TJMA, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800106-73.2026.8.10.0062

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0800106-73.2026.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: G. G. D. O. Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160-A ENDEREÇO: G. G. D. O. Juçaral dos Saraivas, 0, Zona Rural, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 PARTE REQUERIDA: M. S. D. O. Advogado do(a) REQUERIDO: JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA - MA19019 ENDEREÇO:M. S. D. O. Travessa Olinda Branco, 0, Ao lado do Walban, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença de Alimentos, pelo rito da prisão civil, proposto por G. G. D. O., menor, representado por sua genitora, em face de M. S. D. O., todos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos alimentos provisórios fixados no processo de referência n.º 0802843-83.2025.8.10.0062. Citado pessoalmente, o executado deixou transcorrer o prazo sem pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual foi decretada a sua prisão civil por 90 (noventa) dias (id. 183095126), tendo sido expedido o respectivo mandado. A exequente apresentou o cálculo atualizado do débito, no total de R$ 4.390,45, já incluídos os honorários de R$ 399,00 (ids. 185641590 e 185641599). O executado, por sua vez, noticiou a quitação integral e juntou comprovante de transferência Pix, de 23/07/2026, no valor de R$ 4.390,45, em favor da genitora da exequente (ids. 186691051 e 186691055). Foi expedido contramandado de prisão (id. 188934515). Intimada para se manifestar sobre o pagamento, a parte exequente declarou estar ciente e nada ter a requerer (id. 189190779). É o relatório. Decido. O valor pago coincide com o total do cálculo apresentado pela própria exequente, que, intimada, não impugnou o pagamento nem apontou saldo remanescente. Satisfeito o débito que fundamentou a execução, e cumprida a finalidade coercitiva da prisão civil, não mais subsiste razão para o prosseguimento do feito. A extinção da execução pelo pagamento encontra amparo nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Registro que a presente extinção alcança apenas o débito que ensejou esta execução. As prestações alimentares vencidas após o período cobrado e as vincendas continuam exigíveis nos autos de origem (art. 528, § 5º, do CPC), podendo ser objeto de novo requerimento, caso inadimplidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, além dos já incluídos no cálculo quitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. A presente serve de mandado/ofício. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito