Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800330-58.2026.8.10.0111 [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Requerente: MARIA GORETTI TUDES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA GORETTI TUDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 176158469). A parte autora sustentou, em síntese, que é titular de conta bancária perante a instituição requerida destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário e que passou a identificar débitos que reputa indevidos sob a rubrica intitulada "ENCARGOS DESCOBERTO CC", totalizando a quantia simples de R$ 230,50 (ID 176158469). Defendeu que tais valores seriam exigidos a título de encargos moratórios decorrentes de atraso no adimplemento de parcelas de mútuo pessoal ("MORA CRED PESS"), aduzindo ausência de contratação formal e pontualidade nos pagamentos (ID 176158469). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de nulidade dos descontos, pela repetição em dobro do indébito no montante de R$ 461,00 e pela condenação do réu em indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (ID 176158469). Por meio de pronunciamento judicial inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação do banco demandado (ID 192098742). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 193590046). Suscitou preliminares de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio, impugnação à concessão da gratuidade judiciária, conexão/continuidade processual, irregularidade de representação processual e inépcia da exordial decorrente da incongruência fática entre a narrativa e os extratos juntados (ID 193590046). No mérito, alegou a consumação da prescrição trienal e quinquenal (ID 193590046). Afirmou a legitimidade das cobranças, esclarecendo que os lançamentos se referem à utilização do crédito emergencial disponibilizado pela modalidade de adiantamento a depositante / limite de crédito da conta corrente, e não a encargos moratórios de empréstimo (ID 193590046). Invocou o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss) e a inocorrência de dano moral ou dever de repetição em dobro, requerendo a improcedência integral da demanda (ID 193590046). A parte requerente ofereceu réplica à contestação (ID 194993163), oportunidade na qual alterou a sua argumentação fática para impugnar a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED", reiterando as teses de abusividade e os pedidos inaugurais (ID 194993163). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 195254386). É o relatório em essência. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios processuais a sanar. Mostra-se impositivo o julgamento antecipado do mérito, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os elementos probatórios documentais carreados aos autos mostram-se inteiramente bastantes para a formação do convencimento do juízo, prescindindo o desate da lide de dilação probatória em audiência. 2.2. Das Questões Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de pleito administrativo prévio. O ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo que o ingresso em juízo prescinde do prévio esgotamento ou provocação obrigatória da via administrativa, mormente diante da resistência expressa ao mérito manifestada pelo banco réu em sede contestatória. Ademais, a autora comprovou a formulação de reclamação formal perante o órgão de defesa do consumidor (PROCON/MA) em atendimento à determinação judicial (ID 186687333). Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A requerente acostou declaração de hipossuficiência assinada (ID 186687335) e extratos que demonstram a percepção de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo (ID 176159767 a 176159769), o que corrobora a sua incapacidade econômico-financeira de suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento, na conformidade do artigo 98 do CPC. O banco impugnante não logrou apresentar contraprova cabal apta a ilidir a presunção legal do artigo 99, § 3º, do CPC. Rejeito a alegação de irregularidade de representação processual, porquanto a procuração acostada com a petição inicial (ID 176159772) outorga poderes amplos para a propositura de demandas em desfavor da instituição financeira com especificação de débitos bancários, inexistindo vício formal insanável nos moldes dos artigos 105 e 76 do CPC. Rejeito, de igual modo, o pedido de reunião processual por conexão ou continência, uma vez que a instituição financeira ré não indicou de maneira individualizada e concreta quais ações em trâmite guardariam estrita identidade de causa de pedir ou pedido que demandasse julgamento simultâneo, não se vislumbrando risco de decisões inconciliáveis nos termos do artigo 55 do CPC. Por fim, no que tange à alegação de inépcia da petição inicial pela incongruência entre a rubrica impugnada ("ENCARGOS DESCOBERTO CC" e suposta mora de empréstimo pessoal) e os extratos anexados (que retratam "ENCARGOS LIMITE DE CRED"), cumpre assentar que a análise da exata consonância entre a causa de pedir e a prova documental colacionada imbrica-se diretamente com a procedência ou improcedência da pretensão de fundo. Assim, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito previsto nos artigos 4º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de extinguir o processo sem julgamento de mérito e passo à análise substancial da lide. Ressalto, todavia, que a tentativa da autora de promover a alteração da rubrica e da causa de pedir na réplica (ID 194993163) sem a expressa anuência da instituição bancária demandada revela-se manifestamente ineficaz, ex vi do artigo 329, inciso II, do CPC, impondo-se a fixação dos limites da cognição judicial estritamente sobre a causa de pedir e os pedidos formulados na peça vestibular. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui orientação consolidada acerca da vedação à alteração unilateral do pedido ou da causa de pedir após a angularização processual: Ementa: ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 329 DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ente municipal comprovou o pagamento dos valores buscados na inicial, correspondentes aos períodos de licença prêmio em favor da autora, de modo que a sentença de improcedência deve ser mantida. 2. O Código de Processo Civil estatui, em seu art. 329, que o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido inicial ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação, de modo que oferecida a contestação, só lhe é permitida realizar a alteração uma vez que o requerido dê o consentimento, assegurado seu direito ao contraditório. 3. Segundo o princípio da congruência, o juiz está adstrito aos limites fixados na inicial no exame e julgamento da causa, razão pela qual os novos pedidos formulados pelo autor, em réplica, promovem verdadeira inovação em relação aos pedidos da inicial. 4. Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0801361-05.2023.8.10.0084, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/09/2024) 2.3. Da Prejudicial de Mérito (Prescrição) No tocante à prescrição arguida pelo réu, cumpre destacar que, cuidando-se de pretensão deduzida por consumidor visando a repetição de indébito de lançamentos bancários decorrentes de relação jurídica continuativa, o prazo prescricional aplicável rege-se pelo lapso decenal geral do artigo 205 do Código Civil ou, quanto a fatos de serviço, pelo prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como os lançamentos impugnados pela autora compreendem o interregno situado entre os anos de 2020 e 2023 (ID 176158469) e a demanda foi protocolada no ano de 2026 (ID 176158469), eventual transcurso atinge apenas as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Contudo, em virtude do desfecho de mérito que se delineia inteiramente favorável à parte requerida, torna-se despiciendo o pormenorizado cômputo prescricional de cada fração de lançamento, nos termos do artigo 488 do CPC. 2.4. Do Mérito Cinge-se a controvérsia central à averiguação da licitude dos lançamentos efetuados pelo banco demandado na conta corrente de titularidade da autora, a título de encargos decorrentes do saldo devedor e utilização de limite de crédito rotativo / cheque especial, bem como à ocorrência de danos materiais passíveis de devolução em dobro e de reparação moral. A relação estabelecida entre as partes ostenta indiscutível natureza de consumo, subsumindo-se aos preceitos da Lei Federal n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e à Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a tutela protetiva consumerista, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não o dispensa do ônus processual mínimo de demonstrar a verossimilhança de suas assertivas fáticas, consoante o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a parte autora assentou toda a sua causa de pedir na afirmação categórica de que os débitos sob o rótulo "ENCARGOS DESCOBERTO CC" configurariam cobrança abusiva de juros moratórios incidentes sobre parcelas de mútuo financeiro comum que vinham sendo quitadas em dia (ID 176158469). Ocorre que a minuciosa análise dos extratos de conta bancária juntados com a própria peça inicial (IDs 176159767, 176159768 e 176159769) revela realidade fática substancialmente oposta à articulada na exordial. Em primeiro lugar, os extratos demonstram a ausência de débitos intitulados "ENCARGOS DESCOBERTO CC". Em segundo lugar, os extratos comprovam a existência regular e reiterada de lançamentos expressamente nominados como "ENCARGOS LIMITE DE CRED" (IDs 176159767 a 176159769). Com efeito, os documentos revelam que a correntista realizava movimentação bancária extremamente ativa, praticando constantes saques em dinheiro vivo no autoatendimento, transferências bancárias, compras na função débito e pagamentos diversos em valores que superavam com frequência a quantia do saldo positivo disponível decorrente dos proventos creditados (IDs 176159767 a 176159769). Em virtude desses saques e pagamentos realizados voluntariamente pela autora além do saldo disponível, a conta bancária adentrava reiteradamente em saldo negativo (devedor), ensejando a concessão imediata de crédito rotativo de emergência pela casa bancária para honrar os atos praticados pela cliente. Nesses termos, a incidência da rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" constituiu a estrita contraprestação financeira remuneratória e compensatória pela utilização voluntária de capital disponibilizado pelo banco, com incidência de percentuais regulares e prévios sobre os dias de efetivo saldo negativo (a exemplo das alíquotas expressas de 7,73%, 8,60% e 8,00% indicadas nos extratos) (IDs 176159767 e 176159768). Desse modo, a utilização contínua dos recursos financeiros disponibilizados pela instituição confere respaldo à cobrança correlata, consubstanciando exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A insurgência posterior contra os encargos decorrentes do numerário de que a própria parte autora voluntariamente se apropriou e usufruiu ao longo de anos atenta diretamente contra o princípio da boa-fé objetiva e traduz violação à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), regra encartada no artigo 422 do Código Civil. Quem retira e gasta numerário que não dispunha em saldo próprio não pode tachar de ilícita a cobrança dos encargos financeiros decorrentes desse empréstimo emergencial. Nesse exato sentido posiciona-se a jurisprudência dominante da Terceira e da Quarta Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802360-86.2023.8.10.0106 APELANTE: DORALICE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava descontos indevidos sob a rubrica "ENC LIMIT CREDITO" sem a contratação de limite de crédito bancário. O juízo de origem reconheceu a legitimidade das cobranças como decorrentes do uso do cheque especial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de contrato físico descaracteriza a legalidade das cobranças por uso do cheque especial; (ii) os descontos sobre benefício previdenciário autorizam indenização por dano moral; e (iii) é devida a restituição em dobro dos valores debitados. III. Razões de decidir A rubrica “ENC LIMIT CREDITO” refere-se a encargos incidentes sobre o uso de limite de crédito (cheque especial), e não a tarifa contratual autônoma. A autora utilizou reiteradamente o limite de crédito, conforme comprovado por extratos bancários, configurando contratação tácita e legítima do serviço. A cobrança dos encargos decorre do exercício regular de direito contratual e legalmente previsto, não havendo ilicitude. Inexistindo conduta ilícita, é indevido o pedido de indenização por dano moral e de repetição de indébito. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada de limite de crédito bancário configura contratação tácita e legítima do serviço, legitimando a cobrança de encargos. 2. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, é indevida a reparação por danos morais e a restituição dos valores cobrados.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 111 e 422; CPC, art. 373, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer o recurso, para negar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa . Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 03 a 10 de novembro de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0802360-86.2023.8.10.0106, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2025) De igual maneira, o Tribunal de Justiça do Maranhão ratificou o entendimento de que a cobrança pelo uso do crédito de cheque especial ou adiantamento afasta a existência de ato ilícito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. "ENC. LIM. CRÉDITO". UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar da não apresentação do instrumento contratual, denota-se que as cobranças da tarifa "Enc. Lim. Credito" decorreram do fato de a parte autora, ora apelante, ter utilizado sua conta bancária para auferir crédito extraído de cheque especial, o que ocasionou, consequentemente, descontos de verbas moratórias pela utilização de dinheiro que a parte mesma não dispunha em seu saldo positivo junto ao banco requerido. 2. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM E LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 13 de abril de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0800225-65.2022.8.10.0097, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/04/2023) Restando plenamente caracterizado o exercício regular de direito e a inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco Bradesco S.A., conclui-se pela total improcedência do pedido de nulidade das cobranças e de repetição de indébito. Por consequência direta da ausência de conduta ilícita, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais. A mera cobrança de encargos decorrentes da utilização de limite bancário em conta corrente, ausente qualquer anotação restritiva do nome da autora em cadastros de inadimplentes e inexistindo demonstração concreta de ofensa a predicados de sua personalidade, não consubstancia dano moral passível de reparação pecuniária, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima delineada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à requerente pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, consoante preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente outorgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se os requerimentos de publicação exclusiva em nome dos patronos formalmente constituídos nos autos (artigo 272, § 5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos a apreciar, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe no sistema PJe. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. ANTONIO HENRIQUE JORGE LEITE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Pio XII
