Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO o valor depositado, de R$ 304,89 (trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), e DECLARO cumprida a obrigação de pagar; b) AUTORIZO o levantamento da totalidade do valor depositado, com suas atualizações, mediante alvará em favor de KLEYVER WERCLEY MENEZES PINHEIRO (OAB/MA 26.129, CPF 605.206.303-35), nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, por transferência para a conta de sua titularidade no Nu Pagamentos S.A., banco 260, agência 0001, conta 43486119-8, indicada no ID. 196406021; c) DECLARO extinto o presente processo, por sentença, em razão do adimplemento do débito mediante o levantamento do valor depositado, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS 1ª VARA INTIMAÇÃO Processo nº 0802282-77.2025.8.10.0056 Requerente: MARIA CENILDE DOS SANTOS DE SOUZA Advogado: KLEYVER WERCLEY MENEZES PINHEIRO (OAB 26129-MA) Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: RODRIGO SCOPEL - OAB/RS 40004-A FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s) acima especificado(s) acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o requerido comprovou o pagamento da condenação e a requerente pede a expedição de alvará. O título é a sentença que condenou o requerido a restituir 50% do valor pago em golpe, corrigido pelo INPC, mantida pelo acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado (ID. 194616652), que majorou os honorários em 2%. O acórdão transitou em julgado em 19/10/2026 (ID. 194616656). O requerido depositou R$ 304,89 (trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) em conta judicial, sendo R$ 272,22 de dano material atualizado e R$ 32,67 de honorários de 12% (ID. 195737646 e ID. 195737647). A requerente, intimada, não impugnou o valor e requereu o alvará da totalidade do depósito (ID. 196406021). É o relatório. Decido. A requerente não apontou qualquer diferença no cálculo apresentado e pediu o levantamento do valor integral, o que revela concordância com o depósito. Tem-se, portanto, por satisfeita a condenação. A procuração juntada confere ao advogado da requerente poderes expressos para receber valores, dar quitação e levantar alvarás (ID. 196408079), de modo que o levantamento pode ser feito em seu favor. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o valor depositado, de R$ 304,89 (trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), e DECLARO cumprida a obrigação de pagar; b) AUTORIZO o levantamento da totalidade do valor depositado, com suas atualizações, mediante alvará em favor de KLEYVER WERCLEY MENEZES PINHEIRO (OAB/MA 26.129, CPF 605.206.303-35), nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, por transferência para a conta de sua titularidade no Nu Pagamentos S.A., banco 260, agência 0001, conta 43486119-8, indicada no ID. 196406021; c) DECLARO extinto o presente processo, por sentença, em razão do adimplemento do débito mediante o levantamento do valor depositado, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comprovado o levantamento, arquivem-se com as baixas necessárias. Santa Inês/MA, data do sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês
