Inteiro teor
PROCESSO Nº 0834076-53.2026.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO CARLOS PINHEIRO RODRIGUES e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO CARLOS PINHEIRO RODRIGUES, MARIA GORETH SOUZA E JOSE MARIA FRAZAO BARROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos já qualificados na exordial. Os requerentes, servidores públicos efetivos do Município de São Luís/MA, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, alegam que ingressaram no serviço público mediante concurso público e estão submetidos à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, correspondente a 150 (cento e cinquenta) horas mensais, nos termos do Decreto Municipal nº 42.392/2012, e de suas fichas cadastrais. Sustentam que, embora cumpram jornada de 30 horas semanais, o Município utiliza o divisor de 180 horas mensais para o cálculo das horas extraordinárias, tanto de 50% quanto de 100%, bem como do adicional noturno e respectivos reflexos, ocasionando redução indevida no valor da hora trabalhada. Afirmam que o correto seria a utilização do divisor 150, o que resultaria em diferenças remuneratórias correspondentes a aproximadamente 20% dos valores pagos a título de horas extras. Para demonstrar o alegado prejuízo, apresentam cálculo referente ao contracheque de dezembro de 2025, no qual apontam diferença de R$ 809,63. Invocam, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão, proferido nos autos nº 0873733-70.2024.8.10.0001, que teria reconhecido aos guardas municipais o direito à utilização do divisor 150 e ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Ao final, requerem a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes da utilização do divisor incorreto no cálculo das horas extras, inclusive quanto aos respectivos reflexos, até a efetiva regularização da forma de cálculo, bem como, das diferenças correspondentes a 20% sobre as horas extras de 50% e 100%, horas extras incidentes sobre o adicional noturno, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e demais gratificações e adicionais afetados pelo cálculo equivocado. Com a inicial juntou documentos. Deferida a justiça gratuita no id.178819592. Em contestação, o Município réu aduz a legalidade na forma de cálculo das horas extras, apresentando cálculo de como é feito a contagem das horas, para fins de pagamento, pugnando pela improcedência dos pedidos, id. 1185415346. Intimada, a parte autora apresentou réplica no id. 185423713. Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito , id. 192905445. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como não houve requerimento de outras provas além das constantes dos autos, passo ao julgamento da causa, aplicando à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. O cerne da questão gira em torno do alegado erro do réu quando do cálculo das horas extraordinárias (50% e 100%), horas extras sobre o adicional noturno e demais reflexos, causando-lhes severas perdas ao longo dos anos. Examinando detidamente as provas constantes dos autos e regras jurídicas relacionadas ao tema, não constato a existência do direito vindicado pela parte autora, pois não houve a comprovação do alegado. Explico. A legalidade do uso do divisor 180 para o cálculo das horas extras dos autores, se justifica pelo fato da jornada de trabalho dos guardas municipais seguirem regime diferenciado, com escalas de revezamento, dada a natureza ininterrupta do serviço público, por se tratar de serviço essencial, diante disso o disposto no art. 79, §1º, da Lei Municipal nº 4.615/06, não se aplica a essa categoria de servidores. Por outro lado, aplica-se o regramento do mesmo diploma, mas o artigo 83: Art. 83. O servidor terá direito a repouso remunerado. Aos sábados e domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso. §1º Os órgãos que prestem serviços que exijam trabalho aos sábados e domingos deverão estabelecer escala de revezamento entre os servidores e, quanto ao repouso remunerado, obedecer à legislação específica. § 2º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho para cada semana trabalhada. § 3º Perderá a remuneração do repouso de que trata este artigo o servidor que, durante a semana. não comparecer ao serviço sem motivo justificado, observado, ainda, o disposto no art. 93. I. § 4º As horas de trabalho prestadas aos sábados, domingos e feriados que não forem compensadas devem ser pagas em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A própria natureza jurídica do trabalho aos sábados e domingos é diferente para esta categoria de servidores, diante das escalas de revezamento a que estão submetidos, o que faz com que os finais de semana sejam considerados como dia útil não trabalhado (e não como mero repouso semanal remunerado), conforme determina a lei. Sendo assim, com a base em 30 horas semanais, multiplicando-se 6 horas diárias por 30 dias do mês, obtém-se 180 horas, que é o divisor utilizado nesses casos. Sendo assim, o cálculo feito para as horas extras segue lógica também diferenciada, com fundamento na jornada de trabalho que é diversa dos servidores comuns, pois adotam a escala de revezamento. O entendimento dos tribunais superiores confirma a legalidade do divisor 180 para servidores submetidos a escalas de revezamento, como o previsto na Súmula 124 do TST (que prevê divisores diferenciados para categorias com jornadas distintas, aplicando o divisor 180 para jornadas de seis horas com escalas específicas) e a Súmula 431 do TST (que consolida o uso de divisores que respeitem a especificidade da jornada semanal). Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, e o ônus de provar a ilicitude do cálculo adotado recai sobre os autores, o que não foi demonstrado. A ausência de lastro probatório mínimo do suposto direito pleiteado, afronta o art. 373, inciso I do CPC, no sentido de ser ônus do autor a demonstração quanto ao fato constitutivo de seu direito. Eis o regramento processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Deveras, conforme determinado pela lei processual, cabe ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu pretenso direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Assim, não comprovando seu alegado direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do expostos, e por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com base no art. 487, I do CPC, ante a não comprovação do direito às pretensões da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Eventuais Embargos de Declaração para rediscutir questões já decididas por este decisum poderão ser considerados protelatórios, mesmo com finalidade exclusiva de prequestionamento, sujeitando o embargante a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
