Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0815316-06.2025.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA COUTINHO MORAIS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 Promovidos: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS e MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS Advogado do(a) REU: FELIPE ABREU DE CARVALHO - MA11177-A S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória ajuizada por RAIMUNDA COUTINHO MORAIS AZEVEDO em face do INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS (IAPA) e do MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS, todos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que se aposentou no cargo municipal de professora em 01/12/2020 (Decreto nº 015/2020), com a concessão originária de seis quinquênios título de adicional por tempo de serviço. Todavia, após processo administrativo de apuração, a vantagem foi reduzida para quatro quinquênios (Portaria nº 20/2025). Alegou direito adquirido e a impossibilidade de decote remuneratório, pugnando pelo restabelecimento dos seis quinquênios e pelo pagamento das diferenças pretéritas. Juntou documentos (IDs 168875236 a 168875244). A tutela de urgência foi indeferida e a gratuidade da justiça foi deferida por meio da decisão ID 169066299. Devidamente citados, os réus contestaram a pretensão (IDs 174574556 e 174615066). O Município arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em razão da autonomia da autarquia gestora. Ambos os requeridos suscitaram a incompetência absoluta do juízo e, no mérito, defenderam o exercício do poder-dever de autotutela, ao argumento de que a servidora conta apenas com 23 anos de efetivo exercício, o que autoriza exclusivamente quatro quinquênios segundo a legislação local, inexistindo direito adquirido contra a lei. A íntegra do processo administrativo consta no ID 174577854. Houve réplica, na qual a postulante sustentou a intempestividade das contestações, refutou as preliminares e arguiu a decadência administrativa (ID 177125528). Instadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, somente a autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 178135057), certificando-se o encerramento do expediente (ID 180324014). Não houve manifestação dos requeridos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. O processo comporta imediato julgamento do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo de outras provas além dos documentos funcionais já acostados, sobre os quais a demandante manifestou desinteresse em produzir dilação complementar (ID 178135057). Rejeito, primeiramente, a tese de revelia suscitada em réplica (ID 177125528), pois a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, consoante determinação expressa do artigo 183 do Código de Processo Civil. Assim, tendo a decisão inaugural fixado o prazo de 30 dias úteis para contestar (CPC, art. 335 c/c art. 183), e considerando o cumprimento eletrônico das citações, as peças defensivas protocoladas em 12/03/2026 são tempestivas (IDs 174574527 e 174615066). Ademais, versando a causa sobre a regularidade do pagamento de vantagens remuneratórias custeadas por fundo previdenciário público, a indisponibilidade do interesse em litígio atrai a regra do artigo 345, inciso II, do CPC, obstando a incidência do efeito material da revelia. Já a preliminar de incompetência absoluta do Juízo arguida por ambos os réus repousa em manifesto equívoco formal, pois a sustentam presumindo tramitar o feito perante o Juizado Especial Cível comum regido pela Lei nº 9.099/1995. Ocorre que a ação foi proposta e tramita regularmente na 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias pelo rito do Procedimento Comum Cível. Trata-se de unidade com competência jurisdicional plena para processar e julgar causas de natureza cível genérica e fazendária residual em face do Município e de suas entidades descentralizadas, conforme art. 13, I do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar. De outra sorte, o Município de Aldeias Altas suscita sua ilegitimidade passiva, alegando pertencer ao IAPA a gestão exclusiva do Regime Próprio de Previdência Social e a autoria do ato impugnado (ID 174615066). Tal arguição prospera, já que o Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Aldeias Altas (IAPA) é pessoa jurídica de direito público interno, instituída sob a forma de autarquia municipal pela Lei Municipal nº 350/2017, detentora de patrimônio autônomo, receita própria, orçamento específico e capacidade processual plena para defender em juízo os atos atinentes à previdência dos servidores públicos locais. A repartição da legitimidade nas lides previdenciárias de servidores públicos municipais baseia-se na distinção da personalidade jurídica entre o ente instituidor e a entidade gestora descentralizada. Assim, uma vez criada autarquia previdenciária com personalidade jurídica própria e autonomia econômico-financeira, cabe a ela figurar com exclusividade no polo passivo das demandas que impugnam concessão, revisão ou cálculo de proventos. A responsabilidade do Município instituidor limita-se à solvência das obrigações previdenciárias em caso de insuficiência financeira ou atuarial da autarquia gestora, o que atrai natureza meramente subsidiária a ser apurada somente em fase executiva, nunca justificando litisconsórcio originário em fase de cognição. Nesse exato sentido, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou entendimento consolidado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. APOSENTAÇÃO. CAXIAS-PREV. REGIME MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO PARÂMETROS A MESMA DISCIPLINA DOS ARTS. 201, §§ 7º e 8º C/C 40, § 5º, TODOS, DA CF/88. DIREITO À APOSENTAÇÃO INTEGRAL. APELO PROVIDO. I. Conforme os artigos 1º e 2º, e §§ da Lei nº 2.477/2.019, o Caxias-PREV, é autarquia Municipal integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público interno e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; sendo parte legítima, portanto, para figurar unicamente no polo passivo da demanda, em razão de ser a entidade que administra a previdência própria do município e gere a contribuição previdenciária recolhida para este fim. Portanto, a legitimidade do Município só ocorrerá se houver insuficiência de recursos da autarquia previdenciária, o que, sem dúvida, só será apurado na eventual fase de execução e não nesta fase de conhecimento." (TJMA, ApelRemNec 0003489-80.2015.8.10.0029, Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior, 2ª Câmara Cível, DJe 08/11/2021. Disponível em: https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/PpDAj7Xq6vET35jC4Tnym4QRrvMJbg/certidao). Verificando-se que a revisão do benefício foi deflagrada e decidida exclusivamente pelo Diretor-Presidente do IAPA (Portaria nº 20/2025), impõe-se acolher a preliminar e extinguir o processo sem julgamento de mérito em face do Município de Aldeias Altas (CPC, art. 485, VI). A autora, por sua vez, sustenta a consumação da decadência do direito de anular o ato de aposentação, invocando o lapso de quase cinco anos entre o Decreto nº 015/2020 e a Portaria nº 20/2025, com esteio no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 e no Tema 445 do STF (ID 177125528). A prejudicial não se sustenta, pois o ato de aposentação possui natureza de ato administrativo complexo, caracterizado pela conjugação indissociável de duas vontades autônomas consubstanciadas no ato concessório inicial do órgão de origem e na apreciação da legalidade e respectivo registro perante o Tribunal de Contas, a quem compete o controle externo da despesa pública. O próprio Supremo Tribunal Federal no Tema 445 de Repercussão Geral analisa o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sob a premissa de que o ato complexo não se aperfeiçoa com a manifestação inicial da autoridade de origem. Em razão disso, não se cogita da fluência do prazo decadencial quinquenal contra a Administração Pública antes da homologação definitiva ou do registro perante o órgão de controle externo, haja vista que a situação jurídica precária não se consolidou no tempo como ato jurídico perfeito. O mesmo entendimento é reiterado de forma harmônica pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal e pelas Cortes Superiores, as quais reafirmam que o ato inicial precário não desencadeia a decadência contra a autotutela enquanto pendente o aperfeiçoamento da aposentadoria perante o órgão de contas externo. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1264679 — STF, Segunda Turma, Rel. EDSON FACHIN, j. 31/05/2021 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.03.2021. SERVIDOR PUBLICO DA UFSC. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TCU. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES. NECESSIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA, NO CASO, DOS TEMAS 339 E 660 DA RG. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA RG. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 1. Demonstrado ter havido inconsistência no sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, a intempestividade do recurso deve ser afastada. 2. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF). 3. Inaplicabilidade, na hipótese, do Tema 445 da repercussão geral, tendo em vista que não há elementos para se aferir o termo a quo, para fins de contagem da decadência, nos termos da tese fixada no mencionado Tema 445 da repercussão geral: “a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 4. Este Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que, no caso de contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes. 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública, por danos material e moral, eventualmente causado ao ora Recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1264679 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756100560) Na espécie, a aposentadoria foi concedida precariamente pelo Decreto nº 015/2020 em 01/12/2020. O processo administrativo revisional nº 002.0006/2025 concluiu pela necessidade de retificação dos proventos e determinou expressamente, em seu dispositivo, o envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para fins de registro e julgamento da legalidade, conforme preconiza a Súmula nº 6 do STF (ID 168875237). Inexistindo transcurso do prazo quinquenal contado a partir do ingresso formal do processo na Corte de Contas sem manifestação, inexiste consolidação tácita do ato originário. Rejeita-se, assim, a prejudicial de decadência. Superada a questão prejudicial, a análise meritória cinge-se a perquirir se a demandante possui direito subjetivo à manutenção do cálculo de seus proventos com inclusão de seis quinquênios (30%) de adicional por tempo de serviço. A Lei nº 87/1991, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos de Aldeias Altas, estipula em seu artigo 128: "Por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo" (ID 168875233). A concessão do adicional em voga está ligada a um requisito temporal objetivo, pois cada intervalo completo de cinco anos de serviço público confere ao agente o acréscimo de 5%. Desse modo, a aquisição de vantagens sob tal rubrica pressupõe 6 quinquênios tão somente após completados 30 anos de efetivo exercício público. A documentação funcional incontroversa (IDs 168875233, 168875237 e 174574556) comprova que a servidora ingressou no cargo de professora da rede municipal em 15/09/1997 e teve sua aposentadoria deferida em 01/12/2020. Logo, o tempo total de serviço prestado durante toda a sua carreira pública foi de exatamente 23 anos, 2 meses e 16 dias. Ainda que se aplique o cômputo integral do tempo pretendido pela demandante com fulcro no artigo 62 da Lei nº 87/1991, resta incontroverso que a servidora contava com 23 anos de tempo de serviço ao inativar-se. Com esse lapso, completou tão somente quatro períodos aquisitivos de cinco anos (4 quinquênios = 20%). A aquisição de 6 quinquênios (30%) exigiria trinta anos integrais de serviço público, tempo jamais demonstrado nos autos, descabendo qualquer tese de inversão do ônus probatório (CPC, art. 373, I). A fixação de seis quinquênios no decreto original consistiu em manifesto erro material de cálculo que afrontou a legalidade estrita (CF, art. 37, caput), incidindo, pois, o postulado fundamental da autotutela administrativa sumulado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A tese da Súmula nº 473 consagra que atos praticados pela Administração em manifesta desconformidade com a lei não geram direito adquirido aos beneficiários, tendo o Poder Público o poder-dever de restabelecer a ordem jurídica violada, independentemente de autorização judicial prévia, desde que resguardadas as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse contexto, o IAPA instaurou o Processo Administrativo nº 002.0006/2025, cientificou a servidora e possibilitou a apresentação de recurso administrativo por profissional habilitada, com resposta técnica e fundamentada (ID 168875237), cumprindo integralmente as exigências do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Por fim, a autarquia previdenciária atuou em estrita consonância com a jurisprudência qualificada dos Tribunais Superiores no tocante à proteção da boa-fé subjetiva do administrado. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar controvérsias de verbas remuneratórias percebidas indevidamente por servidores em decorrência de equívoco da Administração, consolidou a regra de irrepetibilidade dos valores pretéritos quando auferidos de boa-fé. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado. Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e não provido. Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. (REsp n. 1.769.306/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201802554613&dt_publicacao=19/05/2021) Ao prever expressamente no artigo 3º da Portaria nº 20/2025 que a revisão atinge apenas os pagamentos futuros, sem obrigação de restituição do erário pelas parcelas anteriormente recebidas de boa-fé, o órgão réu harmonizou o restabelecimento da legalidade remuneratória com a estabilidade e segurança jurídica dos valores alimentares consumidos. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 531/STJ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança contra ato do Presidente do TCE/SC, que determinou o desconto de valores percebidos pelas partes recorridas a título de auxílio-alimentação a partir de 6/11/2018, data de início dos efeitos do acórdão proferido na ADI 9117164-62.2015.8.24.0000, a qual declarou a inconstitucionalidade da rubrica, até o dia 31/3/2019, quando houve o efetivo cancelamento do pagamento. 2. Esta Corte Superior de Justiça, revisitando o Tema Repetitivo 531/STJ, firmou a seguinte tese: "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido" (Tema 1.009/STJ). 3. Nesse repetitivo, houve a modulação de efeitos, tendo sido determinado que somente seriam atingidos os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, qual seja, 19/5/2021. Contudo, o presente caso, oriundo de mandado de segurança, foi impetrado em 2019; portanto, não se aplica a modulação nos termos do Tema 1.009/STJ. 4. O entendimento anterior desta Corte, exarado por meio do Tema 531/STJ, estabelece que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. Analisando o caso em tela, verifico a ocorrência de erro operacional da administração. Isso porque, mesmo após a modulação de efeitos na ADI 9117164-62.2015.8.24.0000, o auxílio-alimentação continuou a ser pago aos inativos. 6. Da leitura das razões do agravo interno, verifica-se que o agravante não comprovou a ocorrência de má-fé dos agravados, tendo se limitado a afirmar que "é incontroverso o fato de que, a partir da publicação do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJSC na ADI n. 9117164-62.2015.8.24.0000, passou a ser indevido às impetrantes o pagamento da vantagem, por expressa determinação judicial" e que "não se pode cogitar de erro administrativo que conduza ao reconhecimento da boa-fé do servidor e da impossibilidade de restituição ao erário". 7. Ademais, não há que se falar em má-fé presumida dos ora agravados, devendo ser comprovada. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 66.168/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2548971114/inteiro-teor-2548971116) Evidenciada, pois, a legalidade da correção administrativa e a ausência do suporte fático-temporal para a fruição de seis quinquênios, a rejeição integral dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) rejeito as preliminares de incompetência absoluta e de revelia, e afasto a prejudicial de decadência administrativa arguida pela autora; c) no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Raimunda Coutinho Morais Azevedo em face do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Aldeias Altas (IAPA), resolvendo o mérito do litígio. Em decorrência da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das partes rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos pro rata entre os procuradores dos demandados, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º). Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista o reduzido valor dado à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos com a respectiva baixa na distribuição. Caxias (MA), data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito, respondendo Designada pelo Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 253/2026)
