Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0801262-70.2026.8.10.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: TEREZA VIANA SIQUEIRA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão de fatura e indenização por danos morais proposta por TEREZA VIANA SIQUEIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora sustentou em sua exordial (ID 191781803) que é titular de unidade consumidora situada na Praça do Trabalhador, onde mantém quiosque de lanches e bebidas. Informou que costuma emitir as faturas mensais pelo sítio eletrônico da concessionária, mas não obteve êxito no acesso às faturas de agosto e setembro de 2026, sendo surpreendida, em 17/09/2026, com a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Relatou que, ao comparecer à distribuidora, deparou-se com a cobrança da fatura com vencimento em 16/08/2026 no importe de R$309,13, (trezentos e nove reais e treze centavos) valor manifestamente discrepante do seu padrão habitual de consumo, o que tornou indevida a interrupção de serviço essencial ao seu estabelecimento. Diante disso, postulou a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do serviço e abstenção de corte, a inversão do ônus da prova, a revisão e o refaturamento da fatura de agosto de 2026 pela média histórica de consumo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio instruída com documentos (IDs 191781811 e seguintes). O juízo deferiu a tutela de urgência (ID 191784741) determinando o restabelecimento do serviço e a abstenção de suspensão em razão da fatura impugnada, sob pena de multa diária. A ré foi regularmente citada (ID 191819221) e noticiou o cumprimento da ordem liminar (ID 193858268). Posteriormente, a autora compareceu à Secretaria Judicial (ID 194374319) noticiando nova interrupção em 02/10/2026 atribuída a curto-circuito em poste próximo ao quiosque, ensejando a decisão de ID 194848245, que determinou vistoria e restabelecimento técnico, contra a qual a ré apresentou pedido de reconsideração quanto ao prazo e às astreintes (ID 195229454). A demandada apresentou contestação escrita (ID 195095110). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, impugnou os fatos narrados na exordial e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Realizada audiência de instrução e julgamento em 27/10/2026 (ID 195357233), a conciliação restou infrutífera. Colhido o depoimento da autora. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada com a conclusão dos autos para julgamento. A requerida ainda protocolizou manifestação sustentando a estabilização da lide, a inexigibilidade de multa diária e comprovando a vistoria realizada no imóvel (IDs 195675946 e 195944852). É o relatório. Decido. Da Preliminar da Inépcia da Inicial Compulsando os autos, verificou-se que a demandada arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial; contudo, verifica-se que a arguição não comporta acolhimento. Observou-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narrativa fática é clara, os pedidos são certos e determinados, e a autora juntou documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica, as faturas e o padrão de consumo da unidade consumidora. Ademais, a requerida compreendeu com exatidão a pretensão e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se verificando qualquer vício formal. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito Da conduta abusiva da demandada e da necessidade de revisão da fatura A controvérsia cinge-se à regularidade da fatura referente ao ciclo de julho de 2026 (vencimento em 16/08/2026), no valor de R$ 309,13 (consumo de 251 kWh, ID 191781812, pág. 2), e à ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica perpetrada em 17/09/2026. Analisando o histórico de consumo acostado aos autos (ID 195095111, pág. 2), observa-se que a unidade consumidora possui consumo médio habitual na faixa de 65 a 85 kWh, gerando faturas que oscilam entre R$ 70,00 e R$ 100,00. O faturamento impugnado revelou um salto abrupto e desproporcional, atingindo 251 kWh. A própria requerida, ao juntar as telas de seu sistema interno (ID 195095111, pág. 4), comprovou expressamente que realizou fiscalização na unidade em 28/07/2026 (OS nº 1114536463) e atestou: "Medidor com defeito, visor apagando, deixando de registrar a energia elétrica consumida. Unidade foi normalizada com a substituição do medidor". Resta evidente, portanto, que no mesmo período de apuração da fatura questionada o aparelho medidor encontrava-se danificado. Constatada a avaria no equipamento, incumbia à distribuidora proceder à compensação do faturamento em estrita observância às normas regulamentares, apurando o débito pela média aritmética de consumo regular, nos termos do art. 255, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, e não impor à consumidora cobrança arbitrária e desproporcional. Assim, resta manifesta a abusividade da cobrança no valor originário de R$309,13 (trezentos e nove reais e treze centavos), impondo-se a declaração de sua nulidade e a determinação de refaturamento com base na média aritmética dos 12 (doze) ciclos anteriores de medição normal. Da ilicitude do corte e dos danos morais A interrupção do serviço de energia elétrica, ocorrida em 17/09/2026, deu-se exclusivamente em razão do não pagamento da fatura abusiva supra analisada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica baseada em débito manifestamente desarrazoado, controvertido ou oriundo de falha de medição imputável à concessionária, sendo vedado o uso do corte de serviço essencial como forma de coação para cobrança de dívida abusiva (art. 42 do CDC). A privação indevida de serviço público indispensável à subsistência e ao funcionamento do pequeno quiosque da promovente acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pelo próprio fato ilícito, que extrapola o mero aborrecimento e vulnera a tranquilidade da consumidora. No tocante ao montante indenizatório, considerando as particularidades do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para mitigar o dano suportado sem gerar enriquecimento sem causa. Por fim, no que concerne ao relato de nova interrupção em 02/10/2026, restou demonstrado em audiência que o serviço foi restabelecido em 24/10/2026 e encontra-se em regular funcionamento, não havendo falar em incidência de astreintes, devendo a liminar ser confirmada em definitivo para tão somente proibir nova suspensão motivada pela fatura aqui revisada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a ordem para que a promovida se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em razão da fatura referente ao ciclo de 07/2026 (vencimento em 16/08/2026); b) DETERMINAR que a ré proceda à revisão e ao refaturamento da fatura com vencimento em 16/08/2026, calculando o consumo com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos ciclos anteriores à constatação do defeito no medidor (Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 255), no prazo de 15 (quinze) dias, emitindo nova guia sem a incidência de juros, multas ou outros encargos moratórios, e abatendo-se eventuais importâncias parciais comprovadamente pagas; c) CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 3373/2025
