Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS Rua das Flores, nº66, Centro, Timbiras - CEP: 65.420-000. Processo nº 0801905-66.2025.8.10.0134 Ação: Procedimento Comum Cível (anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais) Autora: MARIA JULIA CANTANHEDE Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA JULIA CANTANHEDE ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, ambas qualificadas, alegando que reside no Bairro Mutirão, em Timbiras, e que desde 2013 está sem fornecimento de água em sua residência, por interrupção do serviço pela ré, que também deixou de emitir faturas; que, para suprir a falta, construiu um poço às próprias expensas; e que, em 2024, foi surpreendida com cobrança retroativa e com a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, sem notificação prévia (Id 164105792, p. 1-4). Pediu a gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; indenização por danos morais de R$ 20.000,00, pela interrupção do serviço e pela negativação; a restituição em dobro dos valores cobrados e eventualmente pagos, que indicou em R$ 524,08, e indenização material de R$ 1.500,00, relativa à construção do poço; e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, com expedição de ofícios e multa diária. Juntou procuração, declaração, documento pessoal, fatura de energia elétrica e extrato de consulta ao SPC (Id 164105823 a 164106728). Determinada a emenda da inicial para regularização da representação (Id 164387467), a autora juntou procuração atualizada e documentos das testemunhas do mandato a rogo (Id 166711213 a 166711223). Deferida a gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação (Id 172186745). A ré habilitou-se (Id 172876383 a 172876386) e apresentou contestação (Id 173701073). Suscitou ilegitimidade passiva, ao argumento de que a negativação teria origem em débito com Serviço Autônomo de Água e Esgoto municipal, entidade distinta, e de que não há prova de relação de consumo entre as partes. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, afirmou que não realizou cobrança à autora no período nem emitiu as faturas correspondentes, e impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização. Subsidiariamente, pediu a submissão de eventual condenação ao regime de precatórios e a aplicação do IPCA-E e de juros de 0,5% ao mês. Protestou por provas documentais. Intimada (Id 173702626), a autora apresentou réplica (Id 175176396). Reiterou a ausência de fornecimento por cerca de dez anos, a ilicitude da cobrança de tarifa sem serviço prestado e da negativação, impugnou preliminar de ilegitimidade ativa e defendeu a configuração de danos morais e materiais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil). As partes não requereram prova oral ou pericial específica: a autora limitou-se a pedir a inversão do ônus da prova, e a ré protestou genericamente por provas, sem indicar fato a esclarecer. As questões controvertidas resolvem-se pelos documentos e pelas regras de distribuição do ônus da prova. A ilegitimidade passiva não se configura. A autora imputa à ré a interrupção do serviço, a cobrança e a negativação, o que basta para a pertinência subjetiva da demanda. Além disso, o extrato de consulta ao SPC registra como credora a "CIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO", denominação que corresponde à da ré, com o contrato nº 9046321, vencimento em 25/02/2024, valor de R$ 262,04 e inclusão em 12/04/2024 (Id 164106728). A menção que a contestação faz a um Serviço Autônomo de Água e Esgoto como origem do débito não consta da leitura do documento, que indica, no campo "entidade de origem", apenas o local de processamento do registro. A ré, que dispõe de seus próprios cadastros, não demonstrou que o contrato nº 9046321 não lhe pertence, nem que outra entidade preste o serviço na localidade. Rejeito a preliminar. Os tópicos da réplica sobre ilegitimidade ativa, tarifa de disponibilidade, abastecimento por carro-pipa, fiscalização de mananciais e telas sistêmicas referem-se a alegações que não constam da contestação destes autos e não têm objeto. A relação é de consumo, pois a ré presta serviço público de abastecimento de água mediante tarifa (arts. 3º, §2º, e 22 do Código de Defesa do Consumidor). Cabe à fornecedora demonstrar a existência e a regularidade do débito que leva a cadastros restritivos, fato que só ela pode provar. Cabe ao consumidor, por sua vez, demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito à indenização (art. 373, I, do Código de Processo Civil); a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência para produzir a prova específica, e não dispensa o consumidor de trazer o mínimo que está a seu alcance. Quanto ao débito, a ré não juntou fatura, leitura de consumo, histórico de ligação, demonstrativo da dívida ou qualquer documento que justifique o valor inscrito. Ao contrário, afirmou na contestação que não realizou cobrança à autora no período e que não emitiu as faturas correspondentes (Id 173701073, p. 8). Não demonstrada a origem nem a regularidade do débito de R$ 262,04, vinculado ao contrato nº 9046321, impõe-se declarar sua inexigibilidade e determinar a exclusão da anotação. Presentes a probabilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e o perigo de dano decorrente da manutenção da restrição, concedo a tutela de urgência para que a exclusão se faça desde logo (art. 300 do Código de Processo Civil). O pedido de indenização por dano moral decorrente da negativação não procede. O mesmo extrato revela que, quando da inscrição feita em nome da ré, em 12/04/2024, já existia anotação anterior em nome da autora, lançada por outro credor, Impacto Calçados, em 22/05/2023, no valor de R$ 218,90 (Id 164106728), cuja legitimidade não foi questionada nestes autos. Incide o enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A alegação da réplica de que a negativação impediu compras e empréstimos não veio acompanhada de qualquer prova e, de todo modo, não afasta a existência da restrição anterior. O pedido de indenização por dano moral decorrente da interrupção do fornecimento também não procede. A autora afirma que, desde 2013, não recebe água em sua residência, por omissão da ré que atingiria todo o bairro, mas não trouxe nenhum elemento que dê suporte mínimo a essa afirmação: nenhuma fatura anterior que demonstre a ligação de sua unidade à rede, nenhum protocolo de reclamação, registro fotográfico, declaração de vizinhos, notícia ou documento de qualquer natureza sobre a falta de água no bairro ao longo de mais de uma década. Tampouco requereu a produção de prova oral para demonstrar o fato. Trata-se de prova ao alcance da autora, cuja produção não dependia de informações exclusivas da ré, de modo que não se justifica a inversão do ônus quanto a esse ponto. A alegação, desacompanhada de qualquer lastro, não autoriza a condenação. Pela mesma razão, improcede o pedido de indenização pelos gastos com a construção do poço. A autora não comprovou a existência da obra, nem o valor despendido, nem a relação entre a despesa e eventual falha do serviço. O valor de R$ 1.500,00 foi indicado sem qualquer documento. Improcede, igualmente, o pedido de restituição em dobro. A repetição do indébito pressupõe pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), e a autora não alegou nem demonstrou ter pago qualquer valor à ré; a própria negativação indica que o débito não foi quitado. O pedido da ré relativo ao regime de pagamento e aos índices de atualização não tem objeto quanto ao mérito, pois não há condenação pecuniária em favor da autora além das verbas de sucumbência, e a forma de cumprimento destas será examinada, se for o caso, na fase própria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 262,04 (duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), vinculado ao contrato nº 9046321, com vencimento em 25/02/2024, inscrito em nome da autora em cadastro de proteção ao crédito por iniciativa da ré; b) determinar, em tutela de urgência que ora concedo, que a ré promova, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, a exclusão da anotação referida na alínea anterior, sem prejuízo da expedição de ofícios ao SPC Brasil e à Serasa Experian, que a Secretaria deverá providenciar, para a exclusão da mesma anotação; c) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, de indenização por danos materiais e de restituição em dobro. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), as custas serão suportadas na proporção de 80% (oitenta por cento) pela autora e 20% (vinte por cento) pela ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários ao advogado da autora, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), diante do inestimável e reduzido proveito econômico do pedido acolhido (CPC, art. 85, §8º). Condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (CPC, art. 85, §2º), suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Timbiras/MA, data do sistema. ELIZA GRAZIELE DEFENSOR MENEZES AIRES DO RÊGO NONATO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA
