Ementa
Ante o exposto, DETERMINO a transferência do valor de R$ 5.938,96 (cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, em favor da parte exequente, observadas as cautelas necessárias e a existência de dados bancários válidos nos autos. Caso o numerário ainda não esteja depositado em conta judicial vinculada a estes autos, adotem-se previamente as providências necessárias à efetivação da transferência. Comprovada a efetiva disponibilização integral do crédito à exequente, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. Após o cumprimento das determinações acima, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros | Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 | Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801598-64.2022.8.10.0087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSIANE SANTOS MELO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por JOSIANE SANTOS MELO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial. Intimado para efetuar o pagamento voluntário, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem adimplir a obrigação, motivo pelo qual foram acrescidos ao débito a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A requerimento da parte exequente, determinou-se a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, tendo a diligência resultado na constrição integral do montante de R$ 5.938,96 (cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme ID 194622502. Posteriormente, o executado apresentou manifestação requerendo a transferência do numerário em favor da parte exequente e, após, a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID 194114767). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação é satisfeita, devendo a extinção ser declarada por sentença, conforme dispõe o art. 925 do mesmo diploma legal. No caso, houve bloqueio integral do valor indicado na decisão judicial, e o próprio executado requereu a transferência do numerário à parte exequente, sem apresentar resistência à constrição efetivada. Assim, mostra-se cabível a destinação dos valores bloqueados à satisfação do crédito exequendo, observadas as providências necessárias à efetiva disponibilização do numerário à credora. Ressalto, contudo, que a extinção do cumprimento de sentença pressupõe a efetiva satisfação da obrigação, não bastando a mera constrição dos ativos financeiros. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a transferência do valor de R$ 5.938,96 (cinco mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, em favor da parte exequente, observadas as cautelas necessárias e a existência de dados bancários válidos nos autos. Caso o numerário ainda não esteja depositado em conta judicial vinculada a estes autos, adotem-se previamente as providências necessárias à efetivação da transferência. Comprovada a efetiva disponibilização integral do crédito à exequente, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. Após o cumprimento das determinações acima, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito
