Inteiro teor
PROCESSO: 0800540-88.2026.8.10.0021 RECLAMANTE: ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA - MA10595-A RECLAMADA: MULLTI CADEIRAS LTDA Advogado do(a) REU: JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA - CE31953 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese dos fatos relevantes da lide. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido no dia 14 de julho de 2025, por volta das 12h20min, na rotatória da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), em São Luís/MA. A lide envolve a motocicleta Mottu Sport, de cor preta, ano 2024/2025 placa TAU8D48, conduzida pelo demandante, e o caminhão Mercedes-Benz/Accelo 815, de cor branca, placa ODZ-3J21, pertencente à demandada Mullti Cadeiras Ltda. e conduzido por seu preposto Antônio Teodoro dos Santos. O demandante pleiteia a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 7.299,71 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), englobando reparos da motocicleta, transporte, medicamentos e empréstimo familiar, além de compensação por danos morais no montante de R$ 57.540,29 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), aduzindo que transitava regularmente na rotatória quando foi abruptamente colhido pelo caminhão da requerida, que mudou de faixa sem atentar para a sua passagem, provocando a sua queda e severas lesões corporais. Em sede de defesa, a ré pugnou pela total improcedência da pretensão autoral, arguindo a tese de culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que o motociclista teria cortado a frente do caminhão de forma repentina e imprudente. Asseverou que o seu motorista permaneceu no local da colisão, acionou os órgãos de socorro e de trânsito e compareceu voluntariamente perante a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência, inexistindo contra ele qualquer auto de infração ou sanção administrativa. Impugnou a ocorrência dos danos materiais e a caracterização dos danos morais, requerendo, ao final, a condenação do autor às penalidades por litigância de má-fé. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MOTORISTA De início, indefiro o pedido de inclusão do motorista Antônio Teodoro Santos no polo passivo formulado pelo autor na petição de ID 186345291. A providência foi deduzida tardiamente, após o encerramento da instrução, esbarrando na vedação do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como pela expressa discordância da demandada (ID 189331968). Ademais, trata-se de litisconsórcio facultativo e a responsabilidade civil do proprietário e empregador pelos atos de seu preposto na condução do veículo é direta e decorre de lei (arts. 932, III, e 933 do Código Civil ), restando a lide devidamente estabilizada em face da empresa demandada. DECIDO. A controvérsia central reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito narrado na exordial. A responsabilidade civil extracontratual por acidente automobilístico exige a aferição técnica de três elementos fundamentais previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: a conduta culposa do agente, o nexo de causalidade e o dano suportado pela vítima. No que concerne à conduta, a análise percuciente do acervo probatório carreado aos autos evidencia a conduta manifestamente imprudente do preposto da demandada na condução do caminhão Mercedes-Benz/Accelo 815. O Código de Trânsito Brasileiro preconiza, em seu artigo 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. No mesmo sentido, os artigos 34 e 35 do diploma de trânsito estabelecem que o motorista que pretende realizar manobra ou deslocamento lateral, compreendida a transposição de faixas, deve previamente indicar seu propósito de forma clara e certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele. No caso em apreço, a gravação audiovisual juntada aos autos sob o ID 174517228, que captou o exato instante do sinistro, revela de maneira cristalina a dinâmica fática: o caminhão da empresa requerida, trafegando pela faixa da direita, efetua manobra de deslocamento lateral e mudança de faixa sem atentar para a motocicleta do autor, que já transitava regularmente pela faixa da esquerda (inclusive mais a frente, portanto estando visível), após ter ultrapassado um segundo motociclista que havia na pista, ocasionando a colisão. As imagens demonstram que o veículo de carga convergiu sobre a faixa ocupada pela motocicleta sem as cautelas de segurança exigíveis, derruindo a tese defensiva de que o motociclista teria cortado a trajetória do caminhão. A prova oral colhida em audiência corrobora essa conclusão. Os depoimentos do condutor Antônio Teodoro dos Santos e de seu ajudante Tales da Silva Bizerro, ouvidos como informantes, limitaram-se a afirmar que não avistaram a motocicleta antes do choque em razão de suposto ponto cego na lateral esquerda da cabine, circunstância que apenas confirma a falta do dever de atenção e a inobservância das cautelas primárias antes de mudar de faixa. Nesse diapasão, avulta o preceito fundamental insculpido no artigo 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que consagra expressamente o dever de proteção ao usuário vulnerável, dispondo que os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. O motorista do caminhão, por conduzir veículo pesado e de elevado potencial lesivo, ostentava o dever legal de redobrar a vigilância visual e certificar-se da completa desobstrução da faixa contígua antes de iniciar qualquer inflexão. O nexo de causalidade ressai indiscutível, visto que a manobra imprudente de transposição de faixa encetada pelo caminhão foi a causa primária, direta e eficiente para o choque com a motocicleta, o desequilíbrio e a violenta queda do demandante ao pavimento asfáltico. O dano, por seu turno, restou sobejamente consubstanciado nas severas lesões corporais suportadas pela vítima, que sofreu traumatismo cranioencefálico grave com perda de consciência, necessitando de socorro emergencial pelo SAMU e prolongada internação hospitalar. Presentes a conduta culposa, o nexo de causalidade e o dano, e incidindo a responsabilidade civil do proprietário pelos atos de seu preposto na direção do automotor (arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil ), resta cabalmente caracterizado o dever de indenizar da ré. Por via de consequência lógica, afasta-se a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e rejeita-se o pleito de condenação do autor por litigância de má-fé. DANOS MATERIAIS O dano patrimonial emergente exige comprovação do efetivo prejuízo e de sua relação causal direta e imediata com o ato ilícito, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 402 do Código Civil. No caso em apreço, o demandante postulou o montante de R$ 7.299,71 a título de danos materiais (ID 174514848), reafirmado no ID 186345291, atribuindo-o a supostos gastos com o conserto da motocicleta (R$ 3.174,76), deslocamentos e transporte (R$ 2.102,02), empréstimo contraído com familiar (R$ 1.550,00) e medicamentos (R$ 472,93). No que concerne ao alegado conserto da motocicleta, não foi carreada aos autos prova dos danos efetivamente sofridos pelo veículo no acidente. Ademais, o documento acostado ao ID 174516412, reproduzido no ID 186345301, não ostenta natureza de nota fiscal ou de orçamento discriminado de oficina mecânica. Trata-se de mero extrato unilateral de débitos contratuais com pessoa jurídica de locação, contendo cobranças de “multa de finalização de contrato”, “aluguel em aberto” e “diária em atraso”, sem identificação da placa, do modelo da motocicleta ou da origem das despesas, sendo imprestável para comprovar reparos decorrentes da colisão. Quanto às despesas com deslocamento e transporte, cumpre distinguir os valores alegadamente gastos com corridas de aplicativo daqueles referentes a táxi e passagens de ônibus. No que tange a estes últimos, a documentação apresentada (IDs 174516411 e 186345300) consiste em meros recortes de extratos bancários e registros parciais, sem identificação suficiente da natureza das despesas, dos trajetos realizados ou de sua vinculação com o acidente e o tratamento médico subsequente. Tais documentos, por si sós, não permitem comprovar que os valores desembolsados decorreram do sinistro, razão pela qual o pedido de ressarcimento dessas despesas deve ser rejeitado. Por outro lado, as corridas por aplicativo documentadas no ID 174516417, identificadas por setas, apresentam descrições que permitem inferir deslocamentos para locais compatíveis com aqueles frequentados pelo autor em razão do ocorrido, notadamente hospital e delegacia. Embora os registros não identifiquem expressamente todos os locais pelos respectivos nomes, as informações neles contidas constituem indícios suficientes, no contexto dos autos, para conferir verossimilhança à alegação de que tais deslocamentos estão relacionados ao acidente. Assim, acolho o pedido de ressarcimento exclusivamente quanto às corridas identificadas, no valor total de R$ 889,42. No tocante aos medicamentos, verifico que o cupom fiscal de farmácia acostado ao ID 174516411, página 1, comprova a aquisição de produtos no valor de R$ 44,65, o que constitui prova documental da efetiva realização da despesa. Considerando os demais elementos dos autos e a ausência de elementos que infirmem sua pertinência com os prejuízos alegados, acolho o pedido de ressarcimento nesse limite, reconhecendo como devido o valor de R$ 44,65 a título de despesas com medicamentos. Por outro lado, o receituário médico de controle especial emitido pelo hospital (ID 174517227 – pág. 2), contendo a prescrição dos fármacos Quetiapina e Risperidona, não comprova, por si só, a aquisição desses medicamentos. Os demais registros apresentados também não permitem identificar, com segurança, os fármacos adquiridos, suas respectivas quantidades e os valores efetivamente desembolsados. Desse modo, não há suporte probatório suficiente para acolher o restante do valor pleiteado a esse título. Por derradeiro, a transferência bancária recebida de terceiro (ID 186345304) consubstancia ingresso de valores, não representando, por si só, desfalque patrimonial indenizável. Sua postulação autônoma como dano emergente, sem demonstração de efetivo prejuízo correspondente, não comporta acolhimento. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 934,07, correspondentes às despesas comprovadas com deslocamentos por aplicativo (R$ 889,42) e medicamentos (R$ 44,65), rejeitando o pedido quanto aos demais valores pleiteados a esse título. DANOS MORAIS No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a pretensão indenizatória merece acolhimento. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa em muito a esfera do mero dissabor ou revés ordinário da vida em sociedade. O requerente, trafegando em veículo vulnerável de duas rodas, sofreu violento impacto provocado pela manobra descuidada do caminhão, sendo arremessado contra o pavimento asfáltico. A documentação médica e pericial colacionada aos autos evidencia a gravidade das lesões sofridas pelo autor, com comprometimento significativo de sua integridade física e repercussões em sua condição psíquica. O relatório médico do Hospital Municipal Djalma Marques – Socorrão I (ID 174516420) registra que o autor foi admitido em estado grave, apresentando rebaixamento do nível de consciência, tendo necessitado de imediata intubação orotraqueal e suporte ventilatório mecânico na sala vermelha. Ademais, conforme declaração médica de ID 174516414, o autor permaneceu internado por vários dias em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), circunstância que reforça a gravidade do quadro clínico e a extensão das consequências do acidente. O Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 0083307/2025/PO expedido pelo IML (ID 174516419) confirmou o diagnóstico de traumatismo cranioencefálico grave, com fratura óssea temporo-occipital e mastóidea esquerda e hemorragia laminar, atestando expressamente a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Ademais, o Laudo Complementar nº 0102579/2026/PO (ID 185375168) constatou debilidade permanente por transtorno cognitivo e do equilíbrio, associada a episódios de amnésia, tonturas, vertigem e distúrbio depressivo do humor, o que exigiu acompanhamento especializado neurológico e prolongadas sessões de fisioterapia (ID 174516418). A violação à integridade física do demandante, aliada ao sofrimento com a hospitalização em unidade de terapia intensiva, a sujeição a procedimentos invasivos e as sequelas funcionais permanentes, atinge frontalmente os direitos da personalidade e a dignidade humana, configurando dano moral passível de expressiva reparação pecuniária. No arbitramento do montante indenizatório, deve o julgador nortear-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extrema gravidade das lesões físicas sofridas, o longo período de internação em UTI, as sequelas neurofuncionais atestadas pela perícia oficial, bem como o porte econômico da demandada e o caráter compensatório-pedagógico da indenização, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse prisma, o valor de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) afigura-se justo, adequado e suficiente para compensar os severos abalos corporais e emocionais experimentados pelo demandante, amoldando-se aos parâmetros de ponderação cabíveis à hipótese concreta. Assim, reconheço a ocorrência de dano moral e julgo procedente o pleito indenizatório no referido patamar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré Mullti Cadeiras Ltda. a pagar ao autor Alexandre Almeida Santos: a) a quantia de R$ 934,07 (novecentos e trinta e quatro reais e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a contar da data do acidente (14/07/2025), nos termos da Lei nº 14.905/2024, das Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 1.558.191, que reconheceu a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização e juros moratórios nas condenações cíveis; b) a quantia de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizados com correção monetária pelo IPCA, a contar da sentença, e de juros de mora a contar do evento danoso (14/07/2025) pela taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidindo desde a data do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, observado o disposto no §2º do art. 406 do Código Civil, segundo o qual a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, por serem indevidos nesta fase processual, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, de acordo com o art. 98 c/c art. 99, § 2º, do CPC. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino o imediato bloqueio do veículo da ré envolvido no acidente (caminhão Mercedes-Benz/Accelo 815, placa ODZ-3J21) apenas para efeito de transferência, por meio do sistema RENAJUD. Trata-se de medida reversível que visa garantir a efetividade do cumprimento deste provimento jurisdicional sem embaraçar a posse e circulação do bem. Caso seja verificada a alienação ou inviabilidade do gravame sobre o referido bem, autorizo o bloqueio de outro veículo em poder da devedora. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis. DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS À SECRETARIA Interpostos embargos de declaração: Certifique-se a tempestividade e intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação em 5 (cinco) dias úteis, observando o artigo 19, caput e § 2o, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado: Certificada a tempestividade, bem como o preparo, quando este for exigível, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, caput e § 2º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso: Certifique-se o trânsito em julgado. Sendo o recurso provido, procedam-se a eventuais desbloqueios e arquivem-se com baixa. Sendo o recurso improvido, intimem-se a parte vencedora para requerer execução da sentença (art.52, IV, CPC), juntando desde logo memória de cálculo, se tiver advogado, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo pedido, arquivem-se os autos. Havendo pedido de execução: Intime-se o executado, ainda que revel (intimação que atende ao princípio da efetividade processual), observando o artigo 19, § 2o, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1o, CPC) e, em caso de inadimplemento, do posterior ato de penhora, sem prejuízo de apresentar, a qualquer tempo, proposta de acordo. Havendo pagamento voluntário e integral: Expeça-se alvará ou transferência do depósito via sistema SISCONDJ em favor do exequente e/ou seu advogado, se houver; efetuem-se os desbloqueios necessários e arquivem-se os autos. 1- Não havendo pagamento voluntário e transcorrido o prazo sem manifestação do executado: 1.1 -Da penhora online: Certifique-se e proceda-se ao início da execução por meio de penhora online na modalidade "teimosinha" em trinta dias, com incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1o, do CPC, com possibilidade de renovação por igual prazo. 1.2 -Sendo positivas as tentativas de penhora: Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, embargar a execução. Transcorrido o prazo sem embargos, expeça-se alvará em favor do exequente e/ou de seu advogado, caso este tenha poderes especiais, devendo ser intimado para recebê-lo. 1.3 -Sendo negativas as tentativas ou insuficientes: intime-se o exequente para requerer o que convier aos seus interesses em cinco dias, sob pena de arquivamento. Tudo isso independentemente de nova conclusão dos autos para despacho. Havendo revel sem advogado, enquanto inerte, deve a secretaria apenas intimá-lo para pagamento voluntário. Observe-se quanto às intimações o que dispõe o artigo 19, § 2o, da Lei 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito
