Inteiro teor
Processo n.º 0801814-05.2025.8.10.0092 Requerente: RAFAEL EVANGELISTA LUNA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RAFAEL EVANGELISTA LUNA em face de NU PAGAMENTOS S.A. O autor alega, em exordial (ID 169038102), que teve sua conta bancária bloqueada e, posteriormente, cancelada de forma definitiva e unilateral pela ré, após o recebimento lícito de uma transferência via Pix no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirma que os valores ficaram retidos por dias, impossibilitando-o de honrar seus compromissos, o que lhe causou severos constrangimentos. Requer, liminarmente e no mérito, a reativação da conta ou abertura de nova, além indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dispensado o relatório detalhado, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes e das questões processuais pendentes. Cumpre destacar, de plano, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Presentes a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, afasta-se o pleito de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pela ré. O demandante limitou-se a exercer regularmente seu direito constitucional de petição e de livre acesso à jurisdição, buscando a tutela jurisdicional que entendia cabível diante da indisponibilidade temporária de seus ativos financeiros e do encerramento unilateral de sua conta, sem praticar qualquer das condutas desleais tipificadas no art. 79 e ss do CPC. Impõe-se ainda a rejeição do pedido de sigilo processual deduzido pela requerida em sede de contestação. A regra basilar que rege o ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, positivada no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 189 do Código de Processo Civil. A decretação do segredo de justiça constitui medida de caráter excepcional, cabível nas hipóteses do artigo 189 do CPC. No caso sob exame, a lide versa sobre relação de consumo e encerramento imotivado de conta bancária, não havendo comprovação de exposição de risco à segurança pública ou intimidade que justifique a supressão do princípio da publicidade. 2.2 DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em verificar: a) a legalidade do bloqueio preventivo e do cancelamento unilateral da conta digital mantida pela parte autora perante a ré; b) a viabilidade jurídica da tutela específica de reativação compulsória da conta de pagamento; e c) a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes do bloqueio abrupto, da retenção temporária do saldo financeiro e do cancelamento imotivado. No âmbito das instituições de pagamento e financeiras, é cediço que o monitoramento de segurança e a prevenção a fraudes decorrem de imposições regulatórias e legais. Contudo, o exercício de tais mecanismos preventivos não pode transcorrer de forma abusiva, arbitrária ou desprovida de comprovação fática idônea. Nos termos do artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Para afastar seu dever reparatório, incumbia à instituição demandada demonstrar, cabalmente, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do CDC e o artigo 373, II, do CPC. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a requerida procedeu ao bloqueio da conta do autor no dia 19 de agosto de 2025, logo após o recebimento de uma transferência eletrônica via PIX no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), comunicando que o numerário estaria temporariamente indisponível para análise de segurança (IDs 169038112 e 176508222). Todavia, no mesmo dia, sem que tenha havido qualquer apuração consistente de fraude ou oportunidade de justificação formal ao correntista, a instituição ré decretou o cancelamento definitivo e irreversível de todos os produtos do autor (IDs 169038110 e 176508220). A demandada defendeu em juízo que o encerramento decorreu de regular apuração de "mal uso da conta" e violação de regras de segurança com base no artigo 13 da Resolução BCB nº 96/2021 (ID 176508217, fls. 4-8). Não obstante, a ré não juntou aos autos nenhum documento ou elemento probatório concreto capaz de atestar qual teria sido a suposta irregularidade grave cometida pelo consumidor. A contestação limitou-se a invocar telas sistêmicas internas e termos genéricos de segurança, os quais possuem produção estritamente unilateral e desprovida de lastro técnico elucidativo. Em contrapartida, o autor comprovou a legitimidade do negócio subjacente e da origem dos valores transacionados (IDs 169038118 e 169038119). A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já assentou expressamente que o bloqueio e o cancelamento lastreados em escusas genéricas de segurança, sem a demonstração cabal do defeito ou da ilicitude imputada ao correntista, configuram manifesta falha na prestação do serviço: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA LASTREADA EM CRITÉRIOS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A relação estabelecida entre as partes se insere na órbita consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços financeiros. II. O bloqueio da conta bancária da parte autora foi realizado de maneira genérica, sem justificativa concreta e sem comprovação da efetiva necessidade da medida. A mera invocação de “segurança bancária” não exonera a instituição financeira do dever de demonstrar, de forma precisa e documentalmente comprovada, a motivação para a restrição imposta ao consumidor. III. O descumprimento reiterado de ordens judiciais para desbloqueio da conta e liberação dos valores reforça a ilicitude da conduta da instituição apelante, configurando desprestígio ao Poder Judiciário e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações consumeristas. IV. O dano moral não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de privação injustificada do acesso aos próprios recursos financeiros, com impacto direto na vida cotidiana da parte autora, superando os limites do aceitável e impondo sofrimento relevante. O valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta, cumprindo sua função compensatória e pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa. V. Apelação desprovida. Sem interesse Ministerial. (ApCiv 0874117-67.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/05/2025) (grifou-se) Com efeito, ao realizar o cancelamento abrupto da conta sem oportunizar prazo prévio razoável e, fundamentalmente, ao privar o consumidor do acesso imediato ao seu saldo financeiro (devolvido somente dias depois, após sucessivas exigências e insistências do titular perante o suporte técnico), a instituição financeira incidiu em manifesto ato ilícito, excedendo os limites da boa-fé objetiva e dos deveres de informação e cooperação (artigos 4º, III, e 6º, III, do CDC). No tocante ao pleito de reativação compulsória da conta de pagamento (ou abertura obrigatória de nova conta), contudo, a pretensão não merece acolhimento. O contrato de conta de pagamento ou conta-corrente bancária reveste-se de natureza intuitu personae, bilateral e de execução continuada no tempo, subordinando-se ao princípio da autonomia da vontade e à liberdade de contratar, assegurada no âmbito do direito privado. Não se pode compelir a instituição financeira ou de pagamento a manter relação contratual perpétua contra sua vontade comercial, sendo-lhe lícito resilir o vínculo, desde que arque com as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais de eventual conduta abusiva ou defeituosa na execução do encerramento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade da resilição unilateral da conta, não havendo dever jurídico de manutenção coercitiva do vínculo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que é legítimo o encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial, desde que haja comunicação prévia . 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu pela licitude do encerramento da conta e pela inexistência de dano moral ante a comprovação de notificação prévia e devolução do saldo. A revisão dessas premissas demanda reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 00000000000002956052 SP 2025/0205807-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2026) (grifou-se) Desse modo, a rescisão da conta de pagamento consolida-se no plano contratual, sendo inviável impor a reativação judicial da conta encerrada. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, nota-se que a conduta da ré não se limitou ao exercício regular de encerramento da conta. A ré realizou o bloqueio abrupto da movimentação bancária e a retenção indevida dos valores depositados, privando o consumidor do livre acesso ao seu próprio patrimônio financeiro. A impossibilidade de dispor de seus recursos, associada à imputação implícita de suspeita de fraude sem qualquer demonstração de veracidade, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano ou dissabor contratual, vulnerando diretamente a tranquilidade, a integridade psíquica e os atributos da personalidade do consumidor. Configurado o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c artigo 14 do CDC, passa-se à a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, evitando-se ainda o enriquecimento sem causa. Sopesando tais critérios, bem como o fato de que a ré procedeu com a devolução integral do saldo e o tempo em que o autor permaneceu desprovido de acesso ao saldo (de 19 a 25 de agosto de 2025) e o fato de que a devolução do numerário restou efetivada extrajudicialmente após a indicação de outra conta de mesma titularidade (IDs 169038107 e 169038108), entendo como excessivo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ora pleiteado pelo autor. Reputo justa e adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para conferir justa compensação ao consumidor lesado e atender à finalidade pedagógico-preventiva da responsabilidade civil, sem gerar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) REJEITAR o pedido de obrigação de fazer consistente na reativação da conta de pagamento do autor ou na abertura compulsória de nova conta perante a ré, ante a prevalência da liberdade de contratar e a resilição da relação contratual; b) CONDENAR a requerida, Nu Pagamentos S.A., a pagar ao autor, Rafael Evangelista Luna, a quantia líquida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais; Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade decorrente de relação contratual mantida entre as partes, os juros moratórios incidem a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024), ao passo que a correção monetária incide a partir da data do presente arbitramento, em estrita observância à Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação legal insculpida no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, advertindo-se o sucumbente de que o cumprimento voluntário da obrigação deverá ocorrer após o trânsito em julgado, na forma do artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis (arts. 12-A e 42 da Lei nº 9.099/95), com o devido preparo recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Interposto o recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal de Bacabal/MA, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado / ofício. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) CRISTINA LEAL MEIRELES PROJETO JUIZ EXTRAORDINÁRIO
