Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0801329-70.2026.8.10.0059 Autora: MARIA BARBARA CUNHA CARNEIRO Ré: TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Barbara Cunha Carneiro em face de TCM Transportes Coletivos Maranhense Ltda. A autora relata que, em 27/03/2026, durante a utilização de transporte coletivo da requerida, teria sido submetida a situação constrangedora e insegura envolvendo o motorista do veículo, com alegações de agressão física e verbal e desembarque em local inadequado. Requer indenização por danos morais e existenciais. Em contestação, a requerida nega a ocorrência de agressões por parte do motorista e sustenta que a própria passageira teria provocado o desentendimento, defendendo a regularidade da conduta de seu preposto. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos os informantes e a testemunha arrolados pelas partes. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da relação de consumo e da responsabilidade da requerida A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida presta serviço de transporte coletivo, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a autora figura como destinatária final do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. No transporte de passageiros, incumbe à transportadora oferecer serviço seguro, adotando as providências necessárias à preservação da integridade dos usuários durante a execução do contrato. 2.2. Das alegações de agressão física e verbal A autora atribui ao motorista agressões físicas e verbais, enquanto a requerida apresenta versão oposta, imputando à passageira a origem do conflito. Entretanto, o conjunto probatório produzido não permite concluir, com a segurança necessária, que tenha ocorrido agressão física ou verbal por qualquer das partes. Os depoimentos colhidos não esclareceram suficientemente a dinâmica do desentendimento nem permitiram estabelecer, de forma segura, a responsabilidade individual pelas alegadas agressões. Não foi produzido laudo pericial junto ao IML – Instituto Médico Legal ou outro elemento independente que corroborasse especificamente tais alegações, e as versões apresentadas pelas partes permanecem conflitantes. Assim, não é possível reconhecer como comprovadas as agressões narradas na inicial, tampouco atribuir à autora ou ao motorista a prática de agressão com base apenas nas versões contrapostas. 2.3. Da falha na prestação do serviço de transporte A ausência de comprovação das agressões não afasta, por si só, a necessidade de examinar a conduta do motorista na administração do conflito e na preservação da segurança da passageira. No caso, a circunstância relevante é a interrupção do trajeto e a parada do veículo fora do terminal, em horário noturno e lugar ermo, expondo a autora a risco desnecessário. Diante do impasse, a providência mais prudente seria conduzir o ônibus até o terminal, onde poderia ser solicitado o auxílio dos fiscais de linha e, caso necessário, da autoridade policial. Espera-se do condutor de transporte coletivo não apenas o domínio técnico de suas atribuições, mas também preparo para administrar conflitos interpessoais com prudência, equilíbrio e respeito aos passageiros. Tal postura é fundamental para evitar o agravamento de desentendimentos, a formação de tumultos e a instigação de terceiros contra qualquer usuário do serviço, especialmente quando a situação envolve pessoa em condição de maior fragilidade. Diante do impasse, cabia ao motorista adotar medidas destinadas a preservar a segurança e a integridade da passageira, conduzindo o veículo até o terminal e solicitando o auxílio dos fiscais de linha ou da autoridade policial, se necessário. A parada fora do terminal, em horário noturno, mostrou-se inadequada, por expor a autora a risco e não representar a solução mais segura para o conflito. Não se afirma, com isso, que tenha ficado comprovada uma intenção deliberada do motorista de instigar terceiros contra a autora, mas que lhe competia agir de modo a evitar a escalada do desentendimento e a exposição da passageira a uma situação potencialmente hostil. A conduta deve ser examinada também à luz das condições pessoais da autora, cujos documentos apresentados aos autos apontam questões de saúde que recomendavam especial cautela na condução da situação. Tais circunstâncias não comprovam as agressões alegadas, mas reforçam a necessidade de que o serviço fosse prestado com segurança e respeito à integridade da passageira. Dessa forma, ainda que não seja possível reconhecer a ocorrência das agressões narradas, verifica-se falha na prestação do serviço quanto à adoção das medidas mais adequadas para administrar o conflito e preservar a segurança da usuária, atraindo a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. 2.4. Dos danos morais A falha identificada não se limita a mero aborrecimento cotidiano. A exposição da passageira a uma situação potencialmente insegura, em horário noturno e fora do terminal, revela inadequação na condução do serviço e violação do dever de segurança inerente ao transporte de pessoas. A indenização, contudo, deve guardar correspondência com os fatos efetivamente comprovados, não podendo se fundamentar nas alegações de agressão física ou verbal que não foram suficientemente demonstradas. Consideradas as circunstâncias do caso, a natureza da falha na prestação do serviço, a necessidade de compensar o abalo experimentado e a finalidade preventiva da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia que se mostra proporcional e razoável. 2.5. Dos danos existenciais O pedido de indenização autônoma por danos existenciais não merece acolhimento. Não foram demonstradas consequências específicas e distintas que evidenciem alteração relevante e duradoura no projeto de vida ou na rotina da autora, para além do abalo moral decorrente dos fatos examinados. Assim, ausente comprovação de prejuízo existencial autônomo, rejeito esse pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Barbara Cunha Carneiro em face de TCM Transportes Coletivos Maranhense Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observados os critérios legais aplicáveis; b) rejeitar o pedido de indenização autônoma por danos existenciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar
