Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA NÃO PRODUZIDA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. PROVAS NÃO REPETÍVEIS. CONFRONTO MICROBALÍSTICO. TESTEMUNHO INDIRETO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE INDICIÁRIO. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E ADESÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. NECESSIDADE DE INGRESSO NA ESFERA DE CONHECIMENTO DO CONCORRENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. ART. 418 DO CPP. QUESITOS EM SÉRIES DISTINTAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Os recursos em sentido estrito foram interpostos contra a decisão da juíza de direito da Vara Criminal da comarca de Paraúna que pronunciou 4 (quatro) acusados como incursos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, pela morte da vítima mediante disparos de arma de fogo. Os acusados requereram, em síntese, a impronúncia por insuficiência dos indícios de autoria ou participação, com alegações específicas de invalidade das provas digitais, quebra da cadeia de custódia, deficiência de fundamentação e utilização de testemunho indireto; um deles postulou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio culposo; e todos pleitearam o afastamento das qualificadoras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em verificar se o conjunto probatório contém indícios suficientes para a manutenção da pronúncia dos 4 (quatro) acusados; analisar se as provas digitais e a arma de fogo foram produzidas e preservadas de forma apta à utilização processual; examinar se a existência de testemunho indireto compromete a pronúncia quando acompanhado de outras provas de corroboração; definir se a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e se há provas para a desclassificação da conduta atribuída a um dos acusados para homicídio culposo; e estabelecer, de forma individualizada, se as qualificadoras da paga ou promessa de recompensa, do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima possuem suporte indiciário quanto a cada acusado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade do homicídio está demonstrada pela perícia cadavérica, do local de morte violenta e de caracterização de munição, enquanto os depoimentos, os dados telefônicos, as provas extraídas dos aparelhos celulares, o confronto microbalístico e as circunstâncias anteriores e posteriores ao crime fornecem indícios suficientes de autoria e participação para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. A extração dos dados digitais foi precedida de autorização judicial e submetida a procedimento técnico, e a arma de fogo foi encaminhada à perícia em embalagem lacrada, sem demonstração de adulteração, comprometimento do vestígio ou prejuízo, de modo que eventual inobservância das regras da cadeia de custódia não determina automaticamente a exclusão da prova. O testemunho indireto, embora insuficiente quando constitui o único fundamento da pronúncia, pode integrar o conjunto indiciário quando corroborado por fontes autônomas e convergentes. A decisão de pronúncia indicou a materialidade, os indícios de autoria e participação e as provas consideradas, atendendo ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo inviável exigir exame exauriente do elemento subjetivo nesta fase. A desclassificação para homicídio culposo não se mostra adequada quando há indícios de que o recorrente forneceu a arma posteriormente utilizada na execução, permanecendo controvertidos o conhecimento de sua finalidade e a adesão ao resultado morte, questões reservadas ao Conselho de Sentença. A qualificadora da paga ou promessa de recompensa deve ser afastada em relação aos 4 (quatro) acusados, porque inexiste indício de pagamento, promessa, ajuste patrimonial ou entrega de vantagem pela execução. A substituição dessa modalidade pela do motivo torpe, abrigada no mesmo inciso, é autorizada pelo art. 418 do Código de Processo Penal e não atrai a vedação da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, porque a motivação voltada à eliminação de futura concorrência consta expressamente da narrativa da denúncia, sem acréscimo de circunstância elementar nem agravamento da situação dos recorrentes. O motivo torpe, consistente na suposta determinação da morte da vítima após sua recusa em comercializar drogas e com o propósito de eliminar potencial concorrência, subsiste em relação ao acusado apontado como mandante e àquele que teria participado do recrutamento da vítima e tomado conhecimento da reação à recusa, mas deve ser afastado quanto aos demais, diante da ausência de indícios de que conhecessem e aderissem à motivação, por se tratar de circunstância subjetiva. O indício de que um dos acusados forneceu arma destinada a matar sustenta a pronúncia pelo homicídio, mas não permite presumir que conhecesse a razão pela qual aquela morte foi determinada, sob pena de responsabilidade penal objetiva. A contradição entre as versões do executor material sobre o grau de intimidade com a vítima não supre a ausência de indício do conhecimento da motivação, que é o pressuposto da qualificadora subjetiva. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra suporte na execução repentina, mediante aproximação armada sem possibilidade aparente de reação, e permanece quanto ao acusado apontado como executor e àquele que teria conduzido a motocicleta, entregue a arma no local e assegurado a fuga, mas deve ser afastada quanto ao suposto mandante e ao acusado que teria fornecido o revólver, diante da ausência de indícios de conhecimento ou participação na definição do modo de execução. Havendo mais de um acusado e variando as qualificadoras mantidas entre eles, os quesitos serão formulados em séries distintas, nos termos do art. 483, § 6º, do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO: Recursos em sentido estrito conhecidos e parcialmente providos.
Tese de julgamento: 1. A pronúncia deve ser mantida quando a materialidade do homicídio estiver demonstrada e houver conjunto convergente de indícios suficientes de autoria ou participação, ainda que parte das provas seja indireta. 2. A eventual inobservância das regras da cadeia de custódia não implica exclusão automática da prova, sendo necessária a demonstração concreta de comprometimento de sua integridade ou de prejuízo. 3. O testemunho indireto não pode, isoladamente, fundamentar a pronúncia, mas pode integrar o conjunto indiciário quando corroborado por provas autônomas. 4. A qualificadora da paga ou promessa de recompensa deve ser afastada quando inexistir suporte indiciário de pagamento, promessa ou vantagem destinada à execução do homicídio. 5. A qualificadora subjetiva do motivo torpe somente se comunica ao coautor ou partícipe quando houver indícios de conhecimento e adesão à motivação, enquanto a qualificadora objetiva relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima exige demonstração de que o modo de execução ingressou na esfera de conhecimento do concorrente.
Legislação citada: CF, art. 93, IX; CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 158-A a 158-F, 209, § 1º, 413, § 1º, 419, 563 e 565.
Jurisprudência citada: TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 0275281-61.2010.8.09.0014; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5128747-92.2023.8.09.0051; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 0041521-12.2018.8.09.0019; STJ, HC nº 842.157/RS; STJ, AgRg no AREsp nº 2.514.383/MG; STJ, AgRg no REsp nº 1.739.286/RS.