Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0808199-27.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: DEUSINHA RIBEIRO DA CUNHA DOS SANTOS Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por DEUSINHA RIBEIRO DA CUNHA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a implantação do abono de permanência em folha de pagamento e o recebimento das parcelas retroativas. A autora sustenta que ingressou no serviço público estadual em 27/06/1997, exercendo o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária especial em 27/06/2022, permanecendo, contudo, em efetivo exercício, sem perceber o correspondente abono de permanência. A inicial veio instruída com documentos pessoais, termo de posse, histórico funcional, fichas financeiras, contracheque e memória de cálculos. Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e sustentando, no mérito, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, especialmente quanto ao tempo de contribuição e ao efetivo exercício das funções de magistério, questionando, ainda, a ausência de requerimento administrativo prévio e postulou a observância da prescrição quinquenal. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza documental da matéria e a manifestação expressa das partes quanto à desnecessidade de dilação probatória. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita, ante a ausência de elementos concretos suficientes para demonstrar que a autora possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, ao tempo que a percepção de remuneração mensal, isoladamente considerada, não afasta a presunção relativa de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Quanto à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide a orientação consolidada na Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Logo, considerando que a demanda foi proposta em 21/07/2026, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 21/07/2021, porém, como a autora postula o pagamento do abono de permanência a partir de junho de 2022, não há parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal. Superadas essas questões, passo ao mérito. Pois bem, o abono de permanência encontra fundamento no art. 40, §19, da Constituição Federal, sendo destinado ao servidor público que, após implementar os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, observada a legislação aplicável ao respectivo regime previdenciário. No âmbito do Estado do Maranhão, a matéria encontra disciplina na Lei Complementar Estadual nº 073/2004, especialmente em seu art. 59, tendo o benefício por finalidade incentivar a permanência em atividade do servidor que já reúne condições para a aposentadoria voluntária, sendo devido enquanto persistir essa situação, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da concessão do abono de permanência aos servidores que preenchem os requisitos para aposentadoria voluntária especial e permanecem em atividade: "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (STF, ARE 954.408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2016). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também reconhece que o direito à percepção do abono de permanência independe de prévio requerimento administrativo, surgindo a partir do preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria, desde que o servidor permaneça em atividade. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra que a autora ingressou no serviço público estadual em 27/06/1997, ocupando o cargo de professora da rede pública de ensino. O histórico funcional e as fichas financeiras evidenciam a continuidade do vínculo com a Administração Pública estadual, bem como o exercício das atividades vinculadas ao magistério. A autora, nascida em 08/08/1958, já havia ultrapassado a idade mínima exigida para aposentadoria voluntária especial quando completou 25 anos de vínculo funcional, em 27/06/2022. Embora o Estado sustente que a simples contagem do tempo decorrido desde a admissão não comprova, necessariamente, o efetivo tempo de contribuição, sua contestação não identifica período concreto de afastamento sem contribuição previdenciária, tampouco apresenta documento funcional que demonstre interrupção do vínculo ou exercício de atividade incompatível com o enquadramento previdenciário pretendido. Os documentos apresentados pela autora, especialmente o termo de posse, o histórico funcional e as fichas financeiras, constituem elementos probatórios relevantes acerca da continuidade do vínculo e do exercício das funções de magistério. Por sua vez, o requerido, embora responsável pela guarda e manutenção dos assentamentos funcionais da servidora, não apresentou documentação capaz de infirmar especificamente os períodos demonstrados nos autos. Nesse contexto, considerando o conjunto documental apresentado e a ausência de demonstração concreta de períodos não computáveis, tenho por suficientemente comprovado, para os fins desta demanda, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial em 27/06/2022. Também restou demonstrado que a autora permaneceu em atividade após essa data, sem que tenha sido comprovada a implantação do abono de permanência ou o pagamento das parcelas correspondentes. Desse modo, reconheço o direito da autora à percepção do abono de permanência desde 27/06/2022, observada sua permanência em atividade e até a efetiva implantação administrativa do benefício ou eventual aposentadoria, o que ocorrer primeiro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DEUSINHA RIBEIRO DA CUNHA DOS SANTOS, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a implantar o abono de permanência na folha de pagamento da autora, em valor correspondente à contribuição previdenciária efetivamente devida, enquanto permanecer em atividade e preenchidos os requisitos legais, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 27/06/2022 até a efetiva implantação do benefício, observados os valores correspondentes à contribuição previdenciária incidente em cada competência e deduzidas eventuais quantias comprovadamente pagas sob o mesmo título. Determino que o Estado do Maranhão proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, ressalvada a comprovação de aposentadoria superveniente ou de outro fato legalmente impeditivo. Os valores retroativos serão apurados em liquidação de sentença, mediante apresentação das fichas financeiras e aplicação dos critérios estabelecidos neste julgado. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora a partir da citação, observados os respectivos vencimentos. Considerando que todas as parcelas reconhecidas são posteriores a 08/12/2021, a atualização do débito observará exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, enquanto aplicável, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, observada a legislação constitucional superveniente pertinente à atualização dos débitos da Fazenda Pública. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao reexame necessário, tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública estadual, submeto a presente sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, ressalvada a verificação das hipóteses legais de dispensa. Após o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo atualizado do crédito e requerer o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este provimento como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO Caxias/MA, data de assinatura do sistema. Juíza LEWMAN DE MOURA SILVA PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ Nº 1973/2026
