Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0819006-35.2022.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA, RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA Sentença I) RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA, conhecido pela alcunha de “Macacão”, WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA, também identificado na denúncia como Weslley Rodrigo Cantanhede Ferreira, conhecido por “Chavico”, e ELIAS VELOSO ROSA, todos devidamente qualificados na peça acusatória, aos quais se atribui a suposta prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (ID 67041143). Segundo a narrativa acusatória, no dia 22 de dezembro de 2020, por volta das 13h30, no estabelecimento comercial denominado “Galeteria do Júnior”, situado na Avenida 101, Unidade 101, casa 23, bairro Cidade Operária, nesta Capital, os denunciados, em atuação conjunta com os adolescentes DANILO BARBOSA CONCEIÇÃO, conhecido como “Sr. Leôncio”, e WILQSON SILVA DA HORA, teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, dinheiro e objetos pertencentes às vítimas que se encontravam no referido estabelecimento e em imóvel contíguo. Conforme descrito na denúncia, os envolvidos teriam chegado ao local em um veículo Chevrolet Corsa Classic, de placa HPW-2603, conduzido pelo denunciado RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA, que, segundo a acusação, teria permanecido no interior do automóvel, aguardando a execução da empreitada criminosa para assegurar a fuga dos demais integrantes do grupo. Na ocasião, as vítimas WESLEY HUGO MENEZES PEREIRA FEITOSA, LUIS CARLOS PENHA COSTA e LAURILENE CARVALHO PIMENTA encontravam-se na galeteria quando teriam sido surpreendidas por quatro indivíduos, identificados na peça acusatória como WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA, ELIAS VELOSO ROSA e os adolescentes DANILO BARBOSA CONCEIÇÃO e WILQSON SILVA DA HORA. Ainda segundo o órgão acusador, os agentes, munidos de arma de fogo, teriam anunciado o assalto e determinado que a vítima LUIS CARLOS se deitasse ao chão, com as mãos sobre a cabeça, ocasião em que teria sido agredida mediante chutes. Durante a ação, teriam sido subtraídos quatro aparelhos celulares pertencentes às vítimas, além da quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) existente no caixa do estabelecimento. A denúncia acrescenta que, durante a execução dos fatos, os envolvidos teriam percebido a presença de um grupo de jovens em uma residência vizinha, onde ouviam música por meio de uma caixa de som da marca JBL, modelo Boombox. Nesse contexto, um dos agentes teria apontado a arma de fogo e subtraído o equipamento, pertencente à vítima MAELY CASTELO BRANCO JÚNIOR. Consumadas as subtrações, os quatro indivíduos teriam retornado ao veículo Corsa Classic, no qual RAIMUNDO ERIOSVALDO supostamente os aguardava, empreendendo fuga em seguida. Prossegue a narrativa ministerial informando que, no dia subsequente aos fatos, policiais militares identificaram e localizaram o automóvel utilizado na ação, então em poder de RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA. Ouvido na fase inquisitorial, o investigado negou envolvimento na prática delitiva, afirmando, inicialmente, que havia emprestado o veículo ao adolescente WILQSON SILVA DA HORA, conhecido como “Pinchado”. Em declarações posteriores, contudo, apresentou versão diversa, sustentando que teria sido coagido, mediante ameaça com arma de fogo, a conduzir o automóvel, recebendo, ao término do deslocamento, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Consta, ainda, da peça acusatória que os demais investigados e adolescentes teriam admitido a participação no roubo perante a autoridade policial, bem como que as vítimas WESLEY HUGO e LUIS CARLOS teriam realizado reconhecimentos fotográficos durante a investigação (ID 67041143). A denúncia foi instruída com os elementos informativos reunidos no Inquérito Policial nº 025/2021-DECOP, instaurado mediante portaria, dentre os quais se destacam o Boletim de Ocorrência nº 267333/2020, o auto de apresentação e apreensão do veículo Corsa Classic e de aparelhos celulares pertencentes a Raimundo Eriosvaldo, o auto de entrega de valores pessoais, o termo de apreensão da quantia de R$ 150,00 e a correspondente guia de depósito judicial, além dos termos de declarações e interrogatórios extrajudiciais e do relatório final da autoridade policial (IDs 64690270, 64690272, 64690275 e 165282649). A denúncia foi recebida em 08 de junho de 2022, conforme decisão de ID 68754538. Regularmente citado (ID 71903064), o acusado WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA apresentou resposta à acusação por intermédio de advogados constituídos (IDs 72444615 e 72444616), reservando-se o direito de enfrentar o mérito da imputação após a produção probatória em contraditório judicial (ID 72445694). No curso das diligências citatórias, sobreveio a informação de que o codenunciado ELIAS VELOSO ROSA havia falecido em 28 de março de 2021, circunstância comprovada pela certidão de óbito acostada aos autos (IDs 71856583 e 71856588). Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se favoravelmente ao reconhecimento da causa extintiva da punibilidade (ID 76527200). Em consequência, por sentença proferida em 21 de novembro de 2022, este Juízo declarou extinta a punibilidade de ELIAS VELOSO ROSA, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal e nos arts. 61 e 62 do Código de Processo Penal, determinando o regular prosseguimento da ação penal em relação aos demais denunciados (ID 80920262). Por sua vez, RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA foi pessoalmente citado em 31 de agosto de 2022 (ID 75121851), apresentando resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, oportunidade em que reservou a discussão do mérito para a fase de alegações finais (ID 81819419). Posteriormente, constituiu defensores particulares, conforme instrumentos procuratórios juntados aos autos (IDs 104702968, 104702969 e 151489421). Superada a fase de resposta à acusação, este Juízo, por decisão proferida em 15 de março de 2023, afastou a incidência das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinando o prosseguimento da persecução penal e designando audiência de instrução e julgamento (ID 87748037). Após sucessivas redesignações, motivadas por questões de saúde da magistrada então titular e pela necessidade de requisição de acusado custodiado em outro processo (IDs 104653227 e 125084446), a instrução criminal teve início em 16 de junho de 2025. Na referida solenidade, realizada na presença dos acusados RAIMUNDO ERIOSVALDO e WESLLEY RODRIGO, acompanhados de seus respectivos defensores constituídos, procedeu-se à oitiva do informante DANILO BARBOSA CONCEIÇÃO. Diante da ausência das demais pessoas convocadas, o ato foi suspenso para a adoção das providências necessárias à intimação e condução das vítimas e do informante faltantes (ID 151693650). Em continuação à instrução, na audiência realizada em 02 de fevereiro de 2026, constatou-se a ausência injustificada do acusado RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA, embora regularmente intimado na solenidade anterior, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (ID 171215242). Na mesma oportunidade, diante da não localização da vítima LUIS CARLOS PENHA COSTA (ID 167805557) e da frustração da diligência destinada à intimação do informante WILQSON SILVA DA HORA (ID 170478494), o Ministério Público desistiu da oitiva deste último, sem oposição da Defesa. Prosseguindo-se com a instrução, foram colhidos os depoimentos das vítimas WESLEY HUGO MENEZES PEREIRA FEITOSA e LAURILENE CARVALHO PIMENTA, tendo esta última sido ouvida sem a presença física do acusado na sala de audiências, na forma do art. 217 do Código de Processo Penal. Ao final, a audiência foi suspensa para nova tentativa de localização de LUIS CARLOS e oitiva de MAELY CASTELO BRANCO (ID 171215242). Posteriormente, em 13 de março de 2026, realizou-se nova audiência de instrução, ocasião em que foi colhido, por videoconferência, o depoimento da vítima MAELY CASTELO BRANCO. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA, que, devidamente assistido por seu defensor constituído, exerceu o direito constitucional ao silêncio. Não havendo outras provas a produzir ou requerimentos de diligências complementares, declarou-se encerrada a instrução criminal, concedendo-se às partes prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (ID 174726858). Foram, ainda, acostadas aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas dos acusados WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA e RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA, extraídas do sistema Jurisconsult (IDs 175447220, 175448582 e 175448617). Em sede de alegações finais, a defesa constituída de RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA pugnou pela absolvição do acusado, sustentando, em síntese, a insuficiência de elementos probatórios aptos a demonstrar sua participação na empreitada criminosa. Argumentou, para tanto, que nenhuma das vítimas ouvidas em Juízo o reconheceu como participante da subtração patrimonial, invocando, ainda, sua alegada primariedade e ausência de antecedentes criminais como circunstâncias favoráveis à pretensão absolutória (ID 175425504). Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Maranhão, em memoriais finais, requereu a condenação de RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA e WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Em sustentação à pretensão condenatória, o órgão ministerial argumentou que a materialidade e a autoria delitivas estariam suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, destacando, especialmente, o reconhecimento judicial de WESLLEY RODRIGO realizado pela vítima WESLEY HUGO, a identificação do veículo Corsa Classic por meio das imagens de monitoramento e sua vinculação a RAIMUNDO ERIOSVALDO, além dos elementos informativos produzidos durante a investigação policial (ID 176422820). A defesa constituída de WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA, por seu turno, apresentou alegações finais nas quais requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Ministério Público não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe compete, à luz do art. 156 do mesmo diploma legal. Sustentou, nesse contexto, que os elementos informativos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial não poderiam, por si sós, fundamentar eventual decreto condenatório, diante da limitação estabelecida pelo art. 155 do Código de Processo Penal. Acrescentou que duas das vítimas ouvidas em Juízo teriam afirmado não possuir condições de reconhecer os autores dos fatos, seja presencialmente, seja por meio das imagens captadas pelas câmeras de segurança, cuja qualidade reputou insuficiente para uma identificação segura. Alegou, igualmente, que o adolescente DANILO BARBOSA CONCEIÇÃO teria indicado nomes perante a autoridade policial com o propósito de se eximir de eventual responsabilização pelos acontecimentos investigados. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, em razão da alegada ausência de comprovação de sua potencialidade lesiva, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial e da primariedade do acusado. Pleiteou, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o afastamento de eventual obrigação de reparação de danos (ID 180936270). Concluída a fase postulatória e instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. Eis a história relevante da marcha processual. Passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos todos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como presentes as condições da ação penal, e não se verificando a ocorrência de prescrição ou de qualquer nulidade ou causa prejudicial à análise do mérito que deva ser declarada de ofício, passo ao exame direto da pretensão punitiva estatal. Ressalta-se, de início, que o codenunciado Elias Veloso Rosa já teve a sua punibilidade declarada extinta nos autos, por sentença transitada em julgado proferida em 21 de novembro de 2022, em razão de seu óbito comprovado por certidão de registro civil (ID 71856588 e ID 80920262). Desse modo, a presente prestação jurisdicional circunscreve-se exclusivamente ao exame da responsabilidade penal dos acusados remanescentes, WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA e RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA. Conforme exposto no relatório, o Ministério Público imputa aos réus Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira e Raimundo Eriosvaldo Aires Serra o cometimento das condutas tipificadas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em decorrência dos fatos ocorridos em 22 de dezembro de 2020 no estabelecimento "Galeteria do Júnior" e na residência anexa (ID 67041143). Releva notar que os mencionados dispositivos legais apresentam a seguinte redação: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Para o adequado deslinde da controvérsia, impõe-se submeter o acervo probatório constante dos autos a percuciente análise, a fim de verificar a presença, ou não, de provas seguras, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a demonstrar a materialidade e, sobretudo, a autoria delitiva imputada a cada um dos réus. Durante a instrução processual, sob a garantia do contraditório judicial, foram ouvidos o informante Danilo Barbosa Conceição e as vítimas Wesley Hugo Menezes Pereira Feitosa, Laurilene Carvalho Pimenta e Maely Castelo Branco, além de ter sido realizado o interrogatório do acusado Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira (ID 151693650, ID 171215242 e ID 174726858). Em depoimento prestado em juízo, a vítima Maely Castelo Branco afirmou que é o proprietário do imóvel onde funcionava a "Galeteria do Júnior", ponto comercial que se encontrava alugado e arrendado para o comerciante Wesley Hugo. Esclareceu que, no momento do crime, não estava presente no local por se encontrar no Centro da cidade, tendo tomado conhecimento da ação delitiva por meio de ligações telefônicas recebidas logo após o ocorrido. A respeito da dinâmica da invasão, o ofendido narrou que o imóvel comercial possuía um muro baixo de divisa com a sua residência contígua, detalhando que os assaltantes pularam essa estrutura e adentraram a área residencial, onde se encontravam a funcionária doméstica da família, de nome Laura, e o seu filho Maely Castelo Branco Júnior (à época com 9 anos de idade, que se escondeu com os primos ao perceber a investida). O declarante informou que os invasores subtraíram do local uma caixa de som, a qual havia sido tomada por empréstimo por seu filho, razão pela qual o depoente teve de arcar pessoalmente com o ressarcimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário do equipamento, além de terem subtraído o aparelho celular da funcionária Laura, a quem o depoente forneceu um telefone celular de seu uso pessoal, avaliado em cerca de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para reparar o prejuízo. Inquirido especificamente sobre a autoria, o ofendido declarou que assistiu apenas a gravações de câmeras de segurança que circularam posteriormente, ressaltando, contudo, que as imagens eram de baixa resolução e sem qualidade em alta definição (HD), motivo pelo qual não possui qualquer condição de reconhecer ou identificar os indivíduos que invadiram a residência. Aclarou ter sido intimado para depor no lugar de seu filho, visto que este era criança na época dos fatos e não guardava recordações do episódio, informando, por fim, não saber de detalhes sobre a fuga ou o uso de veículo de apoio pelos criminosos (ID 174726858). Em depoimento prestado em juízo, a vítima Laurilene Carvalho Pimenta explicou que, na data dos fatos, encontrava-se na cozinha do restaurante preparando a alimentação para o expediente, de costas para a entrada, quando cerca de três indivíduos adentraram o estabelecimento. A declarante narrou que foi abordada por um dos assaltantes, o qual encostou uma arma de fogo em sua cabeça e exigiu a imediata entrega de seu aparelho celular. Detalhou que no local encontravam-se, além dela, o proprietário do estabelecimento, um entregador e dois clientes que almoçavam no momento da ação, tendo os criminosos subtraído os pertences de todos os presentes em uma investida extremamente rápida. A ofendida relatou que não soube informar se os infratores contavam com o apoio de algum veículo para a fuga, uma vez que eles deixaram o restaurante a pé e a depoente permaneceu no interior do imóvel. Esclareceu que a Polícia Militar foi acionada e compareceu ao local, tendo os agentes subido ao pavimento superior do prédio (imóvel de dois andares) para analisar as gravações do circuito interno de câmeras de segurança a fim de identificar os suspeitos. Inquirida sobre o reconhecimento dos autores do delito, a vítima declarou categoricamente não ter condições de reconhecer ou descrever as características físicas dos assaltantes, justificando que se encontrava de costas no início da abordagem e que todos os agentes utilizavam máscaras de proteção facial. Por fim, ressaltou que nenhum dos bens e pertences subtraídos foi recuperado e que ficou profundamente abalada e nervosa com a ocorrência, não acompanhando desdobramentos posteriores na delegacia (ID 171215242). Em depoimento prestado em juízo, a vítima Wesley Hugo Menezes Pereira Feitosa asseverou que era o proprietário e arrendatário do estabelecimento comercial e que, no momento da abordagem, encontrava-se no local acompanhado de uma funcionária e de motoboys, entre eles o funcionário Luiz. O depoente narrou que, no horário do almoço e início do movimento, foi surpreendido pela entrada de quatro indivíduos no estabelecimento, esclarecendo que foi obrigado a se deitar no chão, enquanto um dos assaltantes permaneceu com uma arma de fogo apontada em sua direção. Detalhou que os criminosos também pularam o muro de meia altura que dividia o ponto comercial da residência do proprietário do imóvel para assaltar a casa contígua, subtraindo dinheiro em espécie, o seu aparelho celular, o telefone do motoboy Luiz e demais pertences das vítimas. A respeito da identificação dos autores e do apoio logístico, o declarante informou que o local dispunha de câmeras de segurança e que acionou seu pai, oficial da Polícia Militar, para mobilizar o serviço de inteligência e as equipes de segurança da região. Relatou que, pelas filmagens, identificou-se a utilização de um automóvel na fuga, o qual foi posteriormente localizado por policiais no bairro Nova Terra, ocasião em que o condutor do veículo (Raimundo) foi abordado e teria admitido o apoio na ação delitiva, possibilitando o direcionamento das investigações aos demais suspeitos. Inquirido em juízo, a vítima afirmou reconhecer a presença do réu Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira na cena do crime, além de ter identificado Elias Veloso (já falecido) como o indivíduo que o manteve sob a mira da arma de fogo. Por fim, ressaltou que nenhum dos pertences subtraídos foi recuperado, esclarecendo que, embora o rastreador de seu aparelho celular tenha indicado localização na região do bairro do Barreto, não foi possível a recuperação em razão de a ferramenta apontar apenas o perímetro genérico e não a residência exata, aliado à ausência de ordem judicial para busca no local (ID 171215242). Em depoimento prestado em juízo na condição de informante, Danilo Barbosa Conceição (adolescente à época dos fatos) declarou que a empreitada criminosa contou com a participação de cinco indivíduos, referindo-se a si próprio, Elias, Wilks, "mais um rapaz" (sem declinar o nome do acusado Weslley Rodrigo) e o condutor do automóvel, Raimundo. O informante afirmou que Raimundo conduzia um veículo modelo Classic e teria atuado de forma voluntária e ciente na ação delitiva, ficando encarregado de aguardar os quatro executores na via pública lateral para assegurar a fuga do grupo, negando coação, ameaça ou constrangimento contra o motorista. Narrou que, enquanto Raimundo aguardava no veículo estacionado na rua lateral, os quatro executores adentraram o estabelecimento e a área contígua, efetuando a subtração de pertences das vítimas e do local, que segundo sua versão consistiriam em um aparelho celular, cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e uma caixa de som da marca JBL. Disse que, após a fuga, deslocaram-se para o bairro e realizaram a partilha dos valores e bens em partes iguais entre os cinco participantes, tendo o condutor do veículo recebido a sua cota correspondente. Por fim, informou que não respondeu a processo perante a Vara da Infância e da Juventude à época, mas foi posteriormente abordado por policiais e conduzido à delegacia (DECOP) após ter sido reconhecido por meio de filmagens de circuitos de segurança da região, as quais registraram a presença do veículo Classic estacionado e a movimentação dos agentes na data do delito (ID 151693650). Em seu interrogatório realizado em juízo, o acusado Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira optou por exercer o direito constitucional ao silêncio a respeito do mérito das acusações formuladas na denúncia (ID 174726858). Por sua vez, o acusado Raimundo Eriosvaldo Aires Serra não foi interrogado em juízo em virtude de sua revelia decretada nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (ID 171215242). Estas são as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, cuja íntegra se encontra registrada nas mídias audiovisuais acostadas aos autos. Passo ao exame do mérito e ao enfrentamento das teses articuladas pelas partes. As defesas técnicas dos acusados Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira (ID 180936270) e Raimundo Eriosvaldo Aires Serra (ID 175425504) pugnam pela absolvição dos réus quanto às imputações constantes da denúncia, sob o fundamento central de insuficiência probatória e impossibilidade de condenação lastreada em elementos informativos colhidos exclusivamente no inquérito policial, sem confirmação idônea e segura sob o crivo do contraditório judicial. Após detida e rigorosa análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a pretensão absolutória formulada pelas defesas merece integral acolhimento. Explico. No que concerne à materialidade da subtração patrimonial ocorrida em 22 de dezembro de 2020 no estabelecimento "Galeteria do Júnior" e na residência contígua, verifica-se que a existência do fato em si encontra respaldo no Boletim de Ocorrência nº 267333/2020 (ID 64690270), no Auto de Apresentação e Apreensão do veículo Corsa Classic, placa HPW-2603 (ID 64690270), no Termo de Apreensão da quantia de R$ 150,00 (ID 64690270) e nos relatos judiciais das vítimas Wesley Hugo Menezes Pereira Feitosa, Laurilene Carvalho Pimenta e Maely Castelo Branco, que confirmaram a invasão do imóvel e a subtração de aparelhos celulares, numerário e uma caixa de som (ID 171215242 e ID 174726858). Cumpre registrar, todavia, já sob o prisma da prova material, que nenhum dos bens subtraídos das vítimas (os quatro aparelhos celulares descritos na denúncia, a caixa de som JBL Boombox e o numerário do caixa da galeteria) foi apreendido em poder de Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira ou de Raimundo Eriosvaldo Aires Serra, conforme expressamente confirmado pelas vítimas Wesley Hugo e Laurilene em juízo e consignado no relatório policial (ID 64690275 e ID 171215242). Tampouco houve a apreensão ou perícia de qualquer arma de fogo ou mesmo de eventual simulacro supostamente empregado na ação (ID 64690275). Adentrando especificamente no exame da autoria delitiva, constata-se que o acervo probatório produzido em juízo padece de graves fragilidades epistêmicas e jurídicas, mostrando-se manifestamente insuficiente para sustentar um decreto condenatório com o grau de certeza exigido pelo processo penal constitucional, tanto em relação ao acusado Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira quanto em relação ao acusado Raimundo Eriosvaldo Aires Serra. Examino, primeiramente, a situação processual e probatória referente ao acusado WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA, conhecido por "Chavico". Para sustentar o pedido de condenação de Weslley Rodrigo, o Ministério Público invoca, em suas alegações finais, a confissão extrajudicial constante do inquérito policial e o reconhecimento realizado pela vítima Wesley Hugo Menezes Pereira Feitosa (ID 176422820). Contudo, uma análise técnica de ambos os elementos revela a sua absoluta inidoneidade para fundamentar um juízo condenatório. Com efeito, durante a fase preliminar de investigação, Weslley Rodrigo foi ouvido na Delegacia Especial da Cidade Operária (DECOP) em 27 de janeiro de 2021, ocasião em que afirmou ter aceitado um convite de Wilqson para "dar uma volta" sem saber que se tratava de um roubo, relatando que apenas acompanhou os demais após descerem do veículo e viu quando abordaram as pessoas na galeteria com um simulacro de arma de fogo, negando ter subtraído qualquer bem ou recebido parte do produto do crime (ID 64690272). Em juízo, porém, sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, o acusado Weslley Rodrigo exerceu o seu direito ao silêncio, não ratificando em momento algum as declarações inquisitoriais (ID 174726858). Mais relevante ainda é o fato de que a inclusão do nome de Weslley Rodrigo na investigação policial decorreu exclusivamente de declarações informais de adolescentes na delegacia, as quais não se confirmaram em juízo. Na fase policial, o adolescente Wilqson Silva da Hora (ID 64690270), o adolescente Danilo Barbosa Conceição (ID 64690272) e o codenunciado falecido Elias Veloso Rosa (ID 64690272) haviam mencionado a alcunha "Chavico". Entretanto, Elias Veloso Rosa faleceu antes mesmo da citação (ID 71856588), e o adolescente Wilqson Silva da Hora não foi ouvido em juízo, tendo o Ministério Público desistido de sua inquirição (ID 171215242). Já o único adolescente ouvido em juízo como informante, Danilo Barbosa Conceição, ao prestar depoimento na audiência de 16 de junho de 2025, declarou que participaram da ação cinco indivíduos, enumerando nominalmente apenas a si mesmo, Elias, Wilks, Raimundo e referindo-se ao quarto executor apenas de forma genérica como "mais um rapaz", sem identificar ou apontar o réu Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira como sendo esse integrante (ID 151693650). Assim, nenhum dos supostos coautores ou adolescentes apontou Weslley Rodrigo sob o crivo do contraditório judicial. Restou nos autos, portanto, unicamente a declaração da vítima Wesley Hugo Menezes Pereira Feitosa, que afirmou reconhecer o acusado Weslley Rodrigo como um dos participantes da invasão (ID 171215242). Todavia, esse reconhecimento isolado encontra-se irremediavelmente viciado desde a sua origem na fase policial e mostra-se diretamente infirmado pelos demais elementos probatórios colhidos na própria instrução judicial. Compulsando os autos do inquérito policial, verifica-se no Termo de Declarações de Wesley Hugo Menezes Pereira Feitosa, lavrado em 28 de janeiro de 2021 (mais de um mês após o crime), que a autoridade policial limitou-se a consignar que "nesta Delegacia lhe foi mostrada as fotografias dos indivíduos ELIAS VELOSO ROSA, DANILO BARBOSA CONCEIÇÃO, WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA e um quarto chamado WILKSON; QUE, o declarante reconhece todos eles como sendo os mesmos indivíduos que efetuaram o roubo" (ID 64690272). Constata-se, de plano, a absoluta inobservância do procedimento legal estrito previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Na delegacia, a vítima Wesley Hugo não foi previamente convidada a descrever as características físicas dos assaltantes antes da exibição das imagens (inciso I do art. 226 do CPP); não houve alinhamento presencial ou apresentação de álbum fotográfico composto por pessoas com características físicas semelhantes aos investigados (inciso II do art. 226 do CPP); e sequer foi lavrado auto pormenorizado de reconhecimento subscrito por duas testemunhas presenciais (inciso IV do art. 226 do CPP). O que houve na fase inquisitorial foi a exibição direta, indutiva e sugestiva, na modalidade conhecida como show up, apenas das fotografias dos quatro indivíduos que já haviam sido previamente selecionados pela polícia (ID 64690272). Cumpre destacar que a outra vítima que compareceu à delegacia naquela mesma data (28 de janeiro de 2021), o entregador Luis Carlos Penha Costa, submetido à mesma exibição sugestiva das quatro fotografias, declarou perante o delegado que reconhecia apenas o falecido Elias Veloso Rosa (que portava a arma), ressalvando expressamente que, quanto aos demais indivíduos (incluindo Weslley Rodrigo), "não viu bem o rosto dos mesmos" (ID 64690272), sendo certo que Luis Carlos sequer foi localizado para depor em juízo (ID 167805557 e ID 171215242). Ademais, o apontamento feito por Wesley Hugo esbarra em uma contradição fática insuperável revelada pelas demais vítimas ouvidas sob o crivo do contraditório. Com efeito, a vítima Laurilene Carvalho Pimenta, cozinheira do estabelecimento que estava presente no interior da mesma galeteria durante a ação, declarou em juízo que não tinha condições de reconhecer ou descrever nenhum dos assaltantes porque todos os indivíduos utilizavam máscaras de proteção facial (fato ocorrido em dezembro de 2020, durante a pandemia de Covid-19) e bonés na cabeça (ID 64690275 e ID 171215242). Por sua vez, a vítima Maely Castelo Branco, proprietário do imóvel que analisou detidamente as filmagens das câmeras de segurança do prédio, declarou em juízo que as imagens possuíam baixa resolução, sem definição HD, razão pela qual era impossível reconhecer ou identificar as feições dos invasores a partir dos vídeos (ID 174726858). Diante desse quadro fático, em que os assaltantes atuavam com os rostos cobertos por máscaras faciais e bonés em uma investida rápida, na qual a vítima Wesley Hugo foi imediatamente obrigada a se deitar no chão sob a mira da arma portada pelo falecido Elias, fica evidente que o reconhecimento posterior de Weslley Rodrigo por Wesley Hugo foi irremediavelmente contaminado pela exibição sugestiva da fotografia avulsa do réu na delegacia de polícia, sem qualquer observância das cautelas legais do art. 226 do Código de Processo Penal. A respeito da obrigatoriedade absoluta do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal e da natureza irrepetível do ato de reconhecimento (cujo vício originário contamina a memória do reconhecedor e impede a sua convalidação por posterior confirmação em juízo), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1258 (REsp 1.953.602/SP), fixou tese vinculante nos seguintes termos: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1258 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. — Paradigma: REsp 1953602/SP Verifica-se, portanto, pela aplicação direta das diretrizes firmadas no Tema 1258 do Superior Tribunal de Justiça, que o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia sem descrição prévia das características físicas do suspeito e sem alinhamento com imagens de indivíduos semelhantes é nulo e inválido, e, por se tratar de prova cognitivamente irrepetível em razão do efeito de falsas memórias induzidas pelo ato viciado, a posterior ratificação realizada em audiência pela vítima Wesley Hugo tampouco possui valor probatório autônomo para lastrear a condenação. Nesse contexto, a dispensa dos procedimentos estabelecidos no referido dispositivo legal, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito de um delito, enfraquece o reconhecimento informal realizado pela vítima na fase inquisitiva. 6. Ainda, o reconhecimento fotográfico realizado em Juízo, de igual modo, ocorreu de maneira informal, em flagrante desconformidade com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, tendo sido realizado, mais especificamente, na modalidade nomeada como "Show up", que consistiu na apresentação de apenas uma fotografia do recorrente, com a solicitação para que a vítima identificasse se ele seria o responsável pelo crime. 7. Adicionalmente, não há qualquer elemento apto a atestar a autoria delitiva, como exemplo, histórico de localização de GPS, imagens de circuitos de segurança, posse dos objetos subtraídos, objetos do recorrente juntamente com os bens subtraídos localizados, dentre outros. 8. A condenação baseada em reconhecimentos irregulares e no depoimento judicial da vítima, que testifica aqueles, sem provas independentes que demonstrem a autoria, deve ser afastada, em observância ao princípio da presunção de inocência. 9. Recurso conhecido e provido, a fim de absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. (REsp n. 2.055.237/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Subsumindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, constata-se que, excluído o reconhecimento inválido e contaminado na origem (ID 64690272), não subsiste nos autos nenhuma prova material ou oral independente produzida sob o crivo do contraditório que vincule o acusado Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira ao roubo na "Galeteria do Júnior". Com ele não foi apreendido nenhum objeto roubado; as imagens de segurança não permitem identificar sua fisionomia segundo a própria vítima Maely Castelo Branco (ID 174726858); a vítima Laurilene Carvalho Pimenta atestou que os autores usavam máscaras faciais e não puderam ser reconhecidos (ID 171215242); o informante Danilo Barbosa Conceição não o mencionou nominalmente em juízo (ID 151693650); e o seu interrogatório policial extrajudicial, no qual negou participação dolosa no assalto e afirmou apenas ter acompanhado conhecidos sem saber da intenção delitiva (ID 64690272), não foi confirmado em contraditório judicial, onde exerceu legitimamente o direito ao silêncio (ID 174726858). Examino, em sequência, a situação processual e probatória concernente ao segundo acusado, RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA, conhecido por "Macacão". Pois bem, a denúncia atribui a Raimundo Eriosvaldo a condição de partícipe ou coautor funcional do roubo, sob a alegação de que teria conduzido o veículo Chevrolet Corsa Classic, placa HPW-2603, até as imediações da "Galeteria do Júnior" e permanecido no interior do automóvel aguardando os executores para assegurar a fuga do grupo mediante o recebimento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (ID 67041143). Todavia, ao se examinar o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório judicial, constata-se que tampouco em relação ao acusado Raimundo Eriosvaldo Aires Serra o Ministério Público logrou produzir prova plena, segura e estreme de dúvidas acerca de sua adesão subjetiva, livre e consciente (dolo de participação), à empreitada criminosa. Em primeiro lugar, cumpre observar que nenhuma das vítimas presentes no local do crime viu ou reconheceu Raimundo Eriosvaldo Aires Serra. Em juízo, a vítima Laurilene Carvalho Pimenta afirmou que os assaltantes saíram do restaurante a pé e que não soube informar sequer se contavam com o apoio de algum veículo para a fuga (ID 171215242). A vítima Maely Castelo Branco igualmente declarou em juízo não ter presenciado os fatos e não saber detalhes sobre a fuga ou sobre a utilização de veículo de apoio (ID 174726858). Já a vítima Wesley Hugo Menezes Pereira Feitosa, embora tenha mencionado em juízo o envolvimento de Raimundo na condução do veículo Corsa Classic, esclareceu expressamente que não visualizou o réu no momento do assalto (já que permaneceu deitado no chão no interior da galeteria), mas sim que tomou conhecimento desse fato posteriormente, por intermédio de diligências realizadas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, acionado por seu pai (oficial militar), que rastreou a placa do automóvel pelas câmeras da rua e abordou Raimundo no bairro Nova Terra no dia seguinte aos fatos (ID 171215242). Trata-se, portanto, no que tange ao depoimento de Wesley Hugo sobre a conduta e a suposta admissão de Raimundo Eriosvaldo perante os policiais militares no momento da abordagem, de típico testemunho indireto ou de ouvir dizer (hearsay testimony), porquanto a vítima limitou-se a relatar em juízo o que lhe foi transmitido pelos agentes policiais que efetuaram a diligência externa. E, ponto crucial nos presentes autos, nenhum dos policiais militares que realizaram a abordagem de Raimundo Eriosvaldo (como o policial militar Efrancipaulo Ataíde Oliveira, condutor da ocorrência de ID 64690270) foi ouvido em juízo durante a instrução criminal (ID 151693650, ID 171215242 e ID 174726858). Na fase inquisitorial, o acusado Raimundo Eriosvaldo Aires Serra, motorista profissional e condutor de transporte alternativo ("lotação" / "carrinho") no trecho Nova Terra / Pátio Norte (ID 64690270), negou peremptoriamente ter aderido de forma voluntária ao roubo em todos os seus depoimentos policiais. No primeiro interrogatório no Plantão do Maiobão (ID 64690270), alegou por temor que havia emprestado o carro ao indivíduo conhecido por "Pinchado" (Wilqson). Contudo, compareceu espontaneamente à delegacia em 13 de janeiro de 2021 (ID 64690270) e novamente em 08 de fevereiro de 2021 (ID 64690275), acompanhado de advogado, ocasião em que entregou voluntariamente à autoridade policial a quantia de R$ 150,00 (ID 64690270), realizou o reconhecimento fotográfico de Wilqson Silva da Hora (ID 64690270) e explicou detalhadamente que realizava corrida de lotação quando Wilqson e outros três indivíduos ingressaram no veículo e, mediante graves ameaças de morte proferidas porque sabiam onde ele trabalhava e residia no bairro Nova Terra, coagiram-no a conduzir o automóvel até a Cidade Operária e aguardar no local, jogando R$ 150,00 no painel do veículo ao desembarcarem pelo tempo em que rodaram (ID 64690270 e ID 64690275). Para contrapor a versão de coação apresentada por Raimundo Eriosvaldo (que é primário e não ostenta nenhum antecedente criminal, conforme certidão de ID 175448617), a acusação dispõe, na fase judicial, única e exclusivamente do relato prestado pelo informante Danilo Barbosa Conceição (ID 151693650). Ocorre que o depoimento judicial de Danilo Barbosa Conceição não ostenta força probante suficiente para, isoladamente, alicerçar um decreto condenatório contra Raimundo Eriosvaldo. Primeiramente, porque Danilo foi ouvido na condição de informante, sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade, por ter sido um dos adolescentes executores diretos do ato infracional análogo ao roubo. Em segundo lugar, porque o relato judicial de Danilo apresentou relevantes contradições e inconsistências fáticas tanto em relação às provas dos autos quanto em relação às suas próprias declarações anteriores. Com efeito, na fase policial, Danilo havia afirmado que os assaltantes subtraíram apenas quatro celulares e nenhum dinheiro do caixa da galeteria, e que deram a Raimundo o valor fixo combinado de R$ 150,00 pela corrida (ID 64690272); já em juízo, Danilo alterou substancialmente a narrativa, afirmando que teriam subtraído apenas um aparelho celular, R$ 300,00 em espécie e a caixa de som JBL, e que teriam realizado uma "partilha dos valores e bens em partes iguais entre os cinco participantes" (ID 151693650). Essa afirmação judicial de divisão igualitária do produto do roubo é frontalmente desmentida até mesmo pelos elementos do inquérito, nos quais tanto Wilqson (ID 64690270) quanto o próprio Raimundo (ID 64690270) referiram o pagamento fixo de R$ 150,00 pela corrida de lotação, valor este que Raimundo entregou espontaneamente na delegacia para ser apreendido e depositado judicialmente (ID 64690270 e ID 64690275), conduta absolutamente incompatível com a de um assaltante que tivesse dividido o proveito do crime. De resto, as declarações extrajudiciais prestadas na delegacia pelo adolescente Wilqson Silva da Hora (ID 64690270), pelo falecido Elias Veloso Rosa (ID 64690272) e por Weslley Rodrigo (ID 64690272) acerca da suposta atuação voluntária do motorista constituem meros elementos informativos colhidos sem a presença do contraditório e da defesa técnica de Raimundo Eriosvaldo, os quais jamais foram ratificados em juízo. Nesse diapasão, incide de forma intransponível a regra limitativa estatuída no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, a qual veda expressamente que o magistrado fundamente sua decisão condenatória exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação preliminar, exigindo que a convicção judicial decorra de provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. No sistema processual penal acusatório brasileiro, o ônus da prova incumbe integralmente ao órgão ministerial acusador, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, em decorrência direta do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A revelia do acusado Raimundo Eriosvaldo Aires Serra (ID 171215242) e o exercício do direito constitucional ao silêncio pelo acusado Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira (ID 174726858) constituem garantias processuais e constitucionais legítimas, das quais não se pode extrair qualquer presunção de culpa ou inversão do encargo probatório. Por conseguinte, não havendo prova judicial segura e válida de que Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira esteve entre os executores mascarados que invadiram o estabelecimento comercial, nem prova cabal e livre de dúvida razoável de que Raimundo Eriosvaldo Aires Serra concorreu dolosa e voluntariamente para a subtração patrimonial (e não mediante coação ou mero exercício regular de corrida de transporte alternativo sem prévio conhecimento do desígnio alheio), impõe-se a absolvição de ambos quanto ao crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Como corolário lógico e jurídico, impõe-se igualmente a absolvição de ambos os réus no tocante ao delito conexo de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Isso porque o referido tipo penal exige, como elementar objetiva indispensável, a comprovação de que o agente imputável efetivamente praticou a infração penal em concurso com menor de 18 (dezoito) anos ou o induziu a praticá-la. Afastada, por insuficiência probatória, a demonstração segura de que Weslley Rodrigo e Raimundo Eriosvaldo concorreram dolosamente para a prática do crime patrimonial em companhia dos adolescentes Danilo e Wilqson, esvazia-se por completo o suporte fático-probatório necessário à configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em matéria penal, a condenação exige certeza absoluta quanto à autoria e à responsabilidade subjetiva dos acusados, respaldada em provas válidas, independentes e produzidas sob as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Persistindo dúvida razoável diante da fragilidade do acervo probatório judicializado, a aplicação do postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e do princípio do in dubio pro reo é medida imperativa, impondo-se a absolvição de ambos os acusados com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise das teses defensivas subsidiárias relativas à dosimetria da pena. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, com esteio nas provas carreadas aos autos e na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia para ABSOLVER os acusados WESLLEY RODRIGO CANTANHEDE PEREIRA e RAIMUNDO ERIOSVALDO AIRES SERRA, já qualificados nos autos, da imputação dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Revogo eventuais medidas cautelares pessoais impostas exclusivamente em decorrência deste processo. Caso algum dos acusados se encontre preso preventivamente por força exclusiva destes autos, expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Após o trânsito em julgado, proceda-se à restituição, a quem de direito (Raimundo Eriosvaldo Aires Serra), do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) apreendido e depositado judicialmente nos autos (ID 64690270 e ID 64690275), bem como do veículo e dos aparelhos celulares apreendidos em seu poder (ID 64690270), caso ainda não tenham sido restituídos, expedindo-se o necessário alvará de levantamento ou termo de entrega. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: a) o Ministério Público Estadual, pessoalmente, por vista dos autos, nos termos do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal; b) os advogados constituídos dos acusados Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira e Raimundo Eriosvaldo Aires Serra, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); c) as vítimas, pessoalmente, por mandado ou meio eletrônico idôneo, e, frustrada a comunicação pessoal, por edital; d) desnecessária a intimação pessoal dos acusados, por inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória e de prejuízo gerador de nulidade. Cumpra-se. Esta sentença servirá como MANDADO/OFÍCIO para todos os fins legais. São Luís - MA, data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal
