Inteiro teor
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0833660-85.2026.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILEIDE DA SILVA SANTOS REGO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DA SILVA SANTOS REGO - MA30014 REU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JURANDY SOARES DE MORAES NETO - PE27851-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUCILEIDE DA SILVA SANTOS RÊGO em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Distribuída a petição inicial sem o comprovante de recolhimento das custas processuais, este Juízo determinou a intimação da parte autora, por intermédio de seu patrono constituído, para que juntasse aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, especialmente a declaração de imposto de renda (IRPF), ou, no mesmo prazo, efetuasse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, conforme ID nº 179354410. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem apresentar a documentação solicitada ou comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme certidão de ID nº 186872119. Verifica-se, ainda, que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, diante da ausência de pressuposto necessário ao regular prosseguimento da demanda, consistente no recolhimento das custas processuais iniciais. Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em análise, a parte autora foi regularmente intimada, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar documentação apta à apreciação do pedido de gratuidade da justiça ou, não sendo esse o caso, efetuar o recolhimento das custas iniciais. Contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem adotar qualquer das providências determinadas, conforme certificado no ID nº 186872119. Importa destacar que, diferentemente da hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, inciso III, do CPC, o cancelamento da distribuição decorrente da ausência de recolhimento das custas iniciais prescinde de intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente, para esse fim, a intimação realizada na pessoa de seu advogado constituído, conforme expressamente estabelece o art. 290 do CPC. Desse modo, tendo sido oportunizado à parte autora o cumprimento da determinação judicial e não tendo ela comprovado o recolhimento das custas de ingresso, tampouco apresentado justificativa para sua inércia, mostra-se cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de recolhimento das custas iniciais, após regular intimação do advogado da parte, autoriza o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária a intimação pessoal do demandante. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas complementares necessárias para o prosseguimento do processo. O autor, mesmo intimado, não efetuou o pagamento das custas intermediárias após frustradas tentativas de citação do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas complementares está em conformidade com o artigo 485, inciso IV, do CPC; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal do autor invalida a sentença de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 82 do CPC atribui à parte o dever de antecipar o pagamento das despesas processuais, sendo o recolhimento das custas intermediárias pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. 4. A ausência de recolhimento das custas intermediárias, mesmo após intimações regulares, impede o regular prosseguimento do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 5. O caso não configura abandono do processo, pois a extinção decorreu da ausência de pressupostos processuais, sendo desnecessária a intimação pessoal, conforme jurisprudência consolidada. 6. A intimação realizada por meio eletrônico, em conformidade com a Lei 11.419/2006 e as normas aplicáveis ao processo eletrônico, é suficiente para atender às exigências legais, dispensando outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento das custas intermediárias constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo sua ausência motivo para extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. A intimação pessoal do autor é desnecessária quando a extinção decorre da ausência de pressupostos processuais, salvo nas hipóteses de abandono previstas no artigo 485, inciso III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 290, 485, incisos III e IV, e § 1º; Lei 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1888563, 07350506520238070003; STJ, AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 20/08/2019. (Acórdão 1974492, 0704257-83.2022.8.07.0002, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 24/03/2025). Grifei. Com relação ao comparecimento espontâneo do réu, mediante a juntada de contestação voluntária, tal circunstância não possui o condão de obstar o cancelamento da distribuição, uma vez que a citação sequer havia sido determinada por este Juízo. O peticionamento prematuro do réu ocorreu em processo que, tecnicamente, ainda não havia se aperfeiçoado quanto à sua angularização. Dessa forma, por se tratar o art. 290 do CPC de medida de natureza eminentemente administrativa, destinada a impedir o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, a intervenção antecipada do réu deu-se por sua própria iniciativa e risco, não podendo acarretar ônus financeiro ao autor, cujo feito sequer chegou a se constituir plenamente. Por conseguinte, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas que se impõem. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de formação válida da relação processual, sem prejuízo das custas eventualmente devidas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís
