Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO: 0806154-18.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA ROSA PEREIRA FREITAS ENDEREÇO: FRANCISCA ROSA PEREIRA FREITAS TV Santo Antônio, 939, Rua Santo Antônio 64, Bairro Santo Antonio, TRIZIDELA DO VALE - MA - CEP: 65727-970 REQUERIDO:SIMPLEBANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e outros ENDEREÇO: SIMPLEBANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA DA ASSEMBLEIA, 00100, SAL 1801, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 Banco Safra S/A Banco Safra S.A., 2100, Avenida Paulista 2100, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Telefone(s): (11)3175-8248 - (98)2109-9655 - (11)3253-4455 - (11)3175-8602 - (11)3175-7575 - (08)0077-0123 - (41)9841-2620 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada originariamente por FRANCISCA ROSA PEREIRA FREITAS em face de SIMPLEBANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e BANCO SAFRA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a demandante, objetivando amealhar capital de giro para constituir estabelecimento empresarial próprio, iniciou buscas por linhas de crédito bancário na rede mundial de computadores, ocasião em que passou a manter diálogos virtuais com vendedor identificado como César Monteiro. Segundo exposto pela requerente, o preposto da fornecedora teria ofertado a aquisição de cotas de consórcio contempladas como se consubstanciassem cartas de crédito já aprovadas e disponíveis para imediata transferência, afiançando a liberação do montante financeiro em prazo exíguo de quinze dias úteis. Informa que, seduzida pelas garantias de contemplação antecipada, a consumidora aderiu a dois contratos distintos perante a Simplebank Meios de Pagamentos Ltda., formalizados sob as propostas nº 202500577, com crédito nominal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e nº 202500666, com crédito nominal de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Para viabilizar as contratações, a demandante efetuou dois pagamentos via Pix: o primeiro no importe de R$ 34.600,84 (trinta e quatro mil, seiscentos reais e oitenta e quatro centavos), quitado em 12/08/2025 por meio de conta titularizada pela sociedade empresária D P de Sousa Consultoria, e o segundo no importe de R$ 17.126,89 (dezessete mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), adimplido em 28/08/2025 de forma pessoal, totalizando o aporte financeiro de R$ 51.727,73 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) direcionado à requerida Simplebank. Dispôs que, transcorridos os prazos avençados sem a disponibilização do capital e sobrevindo sucessivas escusas operacionais por parte do intermediador, a autora redigiu missiva manuscrita de cancelamento das cotas em setembro de 2025, consoante minuta fornecida pelo vendedor, que prometia a devolução imediata dos recursos, o que tampouco se operou. Sob a alegação de vício de consentimento consubstanciado em erro substancial e dolo, a requerente deduziu pretensão anulatória dos instrumentos negociais, com pleito de repetição em dobro no importe de R$ 103.455,46 (ou subsidiariamente a devolução simples de R$ 51.727,73 - cinquenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e antecipação de tutela para suspensão das cobranças e abstenção de negativação. Juntou documentos. A decisão interlocutória de ID 181900980 - Decisão indeferiu a isenção integral das custas, mas concedeu a modulação da gratuidade da justiça, com redução de 90% das despesas iniciais e autorização de parcelamento em até seis prestações. Em cumprimento à deliberação judicial, a autora comprovou o recolhimento das despesas processuais fixadas. Ata de audiência no CEJUSC em ID 190806407 - Ata de audiência no CEJUSC. O réu BANCO SAFRA S/A apresentou contestação em ID 192918228 - Contestação, contendo preliminares. No mérito, sustentou a inautenticidade dos documentos que ostentam indevidamente sua identidade visual, consubstanciando contrafação de terceiros e fato exclusivo de terceiro, além de salientar a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ e impugnar a titularidade da autora sobre o pagamento de R$ 34.600,84 (trinta e quatro mil, seiscentos reais e oitenta e quatro centavos) efetuado por sociedade empresária estranha aos autos, pugnando pelo indeferimento da tutela e pela total improcedência dos pleitos. Juntou documentos. A ré SIMPLEBANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. apresentou contestação em ID 193360316 - Contestação, contendo preliminares. No mérito, defendeu a plena validade e higidez dos negócios de consórcio celebrados, destacando que os instrumentos contratuais e termos de responsabilidade subscritos pela autora consignam expressa e ostensivamente a advertência de que não são comercializadas cotas contempladas e que a contemplação ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance. Ressaltou a existência de procedimento de checagem telefônica de pós-venda gravado, no qual a autora confirmou expressamente a ciência de que contratava consórcio comum não contemplado, sem qualquer garantia de liberação de prazo ou crédito. Enfatizou a conduta contraditória da autora e a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como a formalização posterior de pedido de cancelamento voluntário das cotas pela própria consorciada, inexistindo qualquer vício de vontade ou ato ilícito ensejador de reparação por danos morais ou repetição em dobro. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica em ID 194894537 - Réplica à contestação. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir, o Banco Safra S/A informou desinteresse na instrução e requereu o julgamento antecipado (ID 195467407). A corré Simplebank Meios de Pagamentos Ltda. igualmente declarou não possuir outras provas e postulou o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 195532898). Por sua vez, a autora FRANCISCA ROSA PEREIRA FREITAS compareceu aos autos manifestando de modo expresso que não possuía outras provas a produzir, dispensando formalmente os requerimentos anteriores de dilação probatória, oitiva de testemunhas e realização de perícia, e concordando com o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 195646758). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos. As demandadas impugnam a redução de 90% das despesas processuais outorgada em benefício da requerente. O benefício em comento foi deferido com base na modulação legal da gratuidade, prevista no artigo 98, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, conjugando a elevada soma das custas iniciais tabeladas com a capacidade contributiva demonstrada pela autora. A concessão do abatimento percentual já ponderou as oscilações financeiras da parte autora e suas despesas ordinárias. As rés não carrearam elementos probatórios novos capazes de infirmar a situação econômica analisada no ato decisório anterior. Ademais, a requerente recolheu prontamente a parcela remanescente que lhe competia adiantar aos cofres públicos. Pelas razões acima expendidas, rechaço tal preliminar. Ambos os réus suscitaram a inadequação do valor da causa de R$ 573.455,46, pretendendo a fixação em R$ 123.455,46, patamar com o qual a demandante concordou de maneira subsidiária em sua réplica. O valor da causa deve retratar com fidelidade o conteúdo econômico da pretensão, conforme a dicção do artigo 292, incisos II e VI, do CPC. Na espécie vertente, a soma originária cumulou de modo inadequado o valor nominal integral das cartas de consórcio (R$ 450.000,00) com o pedido de restituição em dobro da entrada desembolsada (R$ 103.455,46) e com a verba compensatória por dano moral (R$ 20.000,00). Considerando que a pretensão anulatória busca liberar a consumidora do vínculo sem a apropriação dos créditos nominais, o proveito patrimonial efetivo é medido pela repetição dos desembolsos e pelos danos morais. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo definitivamente em R$ 123.455,46 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), determinando à Secretaria Judicial a anotação cadastral correspondente. A ré Simplebank sustenta que a autora não ostenta legitimidade para pleitear a devolução da quantia de R$ 34.600,84 (trinta e quatro mil, seiscentos reais e oitenta e quatro centavos) paga em 12/08/2025, por ter sido o valor emitido por conta de titularidade da pessoa jurídica DP de Sousa Consultoria. A preliminar confunde pertinência subjetiva processual com a apreciação meritória da titularidade do crédito. O contrato de consórcio tombado sob o nº 202500577 foi subscrito pessoalmente pela autora FRANCISCA ROSA PEREIRA FREITAS (ID 165328535), figurando a aludida quantia como pagamento da primeira cota daquele pacto. O adimplemento efetuado por terceiro interessado ou não interessado extingue a dívida perante o credor (artigos 304 e 305 do Código Civil), integrando o negócio jurídico cuja desconstituição é requerida pela contratante. A averiguação sobre o direito de reaver tal quantia constitui questão meritória. Pelas razões acima expendidas, rechaço tal preliminar. O BANCO SAFRA S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, apontando a ausência de vínculo contratual com a autora e a inexistência de nexo causal entre a sua atuação institucional e os fatos lesivos narrados. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, tomando-se como verdadeiras as afirmações declinadas na petição inicial. Havendo alegação expressa da consumidora de que a operação utilizou a marca da referida instituição e instrumentos com sua denominação social, a presença da casa bancária no polo passivo revela-se abstratamente legítima para suportar o contraditório, reservando-se a existência ou inexistência de responsabilidade solidária ou causal ao exame do mérito. Pelas razões acima expendidas, rechaço tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. O ponto central da demanda cinge-se em verificar a ocorrência de vício de consentimento (erro substancial e dolo, ex vi dos artigos 138 e 145 do Código Civil) na contratação de duas cotas de consórcio intermediadas pela requerida Simplebank, com o intuito de ensejar a anulação do negócio jurídico e a restituição imediata das quantias pagas. Ainda que a relação ostente natureza consumerista, sujeitando-se às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da legislação protetiva e a prerrogativa da inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) não dispensam a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança das suas alegações, consoante a regra basilar de distribuição do encargo probatório do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A facilitação probatória conferida ao consumidor não equivale a salvo-conduto para desonerá-lo da comprovação do fato constitutivo de seu direito, notadamente quando se argui nulidade negocial fundada em vício de vontade. O exame detido dos autos revela que as propostas de adesão nº 202500577 e nº 202500666, bem como os respectivos contratos de intermediação e termos de responsabilidade devidamente assinados pela requerente (IDs 193360320 e 193360321), contêm advertências ostensivas, claras e destacadas acerca da dinâmica do consórcio, ressaltando de forma insofismável que não há comercialização de cotas contempladas e que a contemplação decorre exclusivamente de sorteio ou lance. A cláusula 1.1 e os termos de pós-venda expressamente firmados pela autora trazem declaração expressa no sentido de que não houve promessa de contemplação em data certa (IDs 193360320 - Documento Diverso (CONTRATO+ASSINADO+202500666 compressed+(1)) e 193360321 - Documento Diverso (CONTRATO+ASSINADO (1) (1)). Mais do que isso, a requerida Simplebank carreou aos autos o arquivo de áudio referente à checagem telefônica oficial de pós-venda (ID 193362326 - Audio ou vídeo (gravação com Francisca Rosa Pereira Freitas (1)), procedimento realizado previamente à confirmação da cota no sistema. Na referida ligação telefônica, a autora respondeu aos questionamentos formulados pela atendente com clareza, serenidade e firmeza, assentindo de modo categórico sobre os termos da operação. Questionada pontualmente se tinha ciência de que estava adquirindo uma cota de consórcio e não um financiamento ou crédito liberado, respondeu afirmativamente (ID193362326 - Audio ou vídeo (gravação com Francisca Rosa Pereira Freitas (1)). Indagada expressamente se compreendia que a contemplação dependia exclusivamente de sorteios e lances em assembleia, bem como de que a devolução em caso de desistência observaria os prazos da Lei nº 11.795/2008, a autora asseverou que estava ciente de todas as condições e que todas as explicações foram compreendidas. Confrontada com o teor da gravação da checagem, a requerente sustentou que teria sido orientada pelo vendedor César a faltar com a verdade perante a central telefônica para viabilizar a suposta liberação do crédito. Ocorre que tal justificativa não encontra respaldo em qualquer elemento objetivo dos autos. Não há nenhum registro documental, mensagem de texto ou prova pericial atestando que a autora sofreu coação ou ordens para mentir na ligação do primeiro contrato. Ao optar voluntariamente pelo julgamento antecipado do mérito, abrindo mão de produzir outras provas, de ouvir testemunhas ou de pugnar por perícia técnica nas mídias digitais (ID 195646758), a autora privou os autos do suporte probatório necessário para derruir os documentos assinados e a declaração de voz formalmente prestada. Prevalece, com força vinculante, o conteúdo das declarações particulares assinadas (artigo 408 do CPC). Ademais, no dia 08/09/2025, em data posterior aos dois aportes financeiros e à alegada frustração dos prazos, a requerente formalizou novo comunicado de adesão assinado via plataforma oficial do governo federal, confirmando as obrigações pactuadas (ID 165328533). Logo em seguida, em 19/09/2025, subscreveu carta de cancelamento de próprio punho com firma reconhecida em cartório, declarando ciência de que a devolução dos valores observaria as regras contratuais e a legislação de regência (ID 165328533). O ordenamento jurídico tutela a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e veda a invocação da própria desídia ou comportamento contraditório. Se a demandante assentiu formalmente com o instrumento contratual que expressava a incerteza da contemplação e ratificou as cláusulas em canal oficial, não pode invocar erro escusável para anular o pacto após o arrependimento econômico. Nesse exato sentido se orienta a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE E DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta na origem, sob o fundamento de que a autora tinha ciência das cláusulas contratuais referentes à ausência de garantia de contemplação imediata. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro de consentimento na contratação do consórcio, decorrente de alegada promessa de contemplação imediata; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada para conceder a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez preenchidos os requisitos da apelação, mero equívoco na nomenclatura do recurso, não obsta o recebimento de recurso inominado como apelo. 4. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso interposto com base em impugnações específicas sobre a sentença, viabilizando o pleno conhecimento do apelo, debalde a falta de objetividade da parte insurgente. 5. Inexiste falha na prestação de serviço por parte da empresa de consórcio, uma vez demonstrado que não houve garantia da data de contemplação no contrato questionado. 6. O cumprimento do dever de transparência e informação infirma o pleito de restituição imediata de valores, não havendo respaldo para a tese de vício na contratação. 7. O arrependimento ou falta de cautela do contratante afasta, por consectário lógico, a configuração de dano moral, sendo devido o ressarcimento das parcelas somente após o encerramento do plano, conforme o Tema Repetitivo 312/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O contrato de consórcio deve ser interpretado conforme suas cláusulas expressas, não sendo possível alegar vício de consentimento quando há advertência clara e explícita sobre a ausência de garantia de contemplação imediata”. ------------------ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 46; Código Civil, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0814799-27.2021.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 16/10/2023; STJ, REsp nº 1.119.300/RS (Tema 312). (ApCiv 0809815-82.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/11/2024) Afastada a existência de vício de consentimento na celebração dos negócios de consórcio, resta incólume a higidez dos pactos firmados perante a administradora, inviabilizando o pleito anulatória e a imediata restituição da quantia vertida por tal fundamento. No que diz respeito ao demandado BANCO SAFRA S/A, o conjunto fático-probatório é conclusivo no sentido de sua total estranheza à relação de consórcio. A instituição financeira comprovou cabalmente que a requerente Francisca Rosa Pereira Freitas não ostenta a condição de correntista ou cliente do banco. Por sua vez, a corré Simplebank figurava tão somente como titular de conta de depósito na modalidade de cliente ordinária perante o Banco Safra (ID192918261 - Documento Diverso (DOC 02. Extrato Bancário Simplebank), inexistindo qualquer contrato de correspondente bancário, parceria comercial ou representação mercantil entre ambas as pessoas jurídicas. Inexiste qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível ao Banco Safra que guarde nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pela consumidora. Não há cogitar de incidência da Súmula 479 do STJ, porquanto a hipótese vertente não decorre de falha operacional interna nos sistemas de movimentação bancária, mas sim de operação de consórcio negociada fora das dependências bancárias. A atuação exclusiva de terceiros exclui o nexo causal, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC. Sob este prisma, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fato exclusivo de terceiro que opera fora dos sistemas bancários afasta o dever de indenizar: EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Destarte, resta afastada qualquer responsabilidade civil ou obrigação de restituir por parte do Banco Safra S/A. Com a higidez dos contratos de consórcio mantida e comprovada a desvinculação da requerente mediante pedido expresso de cancelamento das cotas redigido em 19/09/2025 (ID 165328533), a situação jurídica subsume-se ao regime do consorciado excluído por desistência voluntária. Nos contratos de consórcio celebrados sob a égide da Lei nº 11.795/2008, a devolução das quantias pagas pelo consorciado desistente não ocorre de forma integral e imediata, operando-se mediante a sua contemplação por sorteio nas assembleias gerais ordinárias (artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008) ou, subsidiariamente, em até trinta dias contados do encerramento oficial do grupo consorcial. A matéria restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 312 do STJ), resguardando a preservação do fundo comum e o equilíbrio financeiro dos demais integrantes do grupo que continuam a adimplir suas contribuições. Ademais, na apuração do montante a ser ressarcido em favor da consorciada em tempo oportuno, são legítimos os decotes previstos no instrumento contratual, a saber: a taxa de administração contratada (em consonância com a Súmula 538 do STJ), o fundo de reserva e os prêmios de seguro eventualmente contratados, sendo vedada apenas a cobrança de penalidades abusivas que importem perda desmedida das prestações amortizadas. Por conseguinte, a pretensão de recebimento imediato e incondicional das importâncias pagas deve ser rejeitada, cumprindo à requerente habilitar-se nos moldes do regulamento da Lei nº 11.795/2008 perante a administradora de consórcio. O pedido de restituição em dobro amparado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige, nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), a constatação de cobrança indevida consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso sub judice, os pagamentos foram vertidos espontaneamente pela autora a título de entrada das cotas consorciais que formalmente subscreveu e ratificou perante os canais de checagem. Ausente pagamento indevido na sua origem ou ilicitude contratual com dolo de cobrança descabida, desmerece acolhimento o pleito de devolução em dobro. No que tange aos danos morais, o desenrolar fático demonstra que a consumidora concorreu diretamente para o insucesso do negócio ao desconsiderar as advertências textuais contratuais e confirmar a regularidade da contratação perante a checagem telefônica. A insatisfação advinda de expectativas financeiras não concretizadas ou do arrependimento negocial posterior não atinge a esfera dos direitos da personalidade, traduzindo vicissitudes patrimoniais destituídas de eficácia lesiva imaterial. Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o descontentamento motivado pela ausência de contemplação em consórcio não acarreta abalo moral: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença de improcedência em ação de resolução de contrato de consórcio, com pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve vício de consentimento por promessa de contemplação imediata, justificando a nulidade do contrato e restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Contrato assinado estipula que a contemplação depende de sorteio ou lance, sem garantia de contemplação imediata, afastando vício de consentimento. Apelante não comprovou o alegado vício (art. 373, I, do CPC). Jurisprudência reafirma validade de contrato claro quanto às cláusulas de contemplação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido; sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: Ausência de vício de consentimento em contrato de consórcio que especifica não haver garantia de contemplação imediata. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 373, inciso I; art. 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada ApCiv 0821214-94.2019.8.10.0001, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2023. (ApCiv 0802082-06.2021.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/12/2024) Ausente ato ilícito indenizável imputável às rés, impõe-se a improcedência integral das pretensões reparatórias. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo definitivamente em R$ 123.455,46, devendo a Secretaria Judicial proceder às devidas anotações no sistema processual eletrônico. Revogo expressamente qualquer pretensão ou eficácia remanescente da tutela de urgência postergada no despacho de ID 187487865. Em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 82, parágrafo 2º, e artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado igualmente entre os procuradores do Banco Safra S/A e da Simplebank Meios de Pagamentos Ltda. Considerando que a requerente usufrui do benefício da gratuidade da justiça parcial (ID 181900980), a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das despesas processuais em aberto fica sob condição suspensiva pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos estritos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os advogados cadastrados via sistema, observados os eventuais requerimentos de intimação exclusiva formulados nos autos. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Pedreiras (MA), Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
