Inteiro teor
1ª Vara de Família de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Telefone: (99)2055-1531. E-mail: [email protected]. WhatsApp (99)3311-3437 Processo, n.º 0807575-96.2026.8.10.0022 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Parte autora: Parte em Segredo de Justiça Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142, JESSICA MENDES DO NASCIMENTO - MA16121 Parte ré: Parte em Segredo de Justiça INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo a intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 195205974, a seguir transcrita: I- Breve Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram a seguinte proposta de acordo (ID 194973209), in verbis: "(...) I - DA SITUAÇÃO FÁTICA Os requerentes contraíram matrimônio em 23 de junho de 2015, na cidade de Açailândia/MA, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento acostada aos autos. A época do casamento, Elton figurava como solteiro, natural de Açailândia/MA, filho de Partes em Segredo de Justiça Após mais de dez anos de convivência conjugal, a relação matrimonial deteriorou-se de forma irreversível, estando os requerente separados de fato há aproximadamente um anos e seis meses. Diante da ausência de perspectiva de reconciliação e do mútuo consenso quanto á necessidade de dissolução do vínculo, decidiram formalizar o divórcio pela via consensual, preservando o diálogo e evitando maiores dissabores. Il - DAS CONDIÇÕES PACTUADAS ENTRE OS REQUERENTES As partes, de forma livre, voluntaria e esclarecida, deliberaram sobre as seguintes condições para a dissolução do vinculo matrimonial: 3.1 - Da Ausência de Filhos Comuns Os requerentes declaram expressamente que não possuem filhos comuns, nascidos antes ou durante a vigência do matrimônio, que estejam sob a responsabilidade do casal. Assim, não há questões de guarda, regime de visitas ou obrigação alimentar em favor de menores ou incapazes a serem apreciadas nestes autos, conforme exige o art. 731, IIl e IV, do CPC. 3.2 - Da Inexistência de Bens Comuns a Partilhar Os requerentes, casados sob o regime da comunhão parcial de bens — regime que, nos termos dos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil, comunica apenas os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento —, declaram que durante a vigência do matrimônio não adquiriram bens imóveis, veículos, participações societárias ou outros bens passiveis de comunicação e partilha. Consequentemente, inexiste acervo patrimonial comum a ser dividido, dispensando-se a elaboração de formal de partilha, nos termos do art. 731, |, do CPC. 3.3 - Da Assunção Integral das Dividas pelo 1° Requerente Os requerentes declaram que, no curso do casamento, contraíram dividas junto ao Itaú Unibanco S.A., decorrentes de operações de crédito pessoal posteriormente renegociadas por meio do produto denominado "Itaú Crédito Sob Medida” (Aditamento para Parcelamento nº 0018735, celebrado em 15 de janeiro de 2024), cujo saldo devedor atualizado totaliza aproximadamente R$ 80.802,14 (oitenta mil, oitocentos e dois reais e quatorze centavos), conforme extrato recente do aplicativo do banco e contrato de renegociação acostados aos autos. Referida divida foi originada por 8 (oito) operações de crédito (LIS, Sob Medida e Crediário), todas renegociadas no valor total de R$ 14.276,34 (quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com 73 parcelas mensais de R$ 1.004,086, vencendo todo dia 15, entre 15/03/2024 e 15/03/2030, a uma taxa de juros de 5,92% ao mês (101,32% ao ano), totalizando R$ 73.296,38 de valor total a pagar, acrescido de encargos de mora pela inadimplência verificada, o que levou o saldo atualizado ao patamar de R$ 80.802,14. As partes acordam expressamente e de forma irretratável que o 1° requerente, ELTON DE CARVALHO SOUSA, assumira integral e exclusivamente a responsabilidade pelo adimplemento de todas as parcelas, encargos, multas e demais obrigações decorrentes da referida divida, exonerando a 2° requerente, LUCIANE DA SILVA CARVALHO, de qualquer responsabilidade perante o credor, ora e no futuro. 3.4 - Da Renúncia Reciproca a Alimentos Os requerentes, ambos maiores, plenamente capazes e em condições de prover o próprio sustento por meio do trabalho, declaram que não necessitam e não pleiteiam alimentos um ao outro, renunciando mutuamente a tal direito de forma livre e consciente. A renúncia em tela é definitiva e irrevogável entre os cônjuges. As partes estão cientes do teor da Súmula n° 336 do Superior Tribunal de Justiça, que assegura a mulher que renunciou aos alimentos na separação/divórcio o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada necessidade econômica superveniente — beneficio previdenciário de caráter distinto da obrigação alimentar aqui renunciada. 3.5 - Do Nome da 2ª Requerente Após o Divórcio A 2ª requerente, Parte em Segredo de Justiça, adotou o sobrenome do 1° requerente por ocasião do casamento, passando a utilizar o nome Parte em Segredo de Justiça. Nos termos do art. 1.578, 8 2°, do Código Civil, a 2º requerente manifesta sua por manter o nome de casada — Parte em Segredo de Justiça. (...)" A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II – Fundamentação Prescreve o art. 226, § 6º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 66/2010, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Como se vê, suprimindo o requisito de prévia separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a referida emenda constitucional autorizou a decretação do divórcio independentemente do preenchimento de qualquer condição temporal. Como é cediço, a norma constitucional em questão é de eficácia plena, dispensada a regulamentação por lei ordinária para sua aplicação. Além disso, no caso vertente, o casal não possui filhos menores e inexistem bens a partilhar , não se constatando qualquer óbice à decretação do divórcio. III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, decretando o divórcio de Partes em Segredo de Justiça, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição da República c/c art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório competente para que realize as averbações e alterações necessárias, cumpra-se a presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cópia deste pronunciamento servirá como mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve de mandado/ofício. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
