Diante disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0802021-57.2026.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): FERNANDA VIANA DA SILVA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, uma vez que o mérito será decidido a seu favor. A requerida, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, o que atrai a aplicação do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, contudo, é relativa e não prevalece quando o contrário resultar da prova dos autos, como ocorre no caso, já que a contestação apresentada antes da audiência veio acompanhada de documentos que esclarecem a origem do débito. A parte autora afirma que nunca contratou com a requerida e que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Pede a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A consulta juntada pela própria autora mostra uma única anotação, lançada pela requerida em 26/12/2025, no valor de R$ 1.103,96, referente ao contrato nº 508020431610, conforme ID 180851873. A requerida juntou o contrato de empréstimo pessoal nº 508020431610, no valor de R$ 728,79, a ser pago em 12 parcelas de R$ 159,00, com vencimentos entre 28/07/2025 e 25/06/2026, conforme ID 183184373. A contratação foi feita pelo WhatsApp em 09/07/2025, e a trilha digital registra o envio de token ao celular informado no contrato, o IP, a geolocalização e o histórico da conversa, no qual a autora informou seu CPF e escolheu o valor e o número de parcelas, conforme ID 183186577. Consta ainda comprovante de transferência do valor de R$ 728,79 em 10/07/2025 para conta de titularidade da autora na Caixa Econômica Federal, conforme ID 183186576. O demonstrativo de débito e o relatório de débitos em conta mostram que a autora pagou as parcelas com vencimento entre julho e novembro de 2025, por meio de débito em conta, e que a partir de dezembro de 2025 as parcelas deixaram de ser quitadas. O saldo devedor atualizado em aberto corresponde exatamente ao valor negativado, conforme ID 183184374 e ID 183184375. A autora não apresentou qualquer elemento capaz de afastar essa prova documental, sequer impugnando o recebimento do valor ou os pagamentos realizados em sua conta. Assim, a requerida se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, ao demonstrar a existência da relação jurídica, a disponibilização do crédito e o inadimplemento da autora. A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de dívida existente e vencida, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, o que afasta a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a indenização por danos morais. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito - respondendo pela 1ª Vara (Portmag - GCGJ - 32892026)
