Inteiro teor
Processo nº. 0801010-40.2025.8.10.0091 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Requerente: R. G. D. S. e outros Requerido(a): REQUERIDO: R. S. D. S., T. S. S. S. Advogado do(a) REQUERIDO: JADIANE SANTANA DOS SANTOS - MA21925 FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado do(a) REQUERIDO: JADIANE SANTANA DOS SANTOS - MA21925 , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Trata-se de ação de guarda proposta originalmente por R. G. D. S. e M. L. M. D. S. em face de R. S. D. S. e T. S. S. S., objetivando a concessão da guarda definitiva dos menores Kemmyly Loranny Sousa dos Santos e Keyllon Gabriel Sousa dos Santos (ID 155236801). Alegaram os autores, em síntese, que são avós paternos das crianças e que exercem a posse de fato dos netos desde o nascimento deles, garantindo-lhes sustento material, afeto, abrigo e educação (ID 155236801). Informaram que o genitor sofreu acidente vascular cerebral que lhe causou sequelas incapacitantes, enquanto o menor Keyllon Gabriel necessita de acompanhamento contínuo no Centro de Atenção Psicossocial Infantil para investigação de transtorno do neurodesenvolvimento, o que exige a formalização da representação legal (ID 155236801). O Ministério Público ofertou parecer favorável à concessão da tutela provisória de urgência (ID 156559759). A requerida T. S. S. S. compareceu aos autos e juntou declaração expressa de concordância com a concessão da guarda aos avós paternos (ID 166354608). A tutela provisória de urgência foi deferida, fixando-se a guarda provisória em favor dos avós paternos (ID 171834175). Diante da impossibilidade de comunicação com o genitor constatada pelo Oficial de Justiça (ID 166125658), foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 172589103). No curso do feito, foi certificado o óbito do coautor R. G. D. S., conforme certidão de óbito colacionada aos autos (ID 173138378). A autora M. L. M. D. S. compareceu ao processo, ratificou a réplica (ID 174663756) e requereu o prosseguimento exclusivo da lide em seu nome (ID 174885384). A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentou relatório social detalhado, manifestando-se favoravelmente à regularização da guarda em favor da avó paterna (ID 174412128). Em parecer final, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (ID 185787378). Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação, impõe-se o julgamento do mérito da demanda. De início, cumpre homologar a regularização do polo ativo da relação processual, para que figure exclusivamente M. L. M. D. S., em razão do falecimento de seu companheiro e coautor R. G. D. S., comprovado por meio da respectiva certidão de óbito (ID 173138378). A controvérsia cinge-se ao pedido de atribuição da guarda definitiva dos menores Kemmyly Loranny Sousa dos Santos e Keyllon Gabriel Sousa dos Santos em favor de sua avó paterna. A matéria submete-se aos postulados da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpidos no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse prisma, toda medida judicial atinente à colocação em família substituta ou à regulação de custódia deve prestigiar o melhor interesse dos infantes. O ordenamento jurídico autoriza expressamente a concessão da guarda a terceiros integrantes da família extensa, nos termos do art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual ou fática dos genitores. Na hipótese vertente, o conjunto probatório demonstra que a avó paterna já exerce a guarda de fato dos netos desde a primeira infância, proporcionando-lhes ambiente estável, seguro e afetuoso (ID 155236801 e ID 174412128). O genitor dos infantes foi acometido por grave acidente vascular cerebral, apresentando quadro de saúde que o impossibilita de exercer diretamente os cuidados parentais (ID 166125658 e ID 174412128). Por sua vez, a genitora declarou expressamente sua concordância com o deferimento da guarda à avó paterna, reconhecendo a higidez dos cuidados dispensados aos menores (ID 166354608 e ID 174412128). O estudo técnico social elaborado pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social atestou que as crianças encontram-se devidamente matriculadas na rede de ensino (ID 174412130), com vacinação em dia e amparadas em suas necessidades materiais e emocionais básicas (ID 174412128). Constatou-se, ainda, a relevância da formalização do encargo para assegurar a continuidade dos atendimentos de saúde do menor Keyllon Gabriel no Centro de Atenção Psicossocial Infantil, viabilizando a prática de atos civis e autorizações médicas indispensáveis ao seu desenvolvimento (ID 155236805 e ID 174412128). A contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial cumpriu o munus processual da ampla defesa, sem, contudo, infirmar a solidez dos elementos fáticos e sociais coligidos aos autos. Desse modo, a consolidação da guarda em favor da avó paterna atende estritamente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, prestigiando a continuidade do vínculo socioafetivo constituído no seio da família extensa, consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR POR TIO E AVÓ PATERNOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. CONCORDÂNCIA DA CRIANÇA E SEUS GENITORES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A peculiaridade da situação dos autos, que retrata a longa co-habitação do menor com a avó e o tio paternos, desde os quatro meses de idade, os bons cuidados àquele dispensados, e a anuência dos genitores quanto à pretensão dos recorrentes, também endossada pelo Ministério Público Estadual, é recomendável, em benefício da criança, a concessão da guarda compartilhada. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.147.138/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 27/5/2010.) Portanto, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe, consolidando em definitivo a guarda deferida a título provisório. Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal e no art. 33, caput e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir, em caráter definitivo, a guarda dos menores Kemmyly Loranny Sousa dos Santos e Keyllon Gabriel Sousa dos Santos em favor de sua avó paterna, M. L. M. D. S., confirmando a tutela provisória anteriormente concedida; Determino a expedição do competente termo de guarda e responsabilidade definitiva em nome da guardiã, intimando-a para prestar o compromisso legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a natureza protetiva do procedimento, a gratuidade da justiça concedida às partes e a atuação por meio da Defensoria Pública e de curadora especial dativa. Ficam preservados aos genitores os direitos de convivência familiar e o dever de prestar alimentos, a serem regulamentados em via própria, nos moldes do art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a curadora especial nomeada e o Ministério Público Estadual. Transitada em julgado esta sentença e assinado o termo de guarda definitiva, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Icatu/MA, 11 de novembro de 2026. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1973, DE 21 DE SETEMBRO DE 202
