Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal PROCESSO Nº. 0809268-46.2025.8.10.0024. Requerente(s): MARIA DA PIEDADE NOGUEIRA SANTOS. Endereço: Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 - (99)8448-7570 - (11)4004-8495 - (98)3878-9400 - (99)3577-1550 - (08)0057-0002 - (98) 99966-0240 - (11)2312-3212 - (11)2221-2222 - (11)3684-4621 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DA PIEDADE NOGUEIRA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A autora sustenta, em síntese, que é pessoa idosa e não alfabetizada, correntista da instituição financeira requerida, e que identificou descontos referentes ao crédito pessoal nº 521491698, em 24 parcelas de R$ 276,37 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), cuja contratação válida afirma desconhecer. Defende que, por não saber ler ou escrever, sua manifestação de vontade dependeria de procurador constituído por instrumento público ou de assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Requer a declaração de nulidade do negócio, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais (ID 165188315). O requerido apresentou contestação (ID 189168171), arguindo ausência de interesse de agir, irregularidade do comprovante de residência, inépcia da inicial, litigância abusiva e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito à autora, afirmando que os descontos correspondem a parcelas de empréstimo pessoal. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da demandante por litigância de má-fé. Juntou extratos bancários no ID 189168172. A autora apresentou réplica (ID 189472944). Intimadas para especificar provas, ambas as partes dispensaram a produção de outras provas (IDs 191540904 e 191551674). Pela decisão de ID 194052423, este Juízo declarou encerrada a instrução processual, reconheceu o cabimento do julgamento antecipado do mérito e estabeleceu que incumbe à instituição financeira demonstrar a existência e a validade da contratação invocada para justificar os descontos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é documental e ambas as partes, intimadas especificamente para indicar outras provas, dispensaram a dilação probatória, conforme IDs 191540904 e 191551674. A instrução foi encerrada pela decisão de ID 194052423, encontrando-se o feito apto ao julgamento. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A alegação de ausência de interesse de agir não comporta novo exame, pois a matéria foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão na decisão de ID 188310607, que anulou a sentença anterior e determinou o regular processamento da demanda, com trânsito em julgado certificado no ID 188310609. Rejeito a alegação de irregularidade do comprovante de residência, uma vez que os arts. 319 e 320 do CPC não exigem a apresentação de documento em nome próprio como requisito indispensável ao ajuizamento da ação, inexistindo demonstração concreta de falsidade do endereço informado. Também não prospera a alegação de inépcia. A inicial identifica o contrato impugnado, indica o valor das parcelas e apresenta causa de pedir e pedidos determinados, permitindo o exercício do contraditório. Mantenho a gratuidade da justiça, pois a presunção de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC não foi afastada por elementos concretos capazes de demonstrar que a autora possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. As alegações de litigância abusiva e captação irregular de clientela também não encontram suporte probatório específico. A existência de demandas semelhantes ou de peças processuais padronizadas não autoriza, isoladamente, presumir fraude ou desconhecimento da ação pela demandante. Mantenho a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Superadas as questões processuais, passo ao mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo e do ônus da prova A controvérsia decorre de relação de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da negativa de contratação, compete à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e apresentar elementos capazes de justificar os descontos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, conforme estabelecido na decisão de ID 194052423. A incidência da legislação consumerista, contudo, não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, devendo a prova ser examinada em seu conjunto, nos termos do art. 371 do CPC. A questão controvertida consiste em verificar se os elementos documentais apresentados demonstram a existência da operação de crédito pessoal nº 521491698 e a legitimidade dos descontos correspondentes. Da contratação por pessoa não alfabetizada A condição de pessoa não alfabetizada, demonstrada pelo documento de identificação de ID 165188319, página 2, não implica incapacidade civil nem impede, por si só, a celebração de negócios jurídicos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021, assentou que a validade do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil, dispensada a escritura pública quando não exigida por lei. Por outro lado, a controvérsia probatória não se limita à ausência de instrumento escrito, pois existem registros bancários que identificam a operação questionada e demonstram o efetivo ingresso e a subsequente movimentação dos recursos na conta da autora. A apreciação conjunta desses elementos deve considerar que o mútuo envolve a entrega do numerário, nos termos dos arts. 586 e 587 do Código Civil, sem que essa circunstância, isoladamente, dispense as exigências legais de validade da manifestação de vontade. Da prova do crédito e da movimentação dos recursos No caso concreto, o extrato bancário apresentado pelo requerido no ID 189168172, página 1, contém elementos objetivos relevantes para a solução da controvérsia. Em 03/02/2025, consta crédito de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), identificado sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL", documento nº 1491698. A correspondência numérica é objetiva: o identificador 1491698 reproduz exatamente os sete últimos algarismos do contrato nº 521491698, impugnado pela autora. Na mesma data, o extrato registra outro crédito, de R$ 1.499,85 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), sob a rubrica "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM", documento nº 1496769, seguido de transferências por PIX nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 90,00 (noventa reais). Embora o crédito de R$ 1.499,85 esteja identificado por documento diverso e não possa ser automaticamente vinculado ao contrato discutido, as movimentações demonstram que os recursos depositados na conta não permaneceram simplesmente disponíveis, mas foram objeto de operações bancárias subsequentes. Em 25/03/2025, o mesmo extrato registra o débito de R$ 276,37, identificado como "PARCELA CREDITO PESSOAL", acompanhado da referência "CONTR 521491698 PARC 001/024". Existe, portanto, correspondência entre o identificador do crédito disponibilizado, o número do contrato impugnado, a rubrica dos descontos e o valor das parcelas indicado na petição inicial. O conjunto documental permite reconhecer que a operação não constitui simples lançamento de tarifa bancária sem contraprestação, mas crédito pessoal efetivamente disponibilizado na conta corrente da demandante. É certo que a contestação menciona contratação em 28/11/2018, no valor de R$ 5.000,00, informação que não encontra correspondência direta com o crédito de R$ 1.590,00 registrado em fevereiro de 2025. Tal divergência impede considerar comprovadas, apenas pela narrativa defensiva, a data originária e todas as condições financeiras alegadas pelo banco. Entretanto, não afasta a existência do crédito identificado pelo mesmo número da operação discutida, tampouco a correspondência com a parcela posteriormente debitada. A prova deve ser apreciada em sua totalidade, não sendo adequado desconsiderar os registros de ingresso e movimentação do numerário apenas porque não foi apresentado comprovante de transferência por TED ou DOC, como sustentado na réplica de ID 189472944. O crédito ocorreu diretamente na conta da autora, mediante lançamento bancário identificado, de modo que a ausência de transferência interbancária não constitui elemento suficiente para negar seu recebimento. Também não foi apresentada alegação concreta de subtração de cartão, acesso indevido à conta, transferência fraudulenta ou utilização dos recursos por terceiro identificado. A autora concentrou sua impugnação na ausência de instrumento contratual e na exigência das formalidades aplicáveis à pessoa não alfabetizada. Essa circunstância não transfere à consumidora o encargo de provar a validade do negócio, mas integra a apreciação dos elementos efetivamente submetidos ao contraditório. Após a juntada do extrato pelo requerido, a autora teve oportunidade de impugnar especificamente os lançamentos e, posteriormente, dispensou a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da causa. Nesse contexto, a identificação coincidente da operação, o ingresso do crédito na conta, sua subsequente movimentação e a correspondência da parcela debitada constituem conjunto probatório que, apreciado globalmente, permite concluir pela existência da relação de mútuo efetivamente executada. Não se está a afirmar que o recebimento de valores convalida instrumento contratual comprovadamente nulo, mas a reconhecer que, diante das circunstâncias específicas documentadas e da ausência de demonstração de contratação escrita ou eletrônica realizada mediante procedimento formal irregular, a prova reunida não autoriza desconstituir a operação de crédito identificada nos extratos. Consequentemente, reputo suficientemente demonstrada, para os limites da controvérsia instaurada, a existência da operação de crédito pessoal nº 521491698 e a origem dos descontos questionados, não se evidenciando fundamento bastante para acolher a pretensão declaratória. Da repetição do indébito e dos danos morais A restituição de valores, simples ou em dobro, pressupõe a existência de pagamento indevido. Não reconhecida a irregularidade dos descontos vinculados à operação de crédito examinada, inexiste fundamento para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pela mesma razão, não se configura o dever de indenizar por danos morais. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC, não dispensa a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano alegado. Não evidenciada cobrança sem causa ou outra conduta ilícita atribuível ao requerido, inexiste fundamento para a reparação extrapatrimonial pretendida. Da litigância de má-fé O pedido de condenação da autora e de seus procuradores por litigância de má-fé não merece acolhimento. A improcedência dos pedidos não caracteriza, por si só, as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A aplicação da penalidade exige demonstração concreta de comportamento processual doloso ou desleal, não sendo suficiente que a versão apresentada pela parte tenha sido afastada pelo conjunto probatório. Também não há elementos individualizados que justifiquem condenação em perdas e danos ou expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. Indefiro, portanto, tais requerimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SUPERADA a alegação de ausência de interesse de agir, por já decidida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão na decisão de ID 188310607, com trânsito em julgado certificado no ID 188310609; REJEITO as alegações de irregularidade do comprovante de residência, inépcia da petição inicial e litigância abusiva, bem como a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido; e INDEFIRO os pedidos de aplicação de penalidades por litigância de má-fé, perdas e danos e expedição de ofícios formulados pelo requerido. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA PIEDADE NOGUEIRA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consideradas a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA
