Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0809019-46.2026.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: DEUSILENE BORGES DA CUNHA Advogado(s) do reclamante: ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB 11.314-TO) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DEUSILENE BORGES DA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que identificou em seus extratos bancários descontos realizados pela instituição financeira requerida, relacionados a tarifas, serviços ou produtos bancários cuja contratação desconhece, afirmando não ter aderido ou autorizado as cobranças impugnadas. Sustenta que inexiste relação jurídica apta a amparar os descontos promovidos pela instituição financeira, alegando ausência de manifestação válida de vontade e violação ao dever de informação, razão pela qual requer a declaração de inexistência da contratação, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com os documentos reputados pertinentes. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares que entendeu cabíveis e, no mérito, defendeu a regularidade das cobranças, sustentando a existência de relação contratual apta a justificar os descontos realizados, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 194561139. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares/prejudiciais. Da prejudicial de mérito – Prescrição A instituição financeira requerida suscita a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, requerendo a extinção dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. A prejudicial merece acolhimento parcialmente. A controvérsia decorre de supostos descontos indevidos realizados de forma sucessiva na conta bancária da parte autora, tratando-se de típica relação de consumo. Assim, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a lesão ao direito da parte autora renova-se a cada desconto indevidamente realizado, de modo que a prescrição incide apenas sobre as parcelas exigidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da demanda, permanecendo exigíveis aquelas compreendidas no quinquênio anterior ao protocolo da ação. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "(STJ - REsp: 00000000000001970587 SP 2021/0342779-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/12/2025)". Dessa forma, não há falar em prescrição integral da pretensão, mas apenas das cobranças realizadas em período superior ao quinquênio legal, subsistindo o direito da parte autora quanto aos descontos ocorridos dentro do lapso prescricional. Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição das pretensões referentes às cobranças realizadas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. Impugnação à concessão da justiça gratuita Não consta nenhum documento ou informação que possa deduzir não seja a Parte Autora, hipossuficiente financeiramente. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Assim, indefiro a preliminar. Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativoDe igu al modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência . Precedente : "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020". Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários. A controvérsia instaurada nos autos consiste em verificar a regularidade dos descontos promovidos pela instituição financeira na conta de titularidade da parte autora, decorrentes de tarifas, serviços ou produtos bancários cuja contratação é expressamente impugnada. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as disposições da Lei nº 8.078/1990, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, responde objetivamente a instituição financeira pelos danos eventualmente causados ao consumidor, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da contratação quando impugnada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nas demandas dessa natureza, não basta à instituição financeira afirmar a existência da relação contratual. Incumbe-lhe produzir prova idônea de que o consumidor manifestou validamente sua vontade de aderir ao serviço ou produto bancário questionado, demonstrando, ainda, que foram observados os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Quando se tratar de cobrança de tarifas incidentes sobre contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários, deve ser observado o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, segundo o qual a cobrança revela-se ilícita quando desacompanhada da demonstração da prévia e efetiva contratação do serviço, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na própria tese vinculante. Recentemente, ao aplicar o referido incidente, o Tribunal de Justiça do Maranhão reafirmou que compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da cobrança, assentando que, ausente prova da contratação, são ilícitos os descontos realizados em conta-benefício, por violação ao dever de informação e ao ônus probatório imposto ao fornecedor (Apelação Cível nº 0802312-92.2024.8.10.0074, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe de 04/07/2026). Nesse sentido, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/20171, ficou estabelecido como regra a ilicitude das tarifas bancárias, como as acima nominadas, cobradas em conta para percebimento de benefício previdenciário. Somente, então, seria possível a cobrança quando se tratasse de pacote remunerado ou fosse excedido o limite de transações regulamentado pelo Banco Central, desde que o aposentado, em qualquer das situações apontadas, seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Do mesmo modo, nas hipóteses envolvendo contratação de seguros, serviços bancários, pacotes remunerados ou outros produtos financeiros, a legitimidade da cobrança está condicionada à efetiva comprovação da formação válida da relação contratual, não sendo suficiente a mera alegação de existência do negócio jurídico ou a simples indicação da rubrica constante dos extratos bancários. Assim, compete ao julgador verificar, em cada caso concreto, se a instituição financeira produziu prova suficiente da contratação regularmente celebrada, passando-se, a seguir, à análise específica da natureza da cobrança impugnada. TARIFAS GERAIS Da cobrança de tarifas, serviços e produtos bancários não contratados No caso concreto, a parte autora impugna os descontos realizados em sua conta bancária sob rubricas referentes a tarifas, serviços ou produtos bancários, sustentando jamais ter contratado os serviços que deram origem às cobranças promovidas pela instituição financeira. A pretensão merece acolhimento. Nas relações de consumo, compete à instituição financeira demonstrar a existência da relação jurídica que ampara os descontos impugnados, mediante apresentação de instrumento contratual ou qualquer outro meio idôneo capaz de evidenciar a manifestação de vontade do consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso dos autos, a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de apresentar documentação apta a comprovar a contratação do serviço ou produto bancário objeto da controvérsia. A mera indicação da rubrica nos extratos bancários, desacompanhada de prova da efetiva contratação, não possui aptidão para legitimar a cobrança, sobretudo porque a manifestação de vontade do consumidor constitui requisito indispensável à validade da relação contratual e à exigibilidade dos valores dela decorrentes. Tratando-se, ademais, de descontos incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, incide a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, segundo a qual é ilícima a cobrança de tarifas bancárias sem a demonstração da prévia e efetiva contratação pelo consumidor, ressalvadas as hipóteses excepcionais expressamente previstas na própria tese vinculante. No presente caso, entretanto, não se verifica qualquer das exceções admitidas pelo referido precedente, uma vez que a instituição financeira não comprovou a contratação do serviço impugnado, tampouco produziu prova capaz de demonstrar a regularidade da cobrança ou a efetiva anuência da parte autora. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao aplicar a tese firmada no IRDR nº 3.043/2017, reafirmou que a ausência de demonstração da contratação impõe o reconhecimento da ilicitude das cobranças: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-BENEFÍCIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR Nº 3043/2017-TJMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática de ID 52553544 que, dando parcial provimento ao apelo da parte autora, majorou a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e manteve a declaração de nulidade de descontos de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) a observância do princípio da dialeticidade recursal, ante a reiteração de teses defensivas pretéritas; b) a legalidade dos descontos de tarifas bancárias à luz do IRDR nº 3043/2017-TJMA; c) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e d) o cabimento da multa processual por recurso manifestamente improcedente. III. Razões de decidir 3. O agravante não atendeu ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos de sua contestação, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. No mérito, prevalece a tese fixada no IRDR nº 3043/2017 deste Tribunal, que considera ilícita a cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários sem a prova de prévia e efetiva contratação. A instituição financeira não colacionou aos autos os instrumentos contratuais que justificassem as rubricas impugnadas, descumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. 5. A supressão indevida de valores em verba de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez) de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. O quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor, possuindo o necessário caráter punitivo-pedagógico. 6. Sendo o recurso manifestamente improcedente e meramente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não conhecido ou, se conhecido, desprovido. 8. Tese de julgamento: "1. É nula a cobrança de tarifas bancárias em conta-benefício sem a demonstração cabal da prévia e efetiva contratação, conforme o IRDR nº 3043/2017-TJMA. 2. A mera reiteração de argumentos já rechaçados, sem ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática, enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC." Referências: - BRASIL. Código de Processo Civil, artigos 373, II; 1.021, §§ 1º e 4º. - BRASIL. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. - MARANHÃO. Tribunal de Justiça. IRDR nº 3043/2017. - MARANHÃO. Tribunal de Justiça. ApCiv 0829210-75.2021.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 28/11/2024. - MARANHÃO. Tribunal de Justiça. ApCiv 0802536-84.2023.8.10.0035, Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, DJe 29/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e aplicando a Súmula 02 desta Câmara, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), Antonio Jose Vieira Filho e Jamil Aguiar Da Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Jose Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0802312-92.2024.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/07/2026). Prossegue o referido julgado afirmando que: "É nula a cobrança de tarifas bancárias em conta-benefício sem a demonstração cabal da prévia e efetiva contratação, conforme o IRDR nº 3.043/2017-TJMA." (TJMA, Apelação Cível nº 0802312-92.2024.8.10.0074, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe de 04/07/2026). Assim, inexistindo prova da contratação do serviço ou produto bancário questionado, conclui-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças impugnadas, com a consequente procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Assim, a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da ilicitude das tarifas bancárias, bem como quanto ao direito à restituição dos valores efetivamente descontados do(a) requerente, uma vez que não comprovado pelo banco requerido a regularidade da pactuação, são medidas que se impõem. Quanto à forma como deve se dar a repetição do indébito, destaco o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. No entanto, cumpre observar que, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte da entidade requerida, ao passo que os descontos efetuados posteriormente a essa data devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. No caso em apreço, considerando a ausência de prova cabal de má-fé, que não se presume, em relação aos descontos anteriores à data referida, estes devem ser restituídos de forma simples. Em relação ao dano moral, tenho que este é inconteste. Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conforme interpretação dos dispositivos legais, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um prejuízo efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade. Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa. O dano moral experimentado pela parte autora decorre da subtração de parte do seus ganhos, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na perpetuação de um contrato irregular. A privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor. Nesse sentido, precedente:”TJMA - Apelação Cível nº. 35.560/2012 - Relator: Des. Jorge Rachid - Data da sessão: 06/12/2012”. Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração as condições da parte autora e a capacidade econômica do réu (instituição bancária operadora do sistema financeiro) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a instituição bancária evite ou adote todas as cautelas quando da contratação de empréstimos junto a pessoas que não têm conhecimento profundo sobre operações de crédito, considero justa a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilicitude das cobranças realizadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA", reconhecendo a inexistência de relação jurídica apta a ampará-las e, por conseguinte, DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos delas decorrentes, determinando à parte requerida que se abstenha de promover novos descontos sob a mesma rubrica; b) CONDENAR a requerida à devolução de todas as parcelas indevidamente cobradas e efetivamente descontadas da parte autora, devidamente comprovadas nos autos, observada a prescrição quinquenal. As restituições deverão ocorrer: (i) de forma simples, em relação às parcelas anteriores a 30/03/2021, ante a ausência de prova cabal de má-fé, que não se presume; e (ii) em dobro, quanto às parcelas posteriores a essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. Em ambos os casos, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora pela variação da Taxa SELIC, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se a regra da taxa de juros zero na hipótese de a SELIC, em determinado período, ser inferior ao índice de correção monetária (IPCA). c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora, pela variação da TAXA SELIC, descontada a correção monetária já aplicada, observando-se a regra da taxa de juros zero caso a SELIC seja inferior ao IPCA, desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
