Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Estadual e, com espeque nos arts. 1.767 a 1.775 do Código Civil, arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, e arts. 754 c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de: DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, não alfabetizada, RG nº 046432032012-6 SSP/MA, CPF nº 619.221.533-20, residente e domiciliada na Rua Professor Arlindo Oliveira, nº 05, Quadra D-11, Residencial Eugênio Coutinho, em Caxias/MA; NOMEAR como curadora definitiva a requerente, sua irmã, FERNANDA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, RG nº 033237372007-2 SSP-MA, CPF nº 031.361.103-31, residente e domiciliada no mesmo endereço; DELINEAR OS LIMITES DA CURATELA, como medida protetiva extraordinária e restrita aos atos patrimoniais e negociais (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), conferindo à curadora amplos poderes para: a) Representar a curatelada perante repartições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias previdenciárias — em especial o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, bem como instituições bancárias e financeiras; b) Administrar seus rendimentos, benefícios assistenciais (notadamente o BPC/LOAS nº 231.684.294-6), contas bancárias, valores e eventuais bens móveis/imóveis, aplicando-os exclusivamente na manutenção, saúde, bem-estar e subsistência da curatelada; c) Fica VEDADO expressamente à curadora alienar, onerar, hipotecar ou doar quaisquer bens imóveis ou móveis de expressão econômica da curatelada, bem como transigir, firmar acordos ou renunciar a direitos em seu nome, sem prévia e expressa autorização judicial em procedimento próprio. Intimem-se pessoalmente a parte autora, a curadora especial (Defensoria Pública) e o Ministério Público Estadual; Após o trânsito em julgado, proceda-se ao registro e averbação da curatela no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente onde foi lavrado o assento de nascimento da curatelanda (4º Ofício de Caxias/MA, Termo nº 60.653, Fls. 159, Livro 56), na forma do art. 9º, inciso III, do Código Civil e art. 29, inciso V, da Lei nº 6.015/1973; Sem condenação em custas processuais em face dos benefícios da justiça gratuita deferidos (art. 98 do CPC). Cumpridas as cautelas de praxe e efetuadas as anotações devidas no sistema PJe, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO Nº: 0802729-49.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: CURATELA REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA REQUERIDA: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória ajuizada por FERNANDA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 033237372007-2 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 031.361.103-31, residente e domiciliada na Rua Professor Arlindo Oliveira, nº 05, Quadra D-11, Bairro Residencial Eugênio Coutinho (Teso Duro), em Caxias/MA, em face de sua irmã, MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, não alfabetizada, portadora da Carteira de Identidade nº 046432032012-6 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 619.221.533-20, residente e domiciliada no mesmo endereço. Aduz a requerente, em síntese, que a interditanda é portadora de retardo mental grave (CID-10: F72.1), apresentando quadro crônico de incapacidade definitiva que a impede de reger sua própria pessoa e praticar autonomamente os atos da vida civil, notadamente os de natureza patrimonial e negocial. Informou que a curatelanda é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS nº 231.684.294-6), necessitando da regularização de sua representação jurídica para administração e saque dos proventos destinados à sua subsistência digna. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Por meio de decisão interlocutória (ID 144222413), foi concedida a tutela provisória de urgência nomeando a requerente como curadora provisória da ré, oportunidade em que se designou a audiência de entrevista. Realizada a audiência de entrevista prevista no art. 751 do CPC (ID 162485013), a curatelanda compareceu ao ato, restando certificado que ela não reuniu condições cognitivas e verbais de responder às indagações formuladas em razão de sua patologia. Devidamente citada por mandado, transcorreu o prazo legal sem oferecimento de resposta espontânea (ID 166792429), razão pela qual foi designada a Defensoria Pública do Estado do Maranhão para atuar na qualidade de curadora especial, órgão que ofertou contestação por negativa geral, com esteio no art. 341, parágrafo único, do CPC (ID 167171778). Determinada a perícia médica (ID 168287273), sobreveio aos autos o laudo pericial judicial subscrito por médico psiquiatra (IDs 186168571 e 186168573), atestando que a requerida é acometida de Retardo Mental Grave (CID-10: F72.1), anomalia psíquica definitiva, de caráter permanente e sem prognóstico de recuperação, resultando em incapacidade total para a administração patrimonial e para a prática dos atos da vida civil. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial oficial, deixando transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público Estadual ofertou parecer de mérito fundamentado, pugnando pela procedência do pedido inicial com espeque nos arts. 754 c/c 487, inciso I, do CPC (ID 193924787). É o relatório necessário. Decido. O processo teve tramitação regular, com a estrita observância de todas as formalidades legais e garantias constitucionais inerentes ao procedimento especial de curatela (arts. 747 a 758 do CPC). Encontrando-se a causa madura e instruída com prova técnica conclusiva, impõe-se a resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cinge-se a questão de fundo ao reconhecimento da incapacidade civil da curatelanda para reger sua vida patrimonial e à nomeação de curador idôneo para desempenhar tal mister protetivo. A ordem jurídica nacional, a partir da vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consagrou a presunção da capacidade civil plena da pessoa com deficiência, reservando a curatela como instrumento de proteção excepcional, proporcional às peculiaridades do caso concreto e circunscrito primordialmente aos atos de cunho patrimonial e negocial (arts. 84, § 3º, e 85 da referida lei c/c arts. 1.767 a 1.775 do Código Civil). Na situação vertente, os elementos de convicção amealhados revelam-se robustos. Durante a audiência de entrevista, constatou-se a absoluta impossibilidade de autoexpressão e interação cognitiva da interditanda frente às perguntas judiciais. Em perfeita consonância, a perícia médica psiquiátrica judicial (IDs 186168571 e 186168573) confirmou expressamente o diagnóstico de Retardo Mental Grave (CID-10: F72.1), concluindo tratar-se de quadro incurável, permanente e progressivo, que compromete de modo integral a capacidade de manifestar vontade e discernimento, retirando-lhe a aptidão para exercer atos negociais e gerir seu patrimônio e rendimentos. No tocante à titularidade do encargo, impõe-se destacar que a promovente é irmã germana da requerida, com ela coabita e exerce de modo fático e contínuo os cuidados materiais e afetivos essenciais à sua subsistência. Mostra-se, portanto, plenamente legítima e idônea para o exercício da curatela, atendendo aos ditames do art. 1.775 do Código Civil. Restringindo-se a intervenção estatal ao estritamente necessário para assegurar a dignidade e a correta aplicação dos proventos assistenciais (BPC/LOAS) em favor da curatelanda, a procedência da pretensão inaugural é medida de rigor. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Estadual e, com espeque nos arts. 1.767 a 1.775 do Código Civil, arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, e arts. 754 c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de: DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, não alfabetizada, RG nº 046432032012-6 SSP/MA, CPF nº 619.221.533-20, residente e domiciliada na Rua Professor Arlindo Oliveira, nº 05, Quadra D-11, Residencial Eugênio Coutinho, em Caxias/MA; NOMEAR como curadora definitiva a requerente, sua irmã, FERNANDA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, RG nº 033237372007-2 SSP-MA, CPF nº 031.361.103-31, residente e domiciliada no mesmo endereço; DELINEAR OS LIMITES DA CURATELA, como medida protetiva extraordinária e restrita aos atos patrimoniais e negociais (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), conferindo à curadora amplos poderes para: a) Representar a curatelada perante repartições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias previdenciárias — em especial o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, bem como instituições bancárias e financeiras; b) Administrar seus rendimentos, benefícios assistenciais (notadamente o BPC/LOAS nº 231.684.294-6), contas bancárias, valores e eventuais bens móveis/imóveis, aplicando-os exclusivamente na manutenção, saúde, bem-estar e subsistência da curatelada; c) Fica VEDADO expressamente à curadora alienar, onerar, hipotecar ou doar quaisquer bens imóveis ou móveis de expressão econômica da curatelada, bem como transigir, firmar acordos ou renunciar a direitos em seu nome, sem prévia e expressa autorização judicial em procedimento próprio. Intimem-se pessoalmente a parte autora, a curadora especial (Defensoria Pública) e o Ministério Público Estadual; Após o trânsito em julgado, proceda-se ao registro e averbação da curatela no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente onde foi lavrado o assento de nascimento da curatelanda (4º Ofício de Caxias/MA, Termo nº 60.653, Fls. 159, Livro 56), na forma do art. 9º, inciso III, do Código Civil e art. 29, inciso V, da Lei nº 6.015/1973; Sem condenação em custas processuais em face dos benefícios da justiça gratuita deferidos (art. 98 do CPC). Cumpridas as cautelas de praxe e efetuadas as anotações devidas no sistema PJe, arquivem-se os autos com baixa. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E TERMO DEFINITIVO DE CURATELA, para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível
