Inteiro teor
Processo nº. 0800580-54.2026.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ELISIETE ALMEIDA PEREIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577-A Requerido(a): DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577-A ; Advogado do(a) DEMANDADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) promovido por ELISIETE ALMEIDA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei n. 8.078/90 (CDC). A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. No presente caso, a requerente alega, em síntese, que a parte requerida realiza descontos ilegais nos seus proventos, referentes a um contrato fraudulento, de título “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", com descontos mensais em valores variáveis, no período de 2024 a 2026. Em continuidade, a parte autora acostou os extratos bancários (id n. 178641976). Por sua vez, em sede de contestação (ID n. 183099594), a instituição requerida sustentou, preliminarmente, ausência de interesse de agir; impugnação a gratuidade da justiça da parte Autora; conexão e fracionamento de ações. No mérito aduziu a legalidade da cobrança, bem como a inexistência de ilícito que enseje dever de indenizar, requerendo o julgamento improcedente da lide. Ante as questões preliminares ao mérito, assim me manifesto. Afasto a preliminar arguida de falta de interesse de agir, frise-se que, em homenagem ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o esgotamento da esfera administrativa não é conditio sine qua non para a provocação da tutela jurisdicional. Ademais, no presente caso, houve contestação do mérito, restando caracterizada, portanto, a pretensão resistida. Não merece prosperar a impugnação da justiça gratuita tendo em vista que o feito é sob o rito dos juizados especiais cíveis, com isenção de custas a todas e quaisquer partes no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, bem como o Requerido não traz provas que elidem a hipossuficiência da Autora. Não há que se falar em conexão, haja vista que são distintos os objetos ou causa de pedir dos processos alegados como conexos. Com relação a alegação de fracionamento de ações, não cabe ao judiciário tolir a parte de adentrar com diversas ações, ante mácula ao direito de ação, assegurado pela parte na Constituição de 1988, art. 5°, inciso XXXV. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). Do cotejo das alegações e provas trazidas pelos litigantes, verifico que assiste razão à parte autora, vez que, a requerida não demonstrou a legitimidade da cobrança, posto que não acostou contrato do suposto seguro. Logo, não é possível vislumbrar que a parte Autora fora esclarecida de todos os termos do contrato de seguro, a fim de permitir a sua livre manifestação de vontade pela contratação, posto que não foi apresentado contrato com a devida assinatura do demandante. A parte requerida seria a única capaz de comprovar a contratação válida do serviço de seguro, tendo em vista a inversão do ônus da prova nas demandas consumeristas, mas não o fez, o que justifica a procedência dos pedidos do autor, no tocante a nulidade do contrato e restituição das quantias debitadas. Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade, caracterizando os descontos de seguro não contratado em conta bancária e/ou benefício previdenciário do Autor falha na prestação dos serviços da Requerida, consoante art. 14 do CDC, existindo o dever de reparar os danos causados ao consumidor. Nesse sentido o julgado colacionado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). Ademais, a parte requerente anexou os extratos bancários de sua conta bancária, onde se verifica o desconto referente aos serviços impugnados (id. 178641976). Comprovada está a efetivação dos descontos indevidos, assim, o valor equivalente ao descontado em razão de serviço não contratado deve ser ressarcido em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Conforme extratos bancários juntados aos autos, verifico que o Requerente sofreu descontos a título do serviço impugnado, no período de junho de 2024 a março de 2025, perfazendo assim um total de R$ 682,49 (seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário/conta bancária da parte requerente. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ação/omissão e resultado lesivo, é dever da justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação à Requerida de indenização decorrente da falha na prestação do serviço oferecido. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. BANCO NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO À PROVA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA DOBRADA, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. I. A relação jurídica subjacente à presente demanda é de consumo, de forma que, considerando a inversão do ônus probatório (art. 6º VIII, CDC), cabe ao banco réu, ora apelado, demonstrar a expressa contratação do serviço a justificar os descontos efetuados, o que não ocorreu. II. O incômodo derivado da subtração da conta corrente de valores a título de serviço de seguro não contratado traduz aborrecimento que não se confunde com os dissabores do dia a dia, haja vista a ansiedade e a preocupação geradas pela redução injusta e contínua de seu patrimônio. III. Há pronunciamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé para a restituição na forma dobrada, nos moldes do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva ( REsp 1551951 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SAN SEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). IV. Recurso conhecido e, no mérito, provido. (TJ-AM - AC: 06219278420208040001 Manaus, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022, grifo nosso). Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que é razoável e proporcional o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: a) declarar nulos os contratos fraudulentos, bem como que A REQUERIDA se abstenha de realizar descontos denominados “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" nos proventos do Requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto em caso de descumprimento, limitada a multa ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) condenar a requerida a pagar ao autor o dobro dos valores descontados, no total de R$ 1.364,98 (mil e trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), corrigido pela Taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora, não podendo haver cumulação, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ) e art. 406 do CC, a partir de cada desconto (Súmula 43 e 54 do STJ). c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, na forma do art. 406 do CC, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ; e correção monetária, pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Destaco que a Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil para positivar o entendimento do STJ e afirmar expressamente que os juros de mora serão fixados de acordo com a Taxa Legal. Nos termos da jurisprudência do STJ nos julgamento dos REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024 e AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, neste último, fora fixada a seguinte Tese: “A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se a intimação da Requerida na pessoa do advogado habilitado nos autos, conforme requerido. Propostos embargos de declaração ou recurso inominado, intime-se de pronto a outra parte para se manifestar no prazo legal (embargos prazo de 5 dias, contrarrazões a recurso 10 dias) e após retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Inexistindo pedido de cumprimento de sentença nos autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de pagamento voluntário pelo devedor, intime-se a parte credora para no prazo de 5 dias, declinar se concorda com o valor depositado, e sendo a manifestação positiva, expeça-se alvará dos valores depositados em favor do Exequente, intimando o mesmo para no prazo de 5 dias, declinar conta de sua titularidade. Expedido o alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Existindo pedido de cumprimento de sentença nos autos, atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se da forma dos comandos abaixo, independente de novo despacho: 1) Intime-se o executado, via DJE na pessoa do patrono habilitado, caso o tenha; ou pessoalmente, acaso patrocinado pela DPE, ou não tendo patrono habilitado nos autos, para no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer encartada na sentença, bem como pagar o valor atualizado da condenação, declinado no cálculo do Exequente, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, determino os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC), com a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema SISBAJUD, com a funcionalidade teimosinha, até o montante indicado na execução, acrescido da multa de 10%, nas contas do Executado. Sendo o bloqueio positivo, intime-se o (a) devedor (a), por mandado, ou ainda, na pessoa de seu advogado constituído via PJE, caso tenha, para apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não apresentada manifestação do(a) executado(a), autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo ser intimado o Exequente para indicar conta de sua titularidade, no prazo de 5 dias, com posterior expedição de alvará de transferência de valores penhorados em favor do exequente, independente de novo despacho. 3) Sendo o valor da penhora suficiente para o adimplemento da obrigação, após a expedição de alvará em face do exequente, inexistindo diligências pendentes, restará extinto o feito na forma do art. 924, II, do CPC, devendo ser arquivado os presentes autos com baixa na distribuição. 4) Negativa a penhora online, ou não encontrado valor em dinheiro suficiente a garantia integral do crédito, intime-se o exequente para que indique bens em nome do devedor, a fim de que seja viabilizada a penhora ou arresto, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, retornando após os autos conclusos. Observe a Secretaria os expedientes necessários para cumprimento dos comandos acima, e a adoção de atos ordinatórios, conforme a previsão legal, para impulsionamento do feito. Cumpra-se. Icatu/MA, data do sistema AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Icatu/MA
