Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0802511-15.2025.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: SERASA S.A. e outros Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por MARIA VIEIRA DE LIMA em face de SERASA S.A. e SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). Aduz a parte autora, em síntese contida na Petição Inicial que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) e ao Banco Bradesco S.A.. Argumenta que os réus descumpriram o dever legal previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 359 do STJ, porquanto não realizaram a notificação prévia à negativação. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citados o réu SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) quedou-se inerte, conforme certidão probatória de decurso de prazo no ID 165269663. Por sua vez, a ré SERASA S.A. apresentou contestação ao ID 152953491 sustentando, em preliminar, a ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou a efetiva observância ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e Súmula nº 359 do STJ, mediante o envio de comunicação prévia escrita via Correios ao endereço fornecido pelos credores. Sustentou ainda a inocorrência de danos morais e pleiteou a aplicação da Súmula nº 385 do STJ em razão da preexistência de anotações desabonadoras legítimas, pugnando pela total improcedência da demanda. Juntou comprovantes de postagem e relatórios do sistema Sisconvem/UC20. Intimada para se manifestar em réplica, a autora manteve-se inerte. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir a ré SERASA S.A. requereu o julgamento antecipado do mérito ao passo que a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revelia O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e factual documentalmente comprovada, prescindindo da produção de outras provas em audiência. De plano, certifique-se a revelia do réu SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) (ID 165269663). Contudo, ante a contestação apresentada pela litisconsorte SERASA S.A. (ID 152953491), os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos) não se operam quanto às matérias comuns, ex vi do art. 345, inciso I, do CPC. 2. Da Preliminar de Ausência de Requerimento Administrativo Rejeito a preliminar arguida pela SERASA S.A. O esgotamento ou a provocação prévia na via administrativa não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da presente ação rescisória/indenizatória, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). 3. Do Mérito A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade das anotações restritivas de crédito em nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito réus, notadamente quanto ao cumprimento da obrigação de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Consigna o art. 43, § 2º, do CDC: "A abertura de cadastro, ficha, dado e registro pessoal e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Acerca da matéria, o STJ pacificou a jurisprudência nos seguintes termos: Súmula 359/STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula 404/STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." Tema Repetitivo 99/STJ (REsp 1.083.291/RS): "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor." Analisando o acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que a ré SERASA S.A. demonstrou cabalmente o cumprimento de seu dever de notificação prévia: Quanto ao débito perante o Banco Bradesco S.A. (Contrato nº 10520000849260322782, no valor de R$ 1.065,13): A SERASA S.A. comprovou a emissão do comunicado prévio em 05/01/2024 e a efetiva postagem da correspondência via Correios no dia 09/01/2024 (ID 152953491 - Pág. 5 e ID 152953504 - Pág. 5/6), direcionada ao endereço constante no cadastro informado pelo credor. A disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes ocorreu somente em 20/01/2024, respeitando o prazo legal contido na notificação. Quanto ao débito perante a CAEMA (Contrato nº 12635766, no valor de R$ 283,94): A SERASA S.A. comprovou a emissão do comunicado prévio em 19/02/2025 e a postagem via e-Carta/Correios realizada no dia 24/02/2025 (ID 152953491 - Pág. 7 e ID 152953504 - Pág. 13/14). A disponibilização ao mercado do registro desabonador deu-se apenas em 07/03/2025. Dessa forma, restou demonstrado que a ré cumpriu com seu ônus probatório de comprovar o envio/postagem prévia das notificações ao endereço fornecido pelas instituições credoras, não havendo que se falar em conduta ilícita por ausência de comunicação prévia. Ademais, compulsando o extrato anexado pela própria autora no ID 150356645, bem como a documentação de ID 152953504, verifica-se que na data da disponibilização das restrições apontadas na exordial, o nome da requerente já contava com mais de uma anotação desabonadora. Ainda que se cogitasse qualquer irregularidade no procedimento de notificação por um dos réus, aplica-se à hipótese a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Diante disso, inexistindo vício no dever de informação prévia pela ré SERASA S.A., e ausente a demonstração de dano moral suportado em face da preexistência de restrições legítimas, a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. Os valores devidos a título de eventual condenação/sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do ajuizamento/fixação, e acrescidos de juros de mora aplicados na forma do art. 406 do Código Civil (conforme taxa legal aplicável). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atenda a Secretaria Judicial ao pedido da ré SERASA S.A. para que as futuras publicações sob sua responsabilidade constem exclusivamente em nome da advogada Dra. Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB/MA 21.107-A e OAB/PE 21.449-A). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa no PJe. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza CYNARA ELSA GAMA FREIRE PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAODINÁRA
