Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800536-39.2026.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: A R R ALVES - ME e outros Advogado(s) do reclamante: LINDSEY LAUANDA SILVA MENDES (OAB 24947-MA) DEMANDADO: SERGIO PEREIRA DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por A R R ALVES – ME e IRLANDES ROCHA MENDES em face de SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, objetivando a satisfação de obrigação pecuniária reconhecida em título judicial transitado em julgado, oriundo do processo nº 0801665-16.2025.8.10.0025. No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de localização e intimação do executado para pagamento voluntário da obrigação, todas infrutíferas. As correspondências encaminhadas aos endereços conhecidos retornaram sem cumprimento, com as informações de que o destinatário havia se mudado e de que não existia a numeração indicada. Intimada para apresentar novo endereço, a parte exequente informou não dispor de outros dados atualizados que possibilitassem a localização do devedor, requerendo tentativa de intimação por meio do aplicativo WhatsApp. Deferida a providência, o oficial de justiça certificou, no ID 192053805, que não obteve êxito na comunicação eletrônica, diante da ausência de resposta às mensagens e ligações realizadas, bem como da impossibilidade de confirmação da identidade do destinatário. Os autos vieram conclusos para deliberação. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 52 da Lei nº 9.099/95 estabelece que a execução da sentença será processada no próprio Juizado Especial, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades do procedimento. Por sua vez, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Embora inserido na disciplina da execução de título extrajudicial, referido dispositivo também se aplica ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 75 do FONAJE, que dispõe: "A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." No caso concreto, verifica-se que foram realizadas sucessivas diligências destinadas à localização do executado, inclusive por correspondência postal e por aplicativo de mensagens, sem êxito. A parte exequente, por sua vez, informou expressamente não possuir endereço atualizado diverso dos já apresentados, tendo requerido a utilização de meio eletrônico para comunicação do devedor, providência igualmente infrutífera. Assim, diante da impossibilidade de localização do executado pelos meios empregados, mostra-se inviável o regular prosseguimento da execução no âmbito deste Juizado Especial. Ressalte-se que os procedimentos dos Juizados Especiais são orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, não se compatibilizando com a manutenção indefinida de execução sem perspectiva concreta de prosseguimento. Desse modo, configurada a hipótese de não localização do devedor, impõe-se a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em conjunto com o Enunciado nº 75 do FONAJE. Cumpre esclarecer que a extinção da fase executiva não implica satisfação da obrigação, renúncia ao crédito ou desconstituição do título judicial, permanecendo assegurada aos exequentes a possibilidade de promover futura execução, caso obtenham informações que viabilizem a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, observados os prazos prescricionais aplicáveis. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da não localização do executado SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, após as diligências realizadas nos autos. RESSALVO que a presente extinção não importa quitação ou extinção do crédito reconhecido judicialmente, permanecendo íntegro o título executivo, sem prejuízo de futura execução, observados os prazos prescricionais aplicáveis. AUTORIZO, mediante requerimento dos exequentes, a expedição de certidão do crédito, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, para fins de eventual futura execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Thadeu de Melo Alves Titular do JECCrim da comarca de Bacabal
