Ementa
Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a ADJUDICAÇÃO da totalidade dos bens e direitos integrantes do espólio de ESTEFANIO DOS REIS MUNIZ FRAZÃO JÚNIOR em favor de seu único herdeiro, ARTHUR DE MORAES FRAZÃO, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: Expeça-se a competente Carta de Adjudicação em favor do herdeiro; Expeçam-se os Alvarás Judiciais eventualmente necessários para transferência/levantamento do veículo e do saldo bancário; Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: INVENTÁRIO (39) Processo: 0801122-93.2023.8.10.0118 REQUERENTE: A. D. M. F. INVENTARIADO: ESTEFANIO DOS REIS MUNIZ FRAZAO JUNIOR Destinatário: MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) da: SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ESTEFANIO DOS REIS MUNIZ FRAZÃO JÚNIOR, ajuizada por ARTHUR DE MORAES FRAZÃO, menor impúbere, representado por sua avó paterna e inventariante nomeada, Sra. BENEDITA PEREIRA DA SILVA. Devidamente processado o feito, foram apresentadas as primeiras e as últimas declarações. O acervo hereditário inventariado compreende: a) Motocicleta HONDA/CG 150 FAN, ano/modelo 2011/2011, cor preta, placa NXB-7373, RENAVAM 335346634; b) Participação correspondente a 50% do capital social da empresa Comercial Casa das Embalagens LTDA (CNPJ nº 26.370.814/0001-01), cujo valor do estoque/bens foi avaliado em R$ 25.600,00; c) Quantia de R$ 258,43 retida em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal. Foram acostadas as certidões de quitação fiscal e comprovado o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). As Fazendas Públicas da União e do Estado do Maranhão manifestaram desinteresse/ausência de débitos. O Município de Santa Rita/MA, devidamente intimado, quedou-se inerte. O Ministério Público apresentou parecer final opinando pela homologação das últimas declarações e pela adjudicação dos bens em favor do único e universal herdeiro, observando-se os limites legais quanto à apuração de haveres da empresa individual/societária. É o relatório. Decido. O procedimento transcorreu em observância às formalidades estipuladas nos arts. 610 e seguintes do Código de Processo Civil. A condição do requerente como único e universal herdeiro do de cujus restou devidamente comprovada. Sendo única a pessoa com direito à sucessão, prescinde-se da elaboração de plano de partilha, impondo-se a adjudicação dos bens ao herdeiro exclusivo, com fulcro nos arts. 659, § 2º, e 665 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o espólio é composto pelos seguintes bens: a) Veículo: Motocicleta HONDA/CG 150 FAN, ano/modelo 2011/2011, cor preta, placa NXB-7373, RENAVAM 335346634; b) Direitos Societários/Haveres: Participação correspondente a 50% do capital social da empresa Comercial Casa das Embalagens LTDA (CNPJ nº 26.370.814/0001-01), cujo valor do estoque/bens foi avaliado em R$ 25.600,00; c) Saldo Bancário: Quantia de R$ 258,43 retida em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal. Importa ressaltar que a liquidação e apuração dos haveres tocantes às quotas societárias devem observar as diretrizes fixadas pelo art. 1.028 do Código Civil e pela decisão interlocutória proferida neste feito (Id 162451645). Comprovada a regularidade fiscal dos bens/renda do espólio, mediante as certidões negativas apresentadas, a adjudicação é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a ADJUDICAÇÃO da totalidade dos bens e direitos integrantes do espólio de ESTEFANIO DOS REIS MUNIZ FRAZÃO JÚNIOR em favor de seu único herdeiro, ARTHUR DE MORAES FRAZÃO, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: Expeça-se a competente Carta de Adjudicação em favor do herdeiro; Expeçam-se os Alvarás Judiciais eventualmente necessários para transferência/levantamento do veículo e do saldo bancário; Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito
