Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801093-39.2026.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: CARLOS SERGIO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE FERREIRA MARAMALDO - MA26146 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS SERGIO PINHEIRO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do extravio temporário de bagagem. Conforme se verifica da ata de audiência de ID 196158820, a audiência UNA foi realizada em 05 de novembro de 2026, às 10h45, por videoconferência, ocasião em que, após o pregão e o transcurso do prazo de dez minutos de tolerância, foi constatada a ausência da parte autora, embora presente seu advogado constituído. Na oportunidade, o patrono do demandante requereu a desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A parte demandada, por sua vez, requereu a extinção do processo em razão da ausência injustificada do autor, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. É o necessário. Decido. O art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas. A exigência de comparecimento pessoal decorre das características próprias do procedimento dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, embora tenha sido expedida intimação para a audiência, com expressa advertência acerca das consequências do não comparecimento, o autor não se fez presente ao ato, tampouco foi apresentada justificativa para sua ausência, conforme registrado na respectiva ata. A presença de seu advogado não supre a exigência legal de comparecimento pessoal, especialmente porque a participação direta das partes constitui elemento essencial à tentativa de autocomposição e à regular condução do procedimento sumaríssimo. Cumpre destacar que o pedido de desistência formulado pelo advogado do autor durante a audiência não afasta a consequência processual decorrente da ausência já constatada. Isso porque, no momento em que foi requerido o encerramento voluntário da demanda, já se encontrava configurada a hipótese específica de extinção prevista no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, não sendo possível afastar seus efeitos mediante pedido de desistência apresentado somente após a verificação do não comparecimento. Desse modo, a extinção deve ocorrer com fundamento na norma especial que disciplina a matéria, e não no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária não pode afastar a consequência expressamente estabelecida pela legislação dos Juizados Especiais. Quanto às custas processuais, o Enunciado nº 28 do FONAJE dispõe expressamente: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Por sua vez, o § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de isenção das custas quando comprovado que a ausência decorreu de força maior. Entretanto, não consta da ata de audiência qualquer justificativa apresentada pelo demandante para o não comparecimento, tampouco comprovação de circunstância de força maior que autorize a aplicação da exceção legal. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência UNA realizada em 05/11/2026. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE, diante da ausência de comprovação de motivo de força maior que justificasse seu não comparecimento. Considerando o registro de gratuidade da justiça no cadastro processual, deverá ser observada, caso efetivamente deferido o benefício, a disciplina do art. 98, § 3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias quanto às custas processuais e arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)
