Inteiro teor
Processo nº: 0802258-90.2026.8.10.0031 Autor: José de Melo Carvalho Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos ajuizada por JOSÉ DE MELO CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil em razão de débito no valor de R$ 928,82, com lançamento efetuado no mês 08/2023, oriundo de contrato de empréstimo mantido com a instituição bancária ré. Reconhece expressamente a existência da relação contratual e a superveniência de mora no pagamento das prestações decorrente de dificuldades financeiras. Sustenta, contudo, a ilegalidade da anotação sob o argumento de que não recebeu notificação prévia do réu acerca da remessa de seus dados ao SCR, o que lhe teria privado da oportunidade de impugnar a anotação ou quitar o débito. Defende o caráter restritivo de crédito do SCR e aduz que a falta de comunicação prévia viola o art. 43, § 2º, do CDC e o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, gerando dano moral in re ipsa. Postula a concessão de tutela de urgência para a exclusão do registro; a inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a procedência dos pedidos para confirmar a exclusão definitiva da anotação do prejuízo de R$ 928,82 no SCR e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além das custas e honorários advocatícios em 20%. Com a petição inicial vieram procuração e documentos. Devidamente citado, o réu BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação. (Id n. 183377881) Preliminarmente, arguiu a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e impugnou o pedido de fixação de multa diária; impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora; e suscitou a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir ante a ausência de prévia provocação ou reclamação administrativa. Manifestou recusa à adoção do Juízo 100% Digital. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, argumentando que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, mas de banco de dados gerido pelo Banco Central para supervisão do risco de crédito do Sistema Financeiro Nacional. Afirmou que a prestação de tais informações pelas instituições financeiras é compulsória por força de regulamentação estatal e que o autor autorizou contratualmente o repasse dos dados. Asseverou a inexigibilidade de notificação prévia por parte do banco credor, o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) e a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ante o inadimplemento confesso da dívida. Sustentou a ausência de ato ilícito, de abalo moral e de dever de indenizar ou de excluir a informação. Eventualmente, requereu a fixação da indenização em patamar módico e rebateu a inversão do ônus da prova e os consectários sucumbenciais. O autor apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e reafirmando a tese de que o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, cuja inscrição sem prévia comunicação gera dever de indenizar, nos termos de precedentes jurisprudenciais citados, reiterando os pedidos inaugurais. (Id n. 183410785) Instadas as partes sobre a dilação probatória, ambas não se manifestaram sobre a produção de provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos reflete questão predominantemente de direito, estando a matéria fática suficientemente instruída por prova documental, associada ao manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas. Das Questões Preliminares e Impugnações a) Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita postulado pelo autor, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. Todavia, a presunção legal de veracidade decorrente da declaração de insuficiência formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) prevalece quando a parte contrária não colaciona aos autos prova cabal e concreta em sentido contrário. O impugnante limitou-se a teses genéricas, destituídas de elementos probatórios aptos a elidir a condição do autor. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça. b) Da Preliminar de Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir A tese de ausência de interesse de agir sob a alegação de falta de prévia reclamação administrativa não prospera. O princípio constitucional do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito, inexistindo exigência legal de prévia provocação ou esgotamento da via administrativa como condição do direito de ação na espécie. Ademais, a resistência de mérito ofertada pela instituição financeira na contestação evidencia a existência de pretensão resistida e a utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia central consiste em aferir a licitude da anotação efetuada pela instituição financeira ré no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, relativa a débito no valor de R$ 928,82 decorrente de contrato de empréstimo mantido entre as partes, ante a alegação autoral de ausência de notificação prévia, e se tal fato enseja a exclusão do registro e o dever de indenizar por danos morais. Cumpre registrar que a relação jurídica subjacente é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a teor dos seus artigos 2º e 3º, e nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito gerido pela autoridade monetária central. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.365.284/SC), o SCR possui natureza dupla: atua como instrumento de supervisão bancária e gestão de risco do Sistema Financeiro Nacional e possui viés restritivo de crédito, visto que suas informações são consultadas por instituições financeiras autorizadas para aferir a capacidade de pagamento do tomador e subsidiar a concessão de crédito. Ocorre que a análise do dever de reparar e da higidez da anotação no caso concreto passa, imprescindivelmente, pelo confronto entre os fatos incontroversos e o direito material aplicável. Da leitura da exordial, observa-se que a parte autora confessa expressamente a existência do débito de R$ 928,82 oriundo do contrato de empréstimo celebrado com o Banco do Brasil, bem como admite que incorreu em mora no pagamento das prestações em virtude de dificuldades financeiras. Portanto, é fato incontroverso (art. 374, incisos II e III, do CPC) que: O contrato de empréstimo foi hígido e regularmente celebrado; Houve inadimplemento da obrigação financeira por parte do autor; O valor registrado no SCR (R$ 928,82) reflete a exata realidade da dívida vencida e não paga. As instituições financeiras possuem a obrigação legal e regulamentar de alimentar mensalmente o SCR com informações precisas e atualizadas sobre o montante de responsabilidades de seus clientes em operações de crédito, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 5.037/2022). O envio de dados sobre débitos vencidos e em prejuízo constitui dever regulatório destinado a resguardar a higidez e a transparência do sistema creditício. A alegação do autor de que a anotação se tornou ilícita tão somente em virtude da ausência de notificação prévia (prevista no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022) não ampara a pretensão de exclusão do registro nem o pedido indenizatório nas circunstâncias dos autos. A notificação prévia visa dar ciência ao consumidor sobre a existência do débito para que possa exercer a oportunidade de quitação ou impugnação de eventuais incorreções antes da publicidade do registro. Ocorre que, estando o consumidor perfeitamente ciente de sua situação de inadimplência em relação a um débito por ele próprio reconhecido como devido e incontroverso, a falta de notificação formal não invalida a subsistência do débito nem transforma o registro de um fato verdadeiro em ato ilícito indenizável. A determinação de exclusão de dados verídicos de inadimplemento do SCR sobre dívida confessada e não quitada importaria na adulteração do histórico de crédito do devedor perante o órgão regulador, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e de consumo (art. 422 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC). Estando o débito hígido, vencido e inadimplido, o réu atuou em exercício regular de direito ao reportar a ocorrência ao Banco Central do Brasil, excludente da ilicitude insculpida no art. 188, inciso I, do Código Civil, o que afasta a ilicitude do ato e a responsabilidade civil objetiva inscrita no art. 14 do CDC e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ausente a prática de ato ilícito pelo banco réu, não há falar em dever de exclusão do apontamento hígido e tampouco em abalo moral indenizável, impondo-se a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. Nesse sentido: Inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e danos morais Inscrição do nome da parte autora no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) - Banco de dados de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito - Informações (negativas ou positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento do usuário - Consulta que depende de expressa autorização da parte envolvida Artigos 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 - Histórico apresentado que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, com a realização de diversos pagamentos pretéritos - Parte autora que não demonstra a ocorrência de registros incorretos e/ou inverídicos - Fraude não constatada - Inversão do ônus probatório - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Descabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte - Danos morais 'in re ipsa' - Inocorrência - Inexistência de conduta ilícita - Não comprovação de negativa de crédito em virtude das informações cadastradas - Pretensão afastada - Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000366-72.2021.8.26.0006; Relator: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Apelação do autor Inadmissibilidade do pedido de reforma Inserção do nome do requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Precedentes desta C. Câmara SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP. Apelação Cível nº 1002892- 92.2024.8.26.0010, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: FÁBIO PODESTÁ, data de julgamento: 14 de janeiro de 2025.). DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares e impugnações suscitadas pelas partes. No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ DE MELO CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Chapadinha/MA, data da assinatura eletrônica. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Projeto “Produtividade Extraordinária” Portaria-CGJ nº 1844/2026
