Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a manutenção definitiva do restabelecimento do fornecimento de água na unidade consumidora de matrícula nº 13015583; b) RECONHECER A EXIGIBILIDADE do débito no montante de R$3.515,45 (referente ao período de novembro de 2018 a janeiro de 2026), indeferindo o pedido de sua anulação/inexistência, devendo a cobrança ser realizada pelas vias ordinárias, vedada a interrupção do serviço fundada nesta dívida pretérita; c) CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora VALQUIRIA VASCONCELOS SIRQUEIRA, valor este acrescido de correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
COMARCA DE SANTA LUZIA 2ª VARA PROCESSO Nº: 0800716-56.2026.8.10.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: VALQUIRIA VASCONCELOS SIRQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: IGOR BRITO PEREIRA - MA23031 PROMOVIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VALQUIRIA VASCONCELOS SIRQUEIRA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. A autora alega ser titular da unidade consumidora de matrícula nº 13015583 e impugna o débito acumulado no montante de R$3.515,45, referente ao período de novembro de 2018 a janeiro de 2026. Sustenta que a cobrança foi realizada por estimativa sem a prévia instalação de hidrômetro no imóvel. Relata que a requerida interrompeu o fornecimento de água no dia 24/02/2026 como meio coercitivo para cobrança da referida dívida pretérita. Destaca a gravidade da situação em razão do estado de saúde de sua filha menor, Iara Valentina Vasconcelo Sirqueira, portadora de paralisia cerebral tetraplégica (CID G80.8), a qual exige rigorosos cuidados contínuos de higiene. Em sede liminar, este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar a religação imediata do fornecimento de água no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, além de conceder a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A ré noticiou nos autos o cumprimento da medida liminar com a efetivação da religação e instalação do hidrômetro em 06/03/2026. Regularmente citada, a CAEMA apresentou contestação alegando a licitude do faturamento pela tarifa mínima ante a ausência temporária do medidor, bem como a legalidade da interrupção do serviço ante o inadimplemento continuado da consumidora previamente notificada, pugnando pela total improcedência dos pedidos ou pela redução de eventual indenização moral. A autora apresentou réplica rebatendo os termos da defesa. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 21/09/2026, a ré CAEMA não compareceu, ensejando o pedido de julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que a ré CAEMA não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/09/2026, muito embora devidamente intimada. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento importa em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito no montante de R$3.515,45, cumpre destacar que o fornecimento de água potável constitui serviço público colocado à disposição do imóvel habitado pela autora. A cobrança pela tarifa mínima em imóveis desprovidos de hidrômetro encontra amparo na legislação regulatória do setor de saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007) e na remuneração pelo custo mínimo de manutenção da infraestrutura colocada à disposição do consumidor. Como a consumidora efetivamente se beneficiou da água disponibilizada no imóvel ao longo dos anos, afastar por completo a contraprestação implicaria enriquecimento sem causa. Assim, reconhece-se a exigibilidade do débito no valor de R$3.515,45, devendo a concessionária ré buscar sua satisfação pelas vias ordinárias de cobrança ou por meio de parcelamento administrativo a ser pactuado entre as partes. Por outro lado, no tocante à interrupção do serviço promovida pela ré em 24/02/2026, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é ilícita a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais para compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos e consolidados. A interrupção abrupta do serviço essencial de água para coagir o consumidor a quitar débitos retroativos acumulados por anos configura exercício arbitrário das próprias razões e abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Para haver o ressarcimento de faturas antigas, a prestadora do serviço público deve valer-se das vias administrativas regulares ou da cobrança judicial própria (ação de cobrança ou execução), sem privar a residência de bem indispensável à vida e à dignidade humana. Desse modo, ratifica-se integralmente a decisão liminar que determinou a religação do fornecimento de água no imóvel de matrícula nº 13015583. O dano moral decorrente do corte indevido de serviço público essencial opera-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. Na hipótese vertente, o sofrimento imposto à consumidora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo agravado de forma contundente pelo fato de residir na unidade consumidora sua filha criança, portadora de paralisia cerebral tetraplégica (CID G80.8), que necessita de água para os seus constantes cuidados de saúde e higienização diária. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador balizar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a dupla função da indenização: reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo causador do dano. Diante das peculiaridades do caso concreto — considerando de um lado a extrema gravidade da supressão da água em residência com pessoa portadora de deficiência e, de outro, a subsistência do débito de consumo da autora —, reputa-se adequada e suficiente a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a manutenção definitiva do restabelecimento do fornecimento de água na unidade consumidora de matrícula nº 13015583; b) RECONHECER A EXIGIBILIDADE do débito no montante de R$3.515,45 (referente ao período de novembro de 2018 a janeiro de 2026), indeferindo o pedido de sua anulação/inexistência, devendo a cobrança ser realizada pelas vias ordinárias, vedada a interrupção do serviço fundada nesta dívida pretérita; c) CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora VALQUIRIA VASCONCELOS SIRQUEIRA, valor este acrescido de correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Luzia/MA, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia
