Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. BB CRÉDITO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO PRÓPRIO DE ADESÃO AO SEGURO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE OPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu venda casada na cobrança do seguro prestamista BB Crédito Protegido vinculado a empréstimo consignado e condenou o réu à restituição em dobro de R$ 2.809,08 (dois mil, oitocentos e nove reais e oito centavos) e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, sob o fundamento de que não foi demonstrada a oferta clara e destacada da opção de recusa do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista vinculado ao empréstimo consignado configurou venda casada; (ii) saber se é devida a restituição do prêmio, em dobro ou na forma simples; (iii) saber se há dano moral indenizável e se o valor fixado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese 2 do Tema 972 do STJ veda que o consumidor seja compelido a contratar seguro, e não a adesão facultativa; a contratação documentada em instrumento próprio do seguro, com prêmio destacado no custo da operação, declaração expressa de opcionalidade e de comercialização apartada e confirmação eletrônica cuja autoria a consumidora não nega, sem nenhum elemento de condicionamento do crédito, não configura venda casada (CDC, arts. 6º, III e VIII, e 39, I). 4. Válida a adesão, o prêmio corresponde à contraprestação da cobertura securitária, e não há cobrança indevida apta a ensejar restituição, em dobro ou na forma simples (CDC, art. 42, parágrafo único). 5. Sem ato ilícito nem falha na prestação do serviço, não há dano moral indenizável, e o pedido de redução do valor perde o objeto (CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de Julgamento: "1. Nos contratos bancários, a adesão a seguro prestamista documentada em instrumento próprio, com prêmio destacado, declaração expressa de opcionalidade e confirmação eletrônica pelo consumidor, sem prova de condicionamento do crédito, não configura venda casada (CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972). 2. A inversão do ônus da prova impõe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, mas não dispensa a valoração da prova documental específica por ele produzida (CDC, art. 6º, VIII). 3. Afastada a venda casada, não há indébito a restituir nem dano moral indenizável (CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927)." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 20, II, 39, I, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 1.013; Lei n.º 9.099/1995, arts. 42 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp 1639259, Segunda Seção; STJ, REsp 2160528, Terceira Turma; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2171270, Quarta Turma; STJ, AREsp 3047092, Terceira Turma; TJDFT, Segunda Turma Recursal, processo 0798150-81.2025.8.07.0016, julgado em 26/08/2026; TJDFT, Primeira Turma Recursal, processo 0714462-32.2026.8.07.0003, julgado em 08/10/2026; TJMA, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0802959-71.2019.8.10.0039, julgado em 17/04/2025.