Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA _______________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0801376-38.2026.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR NEVES COSTA e outros REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO Não existem preliminares a serem analisadas. Do Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por JOSÉ DE RIBAMAR NEVES COSTA e outros em desfavor da requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Pois bem. Cinge-se, a presente demanda, ao pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais feito pela requerente em desfavor da requerida Equatorial. Perscrutando os autos, observo que a autora demonstrou documentalmente o que descreveu em suas razões fáticas. Insta frisar que cabe ao requerente a demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, analisando criteriosamente os autos, verifico que a requerida realizou os procedimentos técnicos de praxe, no entanto, em desacordo com o que determina a Resolução 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, in verbis: Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e IV - a distribuidora pode reagendar a realização da inspeção caso o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada, devendo proceder conforme alínea “d” do inciso II do caput. § 1º Nos casos de inspeção por solicitação do consumidor, demais usuários ou da CCEE, os prazos dispostos nos incisos I e II do caput podem ser menores, desde que haja concordância de quem solicitou a inspeção. § 2º § 2º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a inspeção do sistema de medição, por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual. § 3º O prazo do caput fica suspenso no caso da inspeção do sistema de medição ser realizada em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica, e volta a ser contado após o recebimento do relatório pela distribuidora. Nesse sentir, observo que foi acostado aos autos, pela própria requerida, o Termo de Ocorrência e Inspeção e Termo de Notificação e Informações Complementares (Id. 190271491), Planilha de Cálculo (Id. 190271490), Parecer Comercial (Id. 190271489), bem como fotografias do momento da realização da inspeção (Id. 190271491 - Págs. 05/14), no entanto, o procedimento não obedece à determinação da Agência Reguladora responsável pelo setor de energia elétrica, a ANEEL, conforme mencionado alhures, muito embora a inspeção realizada na Unidade Consumidora tenha sido acompanhada pela requerente. Os Tribunais pátrios possuem entendimento convergente ao aqui exposado, conforme julgado de lavra do Min. Francisco Falcão, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, adiante reproduzido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LACRE. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSPEÇÃO UNILATERAL DO APARELHO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por MDX Indústria, Comércio e Prestação de Serviços em Materiais Ferrosos e não Ferrosos Ltda. ME e outro contra Enel Distribuição S.A. objetivando a anulação da multa administrativa aplicada em razão da violação do lacre do medidor de energia. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, de ofício, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria e alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" e 83/STJ. IV - O acórdão vergastado dirimiu a controvérsia dos autos com respaldo nas provas e fatos constantes do acervo processual, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consoante seguintes razões: "(...) Sendo assim e na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, a análise unilateral do aparelho medidor não se presta como prova para fins de recuperação de consumo. Neste sentido, julgados a seguir: [...] Logo, ocorrida inspeção sem a presença do Apelado, por si só, caracteriza motivo bastante para a procedência da ação, com a desconstituição da dívida cobrada, conforme bem pontuado na sentença vergastada." V - Conclui-se que a insurgência recursal deduzida esbarra na lógica do óbice sumular n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."), bem como que a pretendida inversão do resultado do julgamento demandaria a incursão na seara fático-probatória, o que é vedado consoante teor da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (REsp 1.946.665/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021 e AgInt no AREsp 1.702.074/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2020.) VI - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.216.611/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) (grifos nossos). No mesmo sentido, julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de irregularidade no medidor da Unidade Consumidora nº 36392860, a qual supostamente registraria um consumo de energia elétrica inferior ao que estava sendo consumido, bem como, analisar quanto à responsabilidade por tal fato. II. Decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário. II. Verifico que, muito embora o apelado tenha efetuado o Termo de Ocorrência e Inspeção, observa-se que este não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que seguiu os procedimentos elencados pela Resolução 414, substituída pela Resolução 1000/2021 da ANEEL, qual seja a retirada do equipamento para perícia do medidor, apenas emitindo unilateralmente a planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento. III. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0838140-53.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/04/2023) Assim, diante da clara desobediência aos ditames da Resolução nº 1000/2023, da ANEEL, conforme fartamente corroborado pela jurisprudência do TJMA, bem como do STJ, mostra-se necessária a declaração da inexistência do débito proveniente do referido TOI. Noutro giro, cabível, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais ao(à) requerente, na modalidade in re ipsa. Sabe-se que, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, o dano moral possui aspecto subjetivo, interno à pessoa humana. Vejamos: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Além disso, o arcabouço legislativo pátrio trata exaustivamente sobre o tema. Nesse aspecto, podemos citar os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, incisos V e X, faz previsão expressa sobre a reparabilidade do dano moral. Ademais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186 em conjunto com o art. 927, caput, estabelece, de forma precisa, a obrigação de reparar o dano moral causado. Vale colacionar o que nos diz o art. 187, do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nessa linha, a cobrança de consumo não faturado, derivada de inspeção realizada de forma unilateral, à revelia das regras procedimentais, caracteriza, de forma clara e inequívoca, por si só, flagrante falha na prestação de serviços por parte da requerida, autorizando a sua responsabilização civil pelos danos morais causados. Por outro lado, as alegações declinadas na peça contestatória não infirmam as sustentações postas na exordial, já que não alcançaram o objetivo colimado, qual seja, o de comprovar que a inspeção e posterior cobrança do valor dito não faturado foram realizados regularmente. Nesse ponto, vale mencionar os ditames da legislação consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto ao valor a ser fixado, de início, importa registrar que a reparação deve ser proporcional ao dano causado, dentro do princípio da lógica do razoável, e levando-se em consideração circunstâncias típicas do caso concreto. Na lição da doutrina, colhe-se o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 6ª ed., 2005, pág. 116) Deve o juiz levar em conta, pois, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na apuração do quantum, seguindo a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, considerando que a indenização deve ser a mais completa possível, sem que, por outro lado, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido. Importante observar, por oportuno, que a reparação por dano moral também possui um caráter punitivo contra aquele que atenta contra direitos estruturais da pessoa humana. Significa dizer que o valor da reparação deve traduzir, também, uma natureza punitiva e inibidora de novas condutas por parte do agente, ou seja, um caráter pedagógico e com força a desestimular o ofensor a repetir o ato. Além disso, o valor indenizatório deve condizer com fatores tais como o tempo em que a situação perdurou, a posição econômico-financeira das partes, a gravidade do fato e o grau de culpa do ofensor. No caso ora examinado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se correto para o objetivo visado, qual seja, compensar os danos morais sofridos pela parte requerente. No que atine à correção monetária, deve incidir a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, e, quanto aos juros de mora, a partir da data da citação, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual. DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de DESCONSTITUIR A DÍVIDA ORIUNDA DA FATURA RESULTANTE DO TOI, no valor de R$ 707,32 (setecentos e sete reais e trinta e dois centavos), declarando-a inexistente, bem como para CONDENAR a requerida Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A a pagar à parte requerente, JOSÉ DE RIBAMAR NEVES COSTA e outros, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais calculados da seguinte forma: a) Da citação até a data da sentença (arbitramento): Incidem apenas os juros de mora, calculados pela Taxa Legal (Taxa Selic deduzido o IPCA) acumulada no período; b) Da data da sentença em diante: O valor passa a ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic cheia (índice único - juros moratórios e atualização monetária) até o dia do pagamento. Havendo a interposição de recurso inominado, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada, desde já, a INTIMAÇÃO do(a) recorrido(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Decorridos os prazos, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal de Pinheiro/MA, com as homenagens deste juízo, com as homenagens deste juízo, na forma do art. 41, §1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista o quanto disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como mandado. Viana-MA, data e hora do sistema. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA 1Responsabilidade Civil / Caio Mário da Silva Pereira; Gustavo Tepedino. – 12. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
