão: (i) saber se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se a restituição em dobro deve ser mantida ou reduzida à forma simples; e (iii) saber se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir Da legitimidade passiva e da ausência de comprovação da contratação O banco é o responsável direto pelos descontos em conta de sua administração, respondendo solidariamente nos termos do art. 18 do CDC, e não comprovou a contratação do seguro, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Mantém-se a declaração de inexistência do contrato. Da devolução em dobro A repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de má-fé, bastando a ausência de engano justificável (EAREsp 676.608/RS), inexistente no caso de cobrança de serviço não contratado. Mantém-se a devolução em dobro. Da ausência de dano moral indenizável Na linha de precedentes desta Câmara em casos análogos de cobrança de serviço não contratado, a mera cobrança indevida, sem negativação, protesto ou outra repercussão além do próprio desconto, não configura dano moral presumido. Afasta-se a condenação nesse ponto, divergindo do parecer ministerial. IV. Dispositivo e Tese Ante o exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para AFASTAR a condenação por danos morais, mantidos os demais capítulos da sentença quanto à declaração de inexistência do contrato, à restituição em dobro e à abstenção de novos descontos. Ajusto a base de cálculo dos honorários fixados na origem (15%) para que incidam apenas sobre a restituição em dobro mantida, e majoro os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para o patamar máximo de 20% (vinte por cento). Tese de julgamento: "O banco que administra a conta de recebimento de benefício e nela realiza descontos sem comprovar a contratação do serviço responde solidariamente e deve restituir em dobro os valores, independentemente de má-fé, mas a mera cobrança indevida, sem circunstância agravante, não configura dano moral presumido." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0802.484-91.2023.8.10.0131 em que figuram como recorrente e recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes temos: “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR’’. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Flavio Vinicius Araujo Costa, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 20 de agosto de 2026. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0802484-91.2023.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 28/08/2026) A preliminar de ausência de interesse de agir decorrente da falta de requerimento administrativo prévio também não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O exaurimento ou a mera provocação da via administrativa não constitui pressuposto processual genérico para o ajuizamento de ações cognitivas comuns fundadas em descontos bancários indevidos. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 possui aplicação restrita às demandas previdenciárias de concessão originária de benefícios em face do Instituto Nacional do Seguro Social, não se estendendo a litígios consumeristas voltados à reparação de ilícitos contratuais promovidos por entidades privadas de crédito e prestação de serviços. Ademais, a apresentação de contestação com veemente impugnação de mérito pela demandada caracteriza a existência de pretensão resistida, convalidando o interesse de agir da parte demandante. Nesse sentido, confira-se o posicionamento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL PRÉVIA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (ApCiv 0813245-18.2025.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/05/2026) Outrossim, impõe-se a rejeição do pleito formulado pela demandada referente à condenação da parte autora por litigância de má-fé (ID 191515963). O ajuizamento da presente demanda consubstancia legítimo exercício do direito subjetivo de ação assegurado pela ordem constitucional, mormente quando se constata a ocorrência incontroversa de desconto bancário desprovido de contratação hígida. Não restou demonstrada nos autos qualquer conduta processual desleal, maliciosa ou subsumida às hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, inexistindo dolo processual apto a respaldar a imposição da penalidade prevista no artigo 81 do mesmo diploma legal. Rejeitadas as matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia repousa na licitude do desconto efetivado na conta corrente do autor, bem como na caracterização dos danos materiais e morais alegados. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de serviços, atraindo os postulados da Lei nº 8.078/1990. Em virtude da vulnerabilidade técnica e fática do correntista, pessoa idosa cujos documentos pessoais indicam que não sabe ou não pôde assinar no ato de expedição de seu documento de identidade (ID 189515925), tendo outorgado mandato por instrumento particular com aposição de impressão digital e assinatura a rogo (ID 189515923), o juízo inverteu formalmente o ônus probatório (ID 192970053). Diante da imputação de inexistência de negócio jurídico formulada pelo consumidor, cabia à requerida demonstrar cabalmente a celebração legítima da avença e a anuência expressa do contratante, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, a ré limitou-se a juntar aos autos um documento unilateral denominado "Certificado de Contratação - Verbin Seguros" (ID 191515969). Referido instrumento mostra-se apócrifo, desprovido de qualquer assinatura física, chancela digital certificada, biometria facial, gravação de áudio ou elemento probatório idôneo apto a vincular a vontade do requerente. Há, inclusive, manifesta divergência nas informações cadastrais, indicando endereço na cidade de Carapicuíba/SP, enquanto o demandante reside comprovadamente no Município de Mata Roma/MA (ID 189515925). Não comprovada a anuência do consumidor nem a validade da relação jurídica subjacente, impõe-se a declaração de inexistência do débito de R$ 49,90 e de qualquer contrato de seguro associado, com a confirmação definitiva da obrigação de abstenção de novos lançamentos em desfavor da parte demandante. Ressalte-se que o Termo de Cancelamento acostado pela própria requerida (ID 191515970) milita decisivamente em desfavor de sua tese defensiva. Com efeito, a emissão unilateral do referido documento em 12 de abril de 2023 pela própria operadora corrobora a inexistência de relação jurídica válida e torna ainda mais injustificável a cobrança que se seguiu em 08 de maio de 2023 na conta corrente do autor (ID 189517326). Tal descompasso temporal evidencia evidente falha na prestação dos serviços operacionais e afasta qualquer alegação de engano escusável ou regularidade negocial. No tocante ao pedido de repetição do indébito, incide a regra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao consumidor cobrado indevidamente o direito à repetição pelo dobro do valor pago em excesso, ressalvada a ocorrência de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o EAREsp 676.608/RS, assentando que a repetição em dobro independe da caracterização de má-fé ou dolo subjetivo do fornecedor, bastando a constatação de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Consoante a modulação de efeitos temporalmente fixada naquele paradigma vinculante, aplica-se a restituição dobrada em relações contratuais de consumo privadas para os pagamentos indevidos realizados a partir de 30 de março de 2021. No presente caso, o débito ilícito ocorreu em 08 de maio de 2023, data posterior ao marco modulatório, de modo que a cobrança perpetrada sem qualquer lastro contratual mínimo consubstancia manifesto comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, não se cogitando de engano justificável escusável. Destarte, procede a pretensão de restituição em dobro da quantia de R$ 49,90, perfazendo o montante condenatório de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos). A propósito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça a obrigatoriedade da repetição dobrada em situações congêneres de descontos não autorizados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.079.870/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.) Em relação ao pleito de reparação extrapatrimonial, a pretensão autoral não comporta acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a cobrança indevida ou a realização de descontos não autorizados em conta bancária, por si sós, não caracterizam dano moral presumido ou in re ipsa. Para que surja o dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração concreta de circunstâncias fáticas agravantes capazes de evidenciar lesão relevante aos atributos da personalidade, tais como a inscrição indevida do nome da vítima em cadastros de restrição ao crédito, o comprometimento substancial das verbas alimentares indispensáveis à subsistência ou a recusa recalcitrante na solução extrajudicial da pendência. No caso concreto, o desconto promovido sob a titularidade da demandada consistiu em parcela estritamente isolada e de reduzida repercussão patrimonial, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), ocorrida em 08/05/2023 (ID 189517326). Não houve nos autos registro de reiteração de débitos pela ré, tampouco negativação nos bancos de dados de proteção creditícia, devolução de cheques por insuficiência de fundos ou bloqueio de saldo essencial. A circunstância de a parte autora perceber benefício previdenciário modesto não autoriza, de forma automática e desprovida de qualquer reflexo excepcional comprovado, a conclusão de que um único débito de cinquenta reais tenha causado dor profunda, humilhação ou afronta à dignidade. Trata-se de hipótese que se subsume à esfera do mero dissabor da vida cotidiana e do aborrecimento decorrente de inexecução ou defeito nas relações negociais, cujas consequências lesivas de índole material restam inteiramente sanadas mediante a aplicação da repetição em dobro do valor debitado. Sobre a inocorrência de dano moral presumido em hipóteses de descontos isolados de pequeno montante em conta bancária, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR DIMINUTO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais indenizáveis, porquanto a parte autora não descreveu nenhum fato que tenha ocasionado constrangimento, sofrimento, humilhação ou violação aos direitos de personalidade, mormente considerando o montante diminuto dos valores descontados (R$ 45,00) e o significativo lapso temporal (cerca de um ano) entre o início dos descontos e o requerimento junto ao INSS para a sua cessação. A modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.240.131/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Seguindo essa mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a necessidade de circunstâncias agravantes concretas para o reconhecimento do dano moral em desconto único: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fraude bancária ou a realização de descontos indevidos, por si sós, não ensejam o reconhecimento automático do dano moral, exigindo-se a demonstração de circunstâncias agravantes aptas a evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade.2. No caso, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço bancário e a inexistência da contratação, concluiu que o desconto indevido de parcela única no valor de R$ 14,90, aliado à ausência de repercussão relevante na esfera jurídica da autora e ao significativo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar a compensação por danos morais.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.023.763/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 3/9/2026.) Assim, ausente comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do requerente, a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro objeto da demanda e a nulidade do débito de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) lançado na conta corrente do autor em 08/05/2023, tornando definitiva a determinação para que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos a esse título; b) CONDENAR a ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. a restituir à parte autora, em dobro, o valor indevidamente subtraído, totalizando a quantia líquida de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a contar da data do efetivo desembolso (08/05/2023), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora legais calculados de acordo com o artigo 406 do Código Civil a partir da citação válida; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca estabelecida na lide, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a requerida. Quanto à verba honorária sucumbencial, impende salientar que, conquanto o valor atribuído à causa seja de R$ 10.099,80 (ID 189515922), o montante da condenação líquida fixada no título perfaz apenas R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos). Trata-se de proveito econômico flagrantemente irrisório, circunstância que atrai a incidência legítima e excepcional da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em estrita consonância com o item "ii" da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos. Desse modo, sopesados o grau de zelo dos profissionais, a comarca de prestação do serviço, a natureza e a relevância da matéria em debate (artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC), arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagos pela ré em favor do patrono da parte autora, e em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagos pelo autor em benefício dos procuradores da requerida, vedada a compensação. Suspende-se, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados ao requerente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em consonância com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os presentes autos. Chapadinha/MA, 8 de novembro de 2026. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 786/2026
