Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA APRECIAR E PROVER RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência quanto ao pensionamento mensal, por entender que sua majoração configuraria reformatio in pejus ante a ausência de recurso da parte autora, omitindo-se em relação ao recurso adesivo tempestivamente interposto pelos autores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e premissa equivocada no acórdão ao não apreciar o recurso adesivo interposto pela parte autora e considerar inexistente insurgência do menor quanto ao pensionamento; (ii) saber se o pensionamento decorrente de amputação parcial de membro superior devida a menor recém-nascido deve ser fixado em 1 (um) salário mínimo mensal e em caráter vitalício. III. Razões de decidir 3. Resta configurada a omissão no julgado e a utilização de premissa equivocada ao reputar inexistente recurso dos autores, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para analisar o recurso adesivo interposto. 4. Diante da incapacidade laborativa permanente por amputação parcial de membro superior sofrida por menor quando recém-nascido, mostra-se adequada a fixação do pensionamento mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo como base de cálculo. 5. Sendo a limitação física permanente, a pensão fundada no art. 950 do Código Civil deve ser prestada em caráter vitalício, sendo indevida a imposição de limitação temporal calcada na idade do alimentando ou no falecimento de seus genitores. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso adesivo conhecido e provido.